V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

No caso dos autos, não há que se falar em omissão no acórdão embargado, pois este não versou sobre a questão da justiça gratuita. Tratou tão somente de questões atinentes aos requisitos para concessão do benefício e processamento da rescisória.

Todavia, a parte ré-embargante tem razão ao sustentar que o julgado original deixou de apreciar o pedido de justiça gratuita por ela formulado em sede de contestação. E o pedido de justiça gratuita pode ser formulado e apreciado a qualquer momento, motivo pelo qual passo a fazê-lo.

O art. 5º, LXXIV, da ordem constitucional de 1988, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo dever do Estado prover os meios para que essa garantia fundamental se viabilize. Essa tarefa é desempenhada por Defensorias Públicas, pela advocacia dativa, núcleos de prática jurídica e vários outros meios que acolhem hipossuficientes para que a eles seja viabilizado o acesso à prestação jurisdicional.

A definição de elementos materiais (notadamente quantitativos) para definição daqueles que podem se servir da gratuidade é matéria cercada de divergências, mas também é certo que há montantes de renda e configurações patrimoniais que mostram o cabimento e o descabimento na concessão desse benefício. Por exemplo, se a pessoa está dentro de parâmetros para atendimento em Defensorias Públicas, por certo terá direito à gratuidade mesmo que se sirva de advocacia privada, o mesmo não se aplicando àquela que tem ganhos em torno do “teto” do Regime Geral de Benefícios da Previdência Social – RGPS (muito superior à média da renda nacional).

É verdade que a interpretação do art. 98 e do art. 99, ambos do CPC/2015, deu ensejo ao Tema 1178/STJ, cuja controvérsia está na adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural (tal como preceitua o art. 790, §3º, da CLT, ao dispor sobre 40% do limite máximo de benefícios do RGPS) ou na aferição segundo elementos concretos dos autos. Contudo, no Tema 1178/STJ não há determinação de sobrestamento de feitos que tramitem nas instâncias ordinárias do Poder Judiciário.

A ré demonstrou que, até o ajuizamento da presente ação, vinha recebendo dois benefícios: uma pensão (objeto de discussão nestes autos), que lhe acarretou o recebimento de R$ 71.931,80 no ano de 2023, e um benefício previdenciário, no valor total de R$ 23.320,06 no ano de 2023.

Embora o valor anual implique benefícios de cerca de R$ 5.500,00 e R$ 1.700,00 mensais (considerando a existência de 13º. a contabilizar), valor elevado para os padrões brasileiros, há de se considerar que o resultado da presente ação implica na cessação do recebimento da pensão especial, benefício de valor maior. Como resultado, a renda mensal da autora a ser considerada é de cerca de R$ 1.700,00.

Nesse caso, entendo que restou demonstrado que a agravante não tem condições de arcar com as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício deve ser concedido.

Excepcionalmente, atribuo à concessão efeitos pretéritos, desde o pedido formulado na contestação, que indevidamente deixou de ser apreciado por esta Corte.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. No mais,  concedo à ré o benefício da justiça gratuita, com efeitos desde o pedido formulado em sede de contestação.

É o voto.