APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5174816-89.2021.4.03.9999

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES.

Advogado do(a) APELADO: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366-N

V O T O

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Recebo a apelação   interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual.

O autor  ajuizou a presente ação objetivando o reconhecimento do período laborado sem anotação em CTPS (28/05/1979  a  29/10/1984); a  conversão dos períodos especiais laborados na agropecuária em comum (29/10/1984  de  11/07/2007 e 11/07/2011 à 01/07/2016);  e o cômputo do período que esteve em gozo de auxílio doença (de 21/01/2004  a  05/04/2007) com a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Processado o feito, sobreveio o decisum que julgou procedente o pedido para:  reconhecer  o período de 28/05/1979 a 29/10/1984 como labor rural efetivamente trabalhado pelo autor, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias;  reconhecer  como especial as atividades desenvolvidas como trabalhador na agropecuária, com o acréscimo de 40%, nos períodos de 28/05/1979 a 28/10/1984 e 29/10/1984 a 28/04/1995; reconhecer como especial as atividades desenvolvidas como trabalhador na agropecuária, com o acréscimo de 20%, nos períodos de 29/04/1995 a 11/07/2007 e 11/07/2011 à 01/07/2016; declarar  que os períodos em que houve a percepção do benefício de auxílio-doença, são considerados como período de carência e  condenar o INSS  à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição,

Inconformado, o INSS recorreu insurgindo-se quanto ao labor rural e quanto à especialidade, não controvertendo sobre o computo do período em que  o autor esteve em gozo de  benefício por incapacidade.

Postos os fatos entendo, inicialmente, que a sentença é ultra petita e como tal, deve, de ofício,  ser reduzida ao limites do pedido.

Com efeito, da leitura da inicial (fls. 290/292) depreende-se que, quanto ao período rural não anotado em CTPS, de 28/05/1979 a 29/10/1984, o autor busca apenas o seu reconhecimento como tempo comum não havendo pedido de reconhecimento da especialidade deste interregno.

Reduzo, portanto, de ofício, a  sentença aos limites do pedido.

Superada a questão prévia, ingresso na análise do mérito.

REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO

Como é sabido, pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98 (EC 20/98), a aposentadoria por tempo de serviço (atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição) poderia ser concedida na forma proporcional, ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, restando assegurado o direito adquirido, para aquele que tivesse implementado todos os requisitos anteriormente a vigência da referida Emenda (Lei 8.213/91, art. 52).

Após a EC 20/98, aquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional.

Vale lembrar que, para os segurados filiados ao RGPS posteriormente ao advento da EC/98, não há mais que se falar em aposentadoria proporcional, sendo extinto tal instituto.

De outro lado, comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II).

Ressalta-se que, além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar, também, o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II.

Registro que a regra transitória introduzida pela EC 20/98, no art. 9º, aos já filiados ao RGPS, quando de sua entrada em vigor, impõe para a aposentadoria integral o cumprimento de um número maior de requisitos (requisito etário e pedágio) do que os previstos na norma permanente, de sorte que sua aplicabilidade tem sido afastada pelos Tribunais.

Ainda, insta salientar que o art. 4º, da referida Emenda estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91).

E, nos termos do artigo 55, §§1º e 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço em atividade urbana, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

No que tange à possibilidade do cômputo da atividade laborativa efetuada pelo menor de idade, o próprio C. STF entende que as normas constitucionais devem ser interpretadas em benefício do menor.

Por conseguinte, a norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não possua idade mínima para tal não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando o menor do direito de ver reconhecido o exercício da atividade laborativa, para fins do benefício previdenciário (ARE 1045867, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2017, RE 906.259, Rel: Ministro Luiz Fux, in DJe de 21/09/2015).

Nesse sentido os precedentes desta E. 7ª Turma: AC nº 2016.03.99.040416-4/SP, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, DJe 13/03/2017; AC 2003.61.25.001445-4, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 09/04/2018.

