V O T O

Apelação interposta por EVANDRO CESAR CASALI (Id. 101953431 - fls. 76/94) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou improcedente o pedido e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Id. 101953431 - fls. 52/56).

De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, é cabível o controle judicial em sede de concurso público, o qual deve ser restrito à verificação da legalidade do ato, uma vez que não lhe é dado substituir-se à banca examinadora, seja na formulação de questões, seja no estabelecimento dos critérios de correção.

Inicialmente, ressalta-se que a exigência do exame psicotécnico em concurso público, inclusive com caráter eliminatório, é autorizada pela Constituição Federal, que, em seu artigo 37, incisos I e II, preceitua que:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Já o artigo 39, § 3º, da Carta política prevê a possibilidade de a lei estabelecer requisitos diferenciados no exame de admissão dos servidores públicos, quando a natureza do cargo o exigir, verbis:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.         (Vide ADI nº 2.135)

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)    (Vide ADI nº 2.135)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

O Supremo Tribunal Federal ao julgar, em sede de repercussão geral, a Questão de Ordem no AI 758.533, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reafirmou a jurisprudência para fixar a tese de que “a exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos”, verbis:

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Exame psicotécnico. Previsão em lei em sentido material. Indispensabilidade. Critérios objetivos. Obrigatoriedade. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.”

Verifica- se que foram estabelecidos dois requisitos: previsão em lei e no edital e objetividade dos critérios de avaliação. Referido entendimento constou do enunciado da Súmula Vinculante nº 44, resultado da conversão da Súmula nº 686, de seguinte teor:

STF. Súmula vinculante 44: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

No caso de  ingresso em concurso público para provimento de cargos na Academia de Polícia Federal, o Decreto-Lei nº 2.320/87 estabelece:

Art. 6°. As instruções reguladoras dos processos seletivos serão publicadas por meio de Edital, que deverá conter:

c) as condições de sanidade física e psíquica;

...

f) as técnicas psicológicas aplicáveis;

Art. 8º São requisitos para a matrícula em curso de formação profissional, apurados em processo seletivo, promovido pela Academia Nacional de Polícia:

I - ter procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, avaliados segundo normas baixadas pela Direção-Geral do Departamento de Polícia Federal;

II - gozar de boa saúde física e psíquica, comprovada em inspeção médica;

III - possuir temperamento adequado ao exercício das atividades inerentes à categoria funcional a que concorrer, apurado em exame psicotécnico;

De outro lado, o edital nº 24/2004, para ingresso nos cargos de delegado de polícia federal, perito criminal federal, agente de polícia federal e de escrivão de polícia federal previu (Id. 101953481- fls. 31/65):

1.3.1 A primeira etapa do concurso público destina-se à admissão à matrícula no Curso de Formação Profissional e será executada pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (CESPE) da Universidade de Brasília (UnB), em todas as capitais das unidades da Federação e nas seguintes cidades: Santarém/PA, Imperatriz/MA, Juazeiro do Norte/CE, Ilhéus/BA, Uberlândia/MG, Bauru/SP, Campinas/SP, Londrina/PR e Santa Maria/RS, e abrangerá as seguintes fases:

a) exame de habilidades e conhecimentos aferidos por meio de aplicação de provas objetivas e de prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;

b) avaliação psicológica, de caráter unicamente eliminatório;

c) prova de capacidade fisica, de caráter unicamente eliminatório;

d) exames médicos, de caráter unicamente eliminatório;

e) prova prática de digitação, de caráter eliminatório, somente para o cargo de Escrivão de Policia Federal.

1.3.2 A segunda etapa do concurso público consistirá de Curso de Formação Profissional, de caráter eliminatório e classificatório, e de responsabilidade da Academia Nacional de Polícia, a ser realizado na Academia Nacional de Polícia, em Brasilia/DF.

Relativamente à avaliação psicológica, previu:

6 DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

6.1 A avaliação psicológica terá caráter eliminatório e será realizada na data provável de 5 de dezembro de 2004.

6.2 Na avaliação psicológica, o candidato será considerado recomendado ou não -recomendado.

6.3 A avaliação psicológica consistirá na aplicação e na avaliação de técnicas psicológicas, visando analisar a adequação do candidato ao perfil profissiográfico do cargo, identificando a capacidade de concentração e atenção, raciocínio, controle emocional, capacidade de memória e características de personalidade prejudiciais e restritivas ao cargo.

6.4 O candidato considerado não-recomendado na avaliação psicológica será eliminado do concurso.

6.5 Demais informações a respeito da avaliação psicológica constarão de edital especifico de convocação. para essa fase.

Já o artigo 3º da Resolução nº 01/2002, do Conselho Federal de Psicologia, dispõe:

Art. 3º - O Edital deverá conter informações, em linguagem compreensível ao leigo, sobre a avaliação psicológica a ser realizada e os critérios de avaliação, relacionando-os aos aspectos psicológicos considerados compatíveis com o desempenho esperado para o cargo.

Vê-se que a exigência de exame psicotécnico para ingresso nos cargos da Academia de Polícia Federal tem previsão legal e editalícia. De outro lado, o edital estabeleceu que, na avaliação psicológica, deverão ser aplicadas técnicas psicológicas para analisar a adequação do candidato ao perfil profissiográfico do cargo, identificando a capacidade de concentração e atenção, raciocínio, controle emocional, capacidade de memória e características de personalidade prejudiciais e restritivas ao cargo .

In casu, foi juntada cópia do exame psicológico (Id. 101950179 fls. 142/146), na qual não é possível aferir quais os critérios utilizados para verificação do preenchimento ou não dos requisitos exigidos, quais sejam: estabilidade emocional, conscienciosidade, dominação, altruísmo, introversão, relacionamento interpessoal, liderança criativa, independência, autenticidade, agressividade, inibição, raciocínio analítico dedutivo, abstrato, espacial e verbal, memória virtual e atenção difusa. Após a aplicação do teste, o apelante foi considerado não recomendado por não ter sido aprovado nos exames de raciocínio e rapidez de movimento (Id. 101950180 - fls. 103/110).

Em conclusão, ausentes critérios objetivos de avaliação psicológica, deve ser anulado o teste aplicado com a consequente realização de novo exame psicológico.

Reconhecida a ilegalidade da prova psicológica, resta prejudicada a análise das alegações de nulidade da decisão que indeferiu o recurso administrativo e de ilegalidade do perfil profissiográfico.

Quanto aos honorários advocatícios, verifico que se trata de ação em que foi vencida a União, razão pela qual sua fixação poderá ser feita conforme apreciação equitativa, sem a obrigatoriedade de adoção, como base para o cômputo, do valor da causa ou da condenação, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.155.125/MG, representativo da controvérsia (REsp 1155125/MG - Primeira Seção - rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 10.03.2010, v.u., DJe 06.04.2010). Dessa forma, considerados o valor atribuído à demanda (R$ 1.000,00), o trabalho realizado, a natureza da causa, bem como a regra do tempus regit actum, aplicável ao caso concreto, e o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, condeno a União ao pagamento da verba honorária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), devidamente atualizada.

Ante o exposto, voto para dar provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para decretar a nulidade da avaliação psicológica do autor e determinar a realização de novo teste, bem como condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos anteriormente explicitados.