V O T O

Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou de erro material (inc. III).

Os embargantes, de forma uníssona, defendem a perda do objeto deste recurso, sob o argumento de que o r. Juízo a quo (7ª Vara Federal de São Paulo) reconheceu a incompetência para processar e julgar a ação subjacente.

O argumento deve ser rejeitado.

No voto embargado, a questão da manutenção do interesse recursal restou assim decidida (grifei):

Analisando a decisão ID Num. 152777979, verifico que o r. Juízo a quo reconheceu a incompetência absoluta para processar e julgar a demanda originária, determinando a remessa dos autos para a Seção Judiciária Federal do Distrito Federal.

A despeito de tal entendimento, a referida decisão ID Num. 152777979 somente foi prolatada por força da decisão ID Num. 146999002, de minha relatoria, que deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, tão somente para determinar que fosse analisado o requisito da probabilidade do direito (fumus boni iuris) para a concessão da medida de indisponibilidade de bens.

É certo que a competência, por ser matéria de ordem pública, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e ser apreciada de ofício pelo julgador (CPC, art. 64, § 1º).

Ocorre que, no caso em tela, a análise da competência somente fora efetuada por força da tutela provisória ID Num. 146999002, de modo que há necessidade de confirmação por provimento jurisdicional definitivo.

Em face da nítida relação de causalidade entre as citadas decisões, entendo que não há que se falar em perda de objeto deste agravo de instrumento.

Segundo os autos principais, a r. decisão que originou o presente agravo de instrumento foi proferida em 11/11/2019.

Interposto o agravo de instrumento em 25/11/2019, ponderei que seriam necessários esclarecimentos acerca da questão discutida, razão pela qual determinei a manifestação dos agravados.

Com a apresentação das respostas, em 04/12/2020, deferi parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, tão somente para determinar que o r. Juízo a quo analisasse o requisito da probabilidade do direito (fumus boni iuris) para a concessão da medida de indisponibilidade de bens (ID Num. 146999002).

Após a referida decisão, sobreveio, em 18/02/2021, a decisão do r. Juízo Singular que reconheceu a incompetência absoluta para processar e julgar o feito originário, determinando a remessa dos autos à Seção Judiciária Federal do Distrito Federal (ID Num. 152777979).

Do quanto exposto, tem-se que, como consta do voto embargado, a “decisão ID Num. 152777979 somente foi prolatada por força da decisão ID Num. 146999002, de minha relatoria, que deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal”, havendo, deste modo, nítida relação de causalidade.

Ainda que, faticamente, os autos já não se encontrem perante o r. Juízo a quo, em termos jurídicos revela-se imprescindível o provimento jurisdicional definitivo que confirme os efeitos da tutela antecipada outrora concedida, ante sua natureza precária e provisória.

Em caso análogo, esta E. Corte Federal assim já decidiu:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS. LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. COM OU SEM MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 421 DO STJ. ISENÇÃO APENAS DA UNIÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por FELIX GUIMARÃES PINTO em face da r. sentença de fl. 150 que, em autos de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do revogado Código de Processo Civil, vigente à época, diante da perda superveniente do interesse processual. Sem condenação em honorários advocatícios e sem reexame necessário.

2. Como cediço, o interesse de agir é reconhecido com subsunção do caso fático ao binômio necessidade e adequação. Isto é, somente por meio da demanda, e se utilizando da via adequada, é que a pretensão da parte autora pode ser alcançada. Portanto, o autor carecerá de ação, no tocante ao interesse processual, se não puder obter, por meio da ação proposta, o resultado por ele almejado. Por sua vez, a perda superveniente do interesse de agir é tida, em síntese, como a situação na qual a demanda, quando proposta, era necessária, mas que, por razões posteriores, perde seu sentido de ser, eis que já não mais necessária ou útil para o autor.

3. A concessão de medida antecipatória satisfativa, com consequente realização do tratamento médico necessário ao paciente, a cargo das Fazendas Públicas não leva à perda do objeto da ação, mostrando-se imprescindível a sua confirmação pela sentença. Isso porque, a concessão da liminar demanda tão somente cognição provisória e superficial, enquanto que é a análise do mérito que permite a conclusão da imprescindibilidade da tutela jurisdição.

5. Faz-se mister a extinção do processo, com resolução do mérito, confirmando a tutela satisfativa anteriormente concedida.

(...)

9. Apelação a que se dá provimento.

(Ap 0007556-22.2013.4.03.6000, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Antonio Cedenho, julgado em 22/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2017)

Deve-se frisar que, antes da decisão em que concedi o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, o r. Juízo Singular reputava-se competente.

E, somente após a determinação contida na tutela provisória recursal é que o r. Juízo a quo, em nova análise dos fatos, entendeu que a matéria seria de competência absoluta da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal.

Ademais, quando do julgamento do agravo de instrumento, não se determinou que o r. Juízo a quo se pronunciasse sobre a indisponibilidade de bens. Isto já foi determinado - e feito - quando da decisão concessiva da tutela antecipada recursal. O que se buscou, no julgamento de mérito do agravo de instrumento, foi a confirmação do teor do provimento jurisdicional então concedido.

Em suma, analisando-se a decisão embargada, percebe-se claramente que ela não apresenta qualquer dos vícios alegados pelos embargantes. Da simples leitura do voto acima transcrito, verifica-se que o julgado abordou devidamente todas as questões debatidas pelas partes e que foram devidamente explicitadas no voto.

Desse modo, fica claro que o recurso não pode ser acolhido, uma vez que os embargos de declaração possuem a função de integrar as decisões e não de rejulgar a matéria.

Sob outro aspecto, impende salientar que o Juízo não está adstrito a examinar a exaustão todos os argumentos trazidos no recurso se estes não forem capazes de infirmar a conclusão adotada, sem qualquer violação ao disposto no artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região -, julgado em 8/6/2016).

Por fim, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, rejeito os recursos de embargos de declaração.

É como voto.