Por fim, tempo de serviço do trabalhador rural poderá ser computado, independentemente do recolhimento de contribuição, exceto para fins de carência, até o dia 31/10/1991, conforme o disposto no art. 60, X, do Decreto nº 3.048/99, in verbis: 

"Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:

(...)

X - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991;"

DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL.

Nos termos do artigo 55, §§2º, da Lei 8.213/1991,o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início da vigência de mencionada lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência.

Logo é desnecessária a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios (24/07/1991), caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, sendo certo, no entanto, que tal período não será computado para efeito de carência (TRF3ª Região, 2009.61.05.005277-2/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região, 2007.61.26.001346-4/SP, Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região, 2007.61.83.007818-2/SP. Des. Fed. Toru Yamamoto. DJ 09/04/2018; EDcl no AgRg no REsp 1537424/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015; AR 3.650/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 04/12/2015).

Com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213/91, caso o segurado especial pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo.

Portanto, é impossível o reconhecimento do tempo de labor no campo após 31/10/1991 sem o devido recolhimento da contribuição previdenciária.

PROVAS DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL.

A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário".

Entende-se por início de prova material documentos contemporâneos ao período que se busca comprovar, espontaneamente produzidos no passado.

Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo (AgRg no REsp nº 1362145/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campell Marques, DJe 01/04/2013; AgRg no Ag nº 1419422/MG, 6ª Turma, Relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe 03/06/2013; AgRg no AREsp nº 324.476/SE, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 28/06/2013).

Vale lembrar, que dentre os documentos admitidos pelo Eg. STJ estão aqueles que atestam a condição de rurícola do cônjuge, cuja qualificação pode estender-se a esposa, desde que a continuação da atividade rural seja comprovada por robusta prova testemunhal (AgRg no AREsp nº 272.248/MG, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 12/04/2013; AgRg no REsp nº 1342162/CE, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 27/09/2013).

Em reforço, a Súmula nº 6 da TNU: "A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola".

E atendendo as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea prova testemunhal.

Frisa-se, ademais, que a C. 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.348.633/SP, também representativo de controvérsia, admite, inclusive, o tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que, claro, corroborado por prova testemunhal idônea. Nesse sentido, precedentes desta E. 7ª Turma (AC 2013.03.99.020629-8/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018).

Nesse passo, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ.

DO CASO CONCRETO   PERÍODO  RURAL  DE 28/05/1979 A 28/10/1984 :  FAZENDA JAGUARÁ

Segundo a inicial, o  autor  iniciou o labor rural aos 10 (dez) anos, tendo se dedicado à lida campesina por toda sua vida profissional. Alega que laborou para Homero Barbosa do Amaral, na Fazenda Jaraguá, Bairro Corredeira, município de Piraju, exercendo a  atividade  com gado de corte e de reprodução, sendo que trabalhou sem registro em CTPS  com sua família, desde 28/05/1979 até 29/10/1984   a partir de  quando  foi registrado em  carteira de trabalho.

Para comprovar o labor rural no período de  28/05/1979 (doze anos de idade) a 28/10/1984 ,   o  autor, nascido em 28/05/1967,  trouxe aos autos os seguintes documentos:  sua CTPS com vínculos rurais de 29/10/1984 a 11/07/2007 e  a partir de 11/07/2011 (fls. 254/255 e 263/285);   CTPS de trabalhador rural de seu pai   Lázaro,  expedida em junho de 1969, onde ele está  qualificado como lavrador com  residência na Fazenda Santa Amélia (fl. 260) ,  CTPS do seu pai   com vínculo na Fazenda Jaraguá, no cargo de serviços gerais  desde  01/02/1973  (fl. 258/259) e a CTPS  de  seu irmão   Francisco Afonso Rodrigues   com vínculo na Fazenda Jaraguá, de 01/06/1973 a 30/04/1990 (fl. 256/ 257).

A  documentação trazida aos autos configura início de prova material de que o autor é oriundo de família campesina  e que   ele, seu pai e seu irmão trabalharam na mesma fazenda por período expressivo, o que foi corroborado pela prova oral produzida em juízo e não impugnada pelas partes.

