PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0003171-97.2019.4.03.6201

RELATOR: 6º Juiz Federal da TRU

PARTE AUTORA: EFIGENIA MARIA CRUZ LEAO

Advogados do(a) PARTE AUTORA: HEBER ANTONIO BLOEMER - MS20466-A, JACQUES CARDOSO DA CRUZ - MS7738-A, VINICIUS CRUZ LEAO - MS20243-A

PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Com elevado respeito, entendo que o v. Acórdão recorrido não decidiu especificamente a respeito do tema questionado pela parte autora, qual seja, o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido como professora até a EC 18/1981.

Transcrevo o principal excerto do v. Acórdão recorrido a respeito do tema:

“Passo à análise do recurso inominado da parte autora.

Requer a parte autora que seja contado como especial todo o tempo trabalhado pela requerente no período laborado entre as datas de 20/02/1975 a 19/05/1982 como PROFESSORA junto ao Município de Nova Londrina – PR.

A aposentadoria do professor, inicialmente, era considerada atividade penosa e, portanto, tratava-se de aposentadoria especial, assim como ocorria com outras categorias de profissionais que assim eram enquadradas.

Com o advento da Emenda Constitucional 18/81, a aposentadoria do professor deixou de ser classificada como especial e passou a ser tida apenas como excepcional, em razão da redução do período para a aposentação, quando comparada à de outras categorias profissionais.

Em razão disso, por ser considerada tão somente como uma aposentadoria diferenciada, mas não especial, nos termos da legislação, com o advento do fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/99, é certo que deve incidir o fator previdenciário no cálculo do benefício.

A Turma Nacional de Uniformização, em adequação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no REsp 1.599.097-PE, passou a entender como devida a incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício do professor que implementou os requisitos para a aposentadoria após a Lei 9.876/99.

(...)

A questão debatida recurso inominado da parte autora foi objeto de decisão firmada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, seguindo o voto do Ministro Mauro Campbell Marques, decidiu no IRDR n. 0804985-07.2015.4.05.8300/TRF5 uniformizar o entendimento da matéria no Tema Repetitivo n. 1011, nos seguintes termos:

Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999. (Trânsito em julgado em 23.04.2021[1]).

In casu, a aposentadoria ocorreu quando há muito tempo já estava em vigor a EC nº 20/98 e a legislação que introduziu o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.

Logo, a sentença deve ser mantida, pois adequada à legislação de regência e à jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça e da E. Turma Nacional de Uniformização.

Nesses termos, a sentença objurgada está de acordo com o entendimento acima transcrito, de modo que deve ser mantida por seus próprios fundamentos quanto recurso inominado da parte autora”.

Nota-se que embora se tenha percebido corretamente o pedido, a conclusão do v. Acórdão recorrido, com a devida vênia, não enfrentou com exatidão o quanto requerido, insistindo na manutenção do fator previdenciário cuja retirada não é o cerne da lide, tanto que assim se disse em petição inicial:

“Com a análise do exposto, percebe-se que a Autarquia causou grandes prejuízos a renda da Autora, de forma que o tempo reconhecido determinou a utilização do coeficiente de cálculo de 0,7416. Todavia, com o reconhecimento de todos os labores especiais aqui requeridos, este fator diminuirá aproximadamente para 0,7737, o que implica a majoração do benefício da Autora”.

A discussão a respeito do fator previdenciário, portanto e se bem compreendo a exordial, é acessória, decorrente do prévio reconhecimento ou não da especialidade pretendida no período supramencionado, e não principal.

Sequer é possível fazer análise comparativa entre o V. Acórdão recorrido e o V. Acórdão paradigma a respeito de se considerar especial ou não o tempo docente anterior a EC 18/1981, pois não houve decisão expressa a respeito do tema, embora tenha sido ele tratado pela parte autora em petição inicial e recurso inominado.

Tenho conhecimento de entendimentos quanto à impossibilidade de discussão sobre sentenças em incidente de uniformização, em razão de se tratar de matéria processual.

Todavia, em se tratando especificamente de julgamento extra petita, a TNU tem questão de ordem expressa a respeito, n. 17: “Quando o acórdão decidir tema alheio à controvérsia, a Turma Nacional de Uniformizacão de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais deve anular o julgado”.

Não foi a outra a posição desta TRU3R em hipóteses semelhantes:

“PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE EXAMINARAM QUESTÃO DIVERSA DA DEDUZIDA (“EXTRA PETITA”). NÃO CABIMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DECLARADA DE OFÍCIO. AGRAVO E PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PREJUDICADOS” (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI / SP 0000242-43.2018.4.03.9300, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL LEANDRO GONSALVES FERREIRA, Órgão Julgador TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data do Julgamento 13/09/2019, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 30/09/2019).

Isto, reconheço de ofício a nulidade parcial da r. sentença, mantida pelo v. Acórdão, quanto ao efetivo pedido da parte autora, e determino a restituição dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado ao pedido (QO 17, TNU).

CONCLUSÃO

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PREJUDICADO o incidente da parte autora, em razão de se estar diante de capítulo nulo da sentença (julgamento extra petita, QO 17 TNU), com determinação de restituição dos autos à Turma Julgadora de origem.

É como voto.