V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra r. decisão que, em sede de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, manteve a decisão que entendeu pela possibilidade de execução, neste momento, apenas do valor incontroverso, ou seja, dos atrasados a partir da citação, nos termos do TEMA 1124.

A parte autora aduz que deve ser reformada a sentença, para o fim de aplicar o distinguishing da presente ação ao Tema 1124 do E. STJ, visto que os períodos especiais a serem convertidos em tempo comum sempre estiveram provados desde o primeiro PPP apresentado no Procedimento Administrativo indeferido do Benefício de Aposentadoria Especial, com o fim de determinar a execução dos valores atrasados desde a DER em 14/11/2016 no Cumprimento de Sentença

Contudo, o v. acórdão ID 275204900 e 288884797, determinou que o termo inicial do benefício seja fixado pelo Juízo de Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.124, constou:

Nesse sentido, considerando os períodos ora reconhecidos como especiais, acrescidos aos períodos já reconhecidos administrativamente, resulta em tempo superior a 25 anos na data do primeiro requerimento administrativo (04/11/2016), o que é suficiente para a concessão da aposentadoria especial, na forma dos arts. 57 e 58, ambos da Lei nº 8.213/91.

Por conseguinte, considerando o reconhecimento da atividade especial pelo PPP apresentado nestes autos, em consonância com o posicionamento adotado por esta E. Turma e em nome do princípio da economia processual, determino que o termo inicial do benefício seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.”.

A parte não recorreu de tal determinação e transitando em julgado em 01/08/2023, Id 277963590.  Assim o título judicial determinou que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício concedido fosse apreciada na fase de execução, de acordo com a tese a ser firmada no Tema 1.124/STF.

Assim, do exame que faço da decisão agravada, não vislumbro eventual ilegalidade e ou abuso de poder a viciá-la, motivo pelo que determino o processamento do feito independentemente da concessão da providência requerida.   

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.