V O T O

O Senhor Desembargador Federal David Dantas (Relator):

Retornaram os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 1040, II, do Código de Processo Civil.

A matéria debatida nos autos diz respeito à inclusão do  Imposto sobre Serviços de  Qualquer Natureza - ISS e do Imposto sobre Serviços de  Qualquer Natureza - ISS e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS nas bases de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

Tal controvérsia deve ser solucionada à luz do entendimento fixado no julgamento dos Temas n.s 1135 e 1048, ambos do C. Supremo Tribunal Federal:

Tema 1135: “ É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. ”

"Tema 1048: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.”

Com efeito, a interpretação adotada no v. acórdão  no sentido da não inclusão do ISS e do ICMS na base de cálculo da CPRB, destoa do entendimento fixado pelo C. STF nos Temas 1135 e 1048, ambos do C. Supremo Tribunal Federal.

Portanto, cabe retratação do acórdão que julgou os embargos de declaração, a fim de reformá-lo, para nos termos do acima exposto, dar provimento à apelação da União e à remessa necessária para denegar os pedidos de exclusão do do ISS  e do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta – CPRB e de sua, eventual, compensação com outros tributos federais.

Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do Egrégio STF e 105 do Colendo STJ, e artigo 25 da Lei n. 12.016/2009.

Custas ex lege.

Ante o exposto, nos termos do artigo 1040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação, ACOLHO os embargos de declaração da União, para com efeitos infringentes, dar provimento à apelação e à remessa necessária, a fim de, reformando a r. sentença, denegar os pedidos de exclusão do ISS e do ICMS da base de cálculo da CPRB e de, eventual, correspondente compensação com outros tributos federais.

Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC.

Atente-se a Subsecretaria para a parte final da decisão ID n. 289395285.

É o voto.