APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000139-08.2021.4.03.6143

RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CIA MULLER DE BEBIDAS

Advogados do(a) APELANTE: LUIS CLAUDIO DOS REIS - SP119664-A, MARCIO ABBONDANZA MORAD - SP286654-A, SERGIO HENRIQUE CARRER - SP419468-A

APELADO: CIA MULLER DE BEBIDAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados do(a) APELADO: FERNANDA RODRIGUES SILVA - SP429305-A, LUIS CLAUDIO DOS REIS - SP119664-A, MARCIO ABBONDANZA MORAD - SP286654-A, SERGIO HENRIQUE CARRER - SP419468-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

Trata-se de embargos de declaração (ID 289035104) opostos por Cia Muller de Bebidas, em face de v. acórdão (ID 288050407) que, por unanimidade, deu provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, para reconhecer que os custos e despesas com vale-transporte, auxílio-refeição/alimentação, exames admissionais e assistência médica e odontológica, não se enquadram no conceito de insumo, determinando a reforma integral da r. sentença; julgou prejudicado o pedido de efeito suspensivo e, no mais, negou provimento ao apelo da impetrante.

O v. acórdão foi proferido em sede de mandado de segurança, com requerimento para concessão de liminar, por meio do qual a impetrante objetiva tutela jurisdicional que lhe assegure o direito de apurar, relativamente a seus empregados, créditos de PIS e COFINS sobre as despesas realizadas com vale alimentação (ID 44605435), vale refeição (inclusive refeições no local), vale transporte (inclusive fretados), assistência médica e odontológica e exames médicos obrigatórios (admissionais, demissionais e periódicos).

Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão embargado:

“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. CREDITAMENTO. DESPESAS OPERACIONAIS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A questão dos autos cinge-se acerca da possibilidade de reconhecimento do direito da impetrante acerca da tomada de créditos de PIS e COFINS, sobre todos os custos e despesas com vale-transporte, auxílio-refeição/alimentação, exames admissionais e assistência médica e odontológica.

2. É bem de ver que o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser analisado casuisticamente à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

3. Diante disso, se faz necessária uma ponderação quanto a atividade fim da impetrante, já que somente os recursos financeiros aportados que sejam essenciais para a viabilização da atividade específica da empresa é que podem ser considerados insumos para fins do benefício fiscal prescrito nos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.

4. De acordo com o artigo 4º do contrato social (ID 216552427) a sociedade tem por objeto social "(a) a fabricação e comercialização de aguardente de cana-de-açúcar e demais bebidas, alcoólicas ou não, bem como álcool e vinagre; e (b) a participação do capital social de outras sociedades como sócia quotista ou acionista, inclusive na forma de associação (joint venture)”.

5. Na espécie, de rigor observar que excepcionado o custo com os equipamentos de proteção individual (EPI) exigidos pela normativa trabalhista, as demais despesas com funcionários possuem caráter operacional, não se confundindo com o conceito jurídico ou mesmo comum de insumo, sob pena de se deturpar a base econômica e jurídica do PIS/COFINS.

6. A lei veda expressamente crédito quanto aos valores pagos a pessoa física, autorizando somente que o vale-transporte, vale-refeição/alimentação ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica, que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, gere créditos ao contribuinte, o que não ocorre no caso em comento.

7. Assim sendo, de se considerar a impossibilidade dos créditos, também, quanto aos custos de assistência médica e odontológica.

8. A tributação da COFINS e PIS segue a discricionariedade do legislador, prevalecendo o direito ao creditamento das contribuições incidentes sobre os insumos, despesas decorrentes da atividade produtiva em si e não sobre a totalidade dos custos e despesas.

9. Apelo da impetrante improvido.

10. Apelo da União Federal provido. Pedido de efeito suspensivo, prejudicado.”

 

A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão acabou por incorrer em premissa fática equivocada/erro material, uma vez que, no presente caso, os dispêndios em foco não são pagos a pessoas físicas, mas, sim, a pessoas jurídicas terceirizadas, que prestam serviço à impetrante. Alega, ainda, que o v. acórdão embargado analisou as despesas sob a ótica da aferição de sua essencialidade e relevância, desconsiderando que as despesas por imposição legal perfectibilizam, automaticamente, o preenchimento do critério da relevância. Alega, ainda, que especificamente com relação ao vale-transporte, imperioso consignar que a sua disponibilização aos funcionários não decorre de obrigações contratuais, acordos ou convenções coletivas, mas de lei em sentido estrito (artigo 1º da Lei nº 7.619/1987), de modo que não se aplica o racional desenvolvido no acórdão embargado para essa despesa em específico. No mesmo sentido, os exames médicos obrigatórios, assim como o vale-transporte, não decorrem de “obrigação contratuais, acordos ou convenções coletivas”, mas decorrem expressamente de lei (art. 168 da CLT). Por fim, alega que o v. acórdão embargado foi também omisso com relação à caracterização das despesas decorrentes de convenções coletivas e contratos de trabalho como imposições legais, nos termos dos artigos 5º, XXXVI, e 7°, VI e XXVI, da CF e artigos 468, 611 e 611-A, da CLT. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário.

Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 289350301).

É o relatório.