Em seu  depoimento pessoal, o autor narrou que iniciou o labor rural aos 12 anos de idade. Sustentou que residiu e laborou, por cerca de 40 anos, na Fazenda Jaraguá, pertencente à Homero Barbosa do Amaral, localizada na cidade de Piraju. Na propriedade rural, trabalhava com seus genitores, sendo que apenas o pai teve seu vínculo de trabalho anotado em CTPS. Pontuou que laborou sem o devido registro no período compreendido entre 1979 e 1984. Esclareceu que exercia atividades na lida com o gado, mas, caso houvesse necessidade, realizava outros serviços rurícolas também.

 A testemunha Aristides de Souza afirmou que conheceu o autor ainda criança, na Fazenda Jaraguá. Destacou que, à época, o autor laborava, todos os dias, na lida com gado, apartando bezerros, arrumando cercas, dentre outros serviços. Mencionou que o requerente e seus pais residiam na propriedade rural. Ressaltou o genitor do autor era administrador da Fazenda. Disse que trabalhou cerca de  04 anos com o autor e tem conhecimento que, depois que cessou seu labor junto à Fazenda, o requerente e família continuaram as atividades no estabelecimento. Em arremate, aduziu não ter conhecimento de que o autor tenha exercido atividades profissionais urbanas.

 A testemunha Abel Calixto de Oliveira declarou que conheceu o autor há 30 anos, quando se tornaram vizinhos. Relatou que, à época, o autor, com cerca de 12 anos, residia na Fazenda Jaraguá. Mencionou que autor laborou na precitada propriedade rural por, aproximadamente, 25 ou 30 anos, na lida com gado. Destacou que o requerente cuidava de, aproximadamente, 250 cabeças de gado. Em arremate, disse não ter conhecimento de que o autor tenha desempenhado atividades de natureza urbana.

Por fim, a testemunha José Aparecido Santos disse que conheceu o autor há muitos anos, quando se tornaram vizinhos. Aduziu que, à época, o autor somava 12 anos de idade, residia e laborava na Fazenda Jaraguá. Pontuou que as atividades do autor compreendiam vacinação de gado, conserto de cercas e ele lidava com cerca de 250 cabeças de gado. Esclareceu que o genitor do requerente era administrador da Fazenda. Em arremate, salientou que foi vizinho do autor por, aproximadamente, 08 anos.

Consoante anteriormente assentado, a prova testemunhal, desde que idônea, tal como verificado in casu, autoriza a ampliação da eficácia probatória dos documentos juntados ao feito, razão pela qual mostra-se possível reconhecer o trabalho rural no período pretendido pela parte autora.

Por tais razões, possível a averbação do exercício do labor campesino no período de 28/05/1979 a 29/10/1984, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, não podendo tal período ser computado para efeito de carência, nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991.

DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - CONSIDERAÇÕES INICIAIS.

Em linhas gerais, até o advento da EC 103/2019, a aposentadoria especial era devida após 180 contribuições, para os trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde por 15, 20 ou 25 anos.

Até 28.04.1995, a especialidade poderia ser reconhecida sem comprovação da exposição, desde que a atividade estivesse enquadrada nos decretos n° 53.831/64 ou n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação.

Após 28.04.1995, com o advento da Lei 9.032/1995, o segurado passou a ter que comprovar a exposição permanente a agentes prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente; entendendo-se como permanente, o trabalho em que a exposição ao agente nocivo é indissociável da produção ou serviço.

As condições especiais de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico.

Todavia, consoante entendimento já sufragado por esta Turma, por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997.

O artigo 58 da Lei 8.213/91 dispõe que cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares consideradas exemplificativas (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC), de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97.

Assim, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial.

A partir de 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados.

Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência reconhece como especial o trabalho que assim era considerado pela legislação em vigor na época (Recurso Especial nº 1.398.260/PR – Tema 694/STJ).

