V O T O

Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cancelamento do arrolamento por perda total do bem.

O arrolamento de bens e direitos para o acompanhamento patrimonial do contribuinte está disciplinado no art. 64 da Lei nº 9.532/97 e, de acordo com o referido dispositivo, para que o procedimento fiscal em questão seja proposto, dois requisitos são necessários: 1) o valor dos créditos tributários deve superar 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido do contribuinte; e 2) a soma desses créditos deve ser superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), requisito alterado pelo art. 1º do Decreto nº 7.573/11, sendo que antes a soma desses créditos deveriam ser superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

O arrolamento em questão possibilita que o Fisco acompanhe a evolução patrimonial do sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, tomando as medidas judiciais cabíveis em caso de dilapidação do patrimônio.

A medida restritiva, no entanto, não impede a alienação dos bens, de modo que não pode a RFB se negar ao cancelamento da restrição aposta, caso o bem tenha sido alienado.

Ocorrendo alguma das hipóteses de transferência, alienação ou oneração do bem, deve o contribuinte comunicar à autoridade fiscal para fins de cancelamento do arrolamento, observando-se ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 64 da Lei 9.532/97.

O cancelamento do arrolamento ocorre nas hipóteses de liquidação ou de garantia do crédito na forma do artigo 64, §§ 8º e 9º, da Lei Federal nº. 6.830/80.

O artigo 14, da Instrução Normativa RFB nº 1.565/2015, por sua vez, estabelece outras hipóteses de cancelamento do arrolamento, nos seguintes termos:

“Art. 14. Configuram, ainda, hipóteses de cancelamento do arrolamento:

I - a desapropriação pelo Poder Público;

II - a perda total do bem;

III - a expropriação judicial;

IV - a comunicação do órgão de registro nos termos do § 1º do art. 11;

V - a ordem judicial; e

VI - a nulidade ou a retificação do lançamento que implique redução da soma dos créditos tributários para montante que não justifique o arrolamento.

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I a IV, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 8º, devendo o sujeito passivo apresentar documentação comprobatória das ocorrências.” negritei

No caso dos autos, pretende a impetrante o cancelamento do arrolamento sobre o caminhão, marca Volkswagen, modelo 13.180, de placa ETS-6340, Renavam: 325751420, Chassi: 953467232BR137869, ano/modelo 2011, para fins de recebimento da indenização a ser paga pela companhia seguradora, por acidente que resultou na perda total do veículo.

A inicial foi instruída com os seguintes documentos: Termo de Arrolamento (id 282419534); Dados do veículo (id 282419535); documento do veículo (id 282419538); dois e-mails da seguradora Porto Seguro com instruções (id 282419538); e requerimento no processo administrativo nº 18088-720.228/2018-08 (id 282419539).

O pedido foi indeferido na esfera administrativa em razão da ausência da documentação comprobatória da ocorrência.

Com efeito, a parte impetrante não comprovou a ocorrência do acidente, tampouco a perda total do veículo, com apresentação, por exemplo, do boletim de ocorrência policial e relatório do sinistro elaborado pela seguradora.

A documentação apresentada nos autos não é apta a demonstrar a perda total do bem, para fins de cancelamento do arrolamento, na forma da legislação.

Assim, inexistindo comprovação da ocorrência da perda total do veículo, não faz jus à liberação do arrolamento sobre o bem.

Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ARROLAMENTO DE BENS - PERDA TOTAL DE VEÍCULO – DÚVIDA RAZOÁVEL.

1. No caso concreto, o automóvel foi objeto de arrolamento em julho de 2018. O boletim de ocorrência foi lavrado em 24 de fevereiro de 2019. O documento atesta ocorrência de colisão lateral, com danos classificados como “de pequena monta”.

2. A decisão administrativa informa a ausência de documento obrigatório (laudo de vistoria do automóvel). No atual momento processual, há dúvida razoável acerca da ocorrência de perda total, de acordo com a decisão administrativa.

3. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o agravo interno.”

(TRF-3 - AI: 50153072020194030000 SP, Relator: Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 11/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 14/02/2020)

Destarte, não merece reparos a sentença.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

É o voto.