V O T O

O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1.024, §1º do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC). 

Tenho que os presentes embargos merecem acolhida.

Com efeito, o E. STF recentemente firmou a seguinte tese em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento do RE 114.0005 (Tema 1.002): 

1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

  Posteriormente, em julgamento de embargos de declaração, houve a modulação dos efeitos da decisão, sendo fixado que “a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões já transitadas em julgados ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa.”, hipótese essa distinta do caso dos autos. 

Dessa feita, resta superada a Súmula 421 do C. STJ.

Nesse sentido, o entendimento desta E. Turma:

AGRAVO INTERNO. ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO MIGRATÓRIO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 653/2021. DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDA A INTEGRAL RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. TEMA Nº 1.002 DO C. STF. RECURSO PROVIDO.
1. Quanto ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, o entendimento pautava-se no sentido de que a Fazenda Pública não poderia ser condenada a pagar honorários de sucumbência em favor de Defensoria integrada no sistema administrativo federal, conforme a Súmula 421 do STJ.
2. Com o advento das Emendas Constitucionais nº 45/2004, 74/2013 e 80/2014 e da Lei Complementar nº 132/2009, a reconhecer a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública, tornou-se possível a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios nas causas patrocinadas pela DPU. Precedentes do C. STF (AR 1937 AgR, Relator:  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, PUBLIC 09-08-2017) e desta Sexta Turma (6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013409-07.2016.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 28/01/2022, Intimação via sistema DATA: 31/01/2022). Ainda: 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013469-53.2016.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/07/2023, Intimação via sistema DATA: 27/07/2023.
3. A matéria foi enfrentada recentemente pelo STF, por ocasião do julgamento do Tema 1.002 (RE 1140005) com repercussão geral, ocorrido em 26/06/2023, tendo sido firmada a seguinte tese “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. Compreendeu-se que as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014 tornaram as Defensorias Públicas instituições públicas permanentes e essenciais à função jurisdicional do Estado, e não como simples “braço” do Poder Público, estando a merecer os honorários para seu aparelhamento.
4. Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e, com fulcro nos princípios da equidade, causalidade e da razoabilidade, os honorários sucumbências devem ser arbitrados em 10% sobre o valor da causa.
5. Agravo interno provido.
(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026305-12.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 01/12/2023, Intimação via sistema DATA: 06/12/2023)

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO SÚMULA Nº 421, STJ. APELAÇÃO PROVIDA.
1. No presente caso, a Defensoria Pública da União pugna pela fixação de honorários advocatícios em seu favor.
2. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, como no caso dos autos, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária.
3. É sabido que segundo o entendimento firmado na súmula nº 421, do E. STJ, não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público a qual pertença.
4. Entretanto, os Conselhos Profissionais, embora sejam pessoas jurídicas de direito público e atuem em matéria de interesse público, possuem fonte de renda própria, pelo que tal entendimento não se aplica ao caso em análise.
5. Em relação aos honorários advocatícios, cabe assinalar que o § 1º, do artigo 85, do Código de Processo Civil prevê a condenação em verba honorária, nas execuções, resistidas ou não.
6. Assim, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária.
7. No que concerne aos honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo.
8. Os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a IV).
9. Dessa fora, fixo o valor de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
10. Apelação a que se dá provimento.
(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005200-14.2016.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 30/08/2023, Intimação via sistema DATA: 06/09/2023) 

Assim, impõe-se a complementação do v. acórdão, acrescentando-lhe o seguinte trecho:

Por tais fundamentos, acolho os embargos declaratórios para suprir a omissão apontada, na forma acima fundamentada.

É o voto.