A conversão do tempo de trabalho deve seguir a legislação vigente no momento do requerimento administrativo (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR).

Nos termos do artigo 57, §5°, da Lei 8.213/91, admite-se a conversão de tempo de atividade especial para comum, devendo- se observar a tabela dos multiplicadores prevista no artigo 70, do Decreto 3.048/99.

A EC 103/2019, por sua vez, proibiu a conversão do tempo especial em comum para atividades após 13/11/2019, não sendo o art. 57, § 5º, da lei 8.213/91, recepcionado pela reforma constitucional (art. 201, §14, da CF e art. 25, caput, e §2º da referida Emenda).

No tocante ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, o E. STF assentou a tese de que não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, situação que não se aplica ao agente nocivo ruído (ARE 664335).

CASO CONCRETO

PERÍODO  DE  29/10/1984  A 11/07/2007  FAZENDA  JARAGUÁ  E   PERÍODO DE 11/07/2011  A 01/07/2016:  FAZENDA  RODEIO BRANCO

Para comprovar a especialidade do labor rural nestes interregnos, o magistrado a quo deferiu o pedido de perícia,  cujo excerto de  interesse destaco:   fl. 198

"Defiro a produção de prova testemunhal e pericial.

(...)

 A perícia deverá ser realizada no próprio ambiente de trabalho da parte autora, somente poderá ser realizada por similaridade, quanto inexistir o local de trabalho onde a parte laborou."

Isso porque,   o  trabalhador que pretende se aposentar com contagem de tempo especial não pode se utilizar de laudo similar para comprovar especialidade se a empresa em que atuou permanece ativa.

Confira-se:                                            

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. FORMULÁRIO. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. NÃO CABIMENTO. BENEFÍCO NÃO CONCEDIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
- (...)
- Em relação à perícia por similaridade, em princípio, entende-se que é possível a sua adoção, a fim de evitar prejuízos aos segurados, quando as circunstâncias tornem inviável a aferição da exposição a agentes nocivos no local de trabalho.
- Porém, é evidente que a perícia por similaridade somente se mostra cabível quando impossível a realização na empresa em que o segurado laborou, por estar inativa. Ou seja, estando a empresa ativa, a perícia por similaridade é incabível.
- Entretanto, não existe nenhum documento que comprove que as empresas Comercial Ribeirâo Pretana de Automóveis S/A, EBAC Empresa Brasileira de Artefatos de Concreto S.A., Vané Comercial de Autos e Peças Ltda, João Batista Caldeira Oliveira, Atri Comercial Ltda, Casa dos Freios R. P. Peças e Serviços Ltda, Cia. ltacuã de Veículos, Santa Emília Distribuidora de Veículos e Autopeças Ltda, Maria Rossi Israel ME e Gizele Batista Guedes Ribeirão preto ME encerraram suas atividades. Assim sendo, não é admissível a perícia por similaridade nas empresas em questão.
- (...)
- Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Provido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais.
- Apelação do autor provida em parte." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0024881-65.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 11/03/2021, DJEN DATA: 17/03/2021)
                                        

Portanto, na hipótese de a empresa encontrar-se ativa, é indevida a utilização de laudo similar quando possível a utilização dos formulários e laudos pertencentes à empresa onde  ele  laborou — que, certamente,  melhor representam as condições de trabalho à época da prestação do serviço, bem como eventual exposição a agentes nocivos à saúde

No caso concreto ambas as empresas estão ativas. E mais.  Em consulta ao CNIS do autor verifico que o vínculo em comento encontra-se ativo até os dias de hoje, a evidenciar que a empresa  não está extinta.

O  laudo de fls. 170/195  funda-se na  inspeção em local de trabalho análogo ao laborado pelo Requerente,estudo técnico,levantamentos, entrevistas e com base nos dados obtidos na experiência profissional do perito, a despeito da determinação judicial de realização in loco.

Portanto, à míngua de provas,  não há como reconhecer  a especialidade dos períodos em comento.

Poder-se-ia  perquirir sobre a possibilidade de enquadramento no período de 29/10/1984 a   28/04/1995.

Contudo, emerge dos autos que neste interregno  o autor trabalhou na Fazenda Jaraguá, estabelecimento agrícola, realizando serviços gerais rurais que   não deve ser considerada como de natureza especial.

Depreende-se de sua CTPS que o autor era trabalhador em serviços gerais, em estabelecimento agrícola, assim como no aviso prévio de férias juntado á fls. 138, bem como do comunicado de dispensa - CD do Ministério do Trabalho e Emprego onde  sua ocupação é TRABALHADOR RURAL e a  atividade econômica do estabelecimento  estava classificada como 01342, ou seja,   cultivo de café (fl. 137) .

A função de trabalhador rural não encontra previsão legal nos Decretos pertinentes a fim de ser enquadrada por categoria profissional, sendo, portanto, imperiosa a demonstração de exposição a agentes nocivos., o que seria possível apenas até 1995.

Destaco que a atividade rural exercida na lavoura não justifica o enquadramento na categoria profissional prevista no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64,  que  prevê a especialidade das atividades desempenhadas pelos trabalhadores na agropecuária, ou seja, pelos prestadores de serviço da agricultura e da pecuária, de forma simultânea.

Para comprovar as condições de trabalho no mencionado intervalo o autor apresentou no procedimento administrativo e nestes autos tão somente cópia integral da sua  CTPS, bem como a do seu irmão e de seu pai na época em que todos trabalharam para o mesmo empregador,  onde se vê que todos foram contratados para a função  de    serviços gerais - em estabelecimento agrícola -   Fazenda Jaraguá,  que não é suficiente para autorizar o enquadramento das atividades como tempo especial.

Sobre a questão, a jurisprudência é assente  no sentido de que a exposição a intempéries da natureza (sol, frio, chuva, vento, poeira) não tem o condão de caracterizar a atividade como insalubre.

Por sua vez, o Eg. Superior Tribunal de Justiça já assinalou que o “Decreto nº 53.831/64, no seu item 2.2.1, considera como insalubre somente os serviços e atividades profissionais desempenhados na agropecuária, não se enquadrando como tal a atividade laboral exercida apenas na lavoura” (Sexta Turma. REsp nº 291.404. DJ de 2.8.04).O Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem idêntico posicionamento, porquanto pontifica que a “atividade na lavoura não está enquadrada como especial, porquanto o código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64 se refere apenas à agropecuária.

Assim, ainda que o rol das atividades especiais elencadas no Decreto não seja taxativo, é certo que não define o trabalho desenvolvido na lavoura como insalubre.

Afasto, portanto, a especialidade dos períodos de    29/10/1984  a 11/07/2007  e de  11/07/2011  a  01/07/2016. 

Por ocasião da DER, em  24/04/2017, o INSS apurou um total de  30 anos, 02 meses e 27 dias de tempo de contribuição  e carência de 327 contribuições   (fl.    142  e 252)

Considerando a somatória do   período rural   reconhecido no  presente feito  com o período incontroverso reconhecido administrativamente pelo INSS,  perfaz o autor, na DER,  35 anos, 07 meses  e 28 dias de tempo de contribuição,, nos termos da planilha abaixo,suficientes para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, revendo posicionamento adotado anteriormente, devem ser aplicados os índices e critérios adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução, o qual  
foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual.
Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores.

Ante o exposto,  de ofício, reduzo a sentença aos limites do pedido para excluir a especialidade do período de 28/05/1979 a 29/10/1984, dou parcial provimento ao recurso do INSS  para excluir a especialidade dos  períodos de   29/10/1984  a 11/07/2007  e de  11/07/2011  a  01/07/2016 e, de ofício, altero os critérios de juros de mora e correção monetária,  nos termos do expendido.

É COMO VOTO.

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CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos.

Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 4 anos, 2 meses e 4 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos.

Em 24/04/2017 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (85.57 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).