V O T O - V I S T A      

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS

Pedi vista dos autos para melhor examinar o cumprimento dos requisitos pela parte autora, que ajuizou a ação objetivando aposentadoria rural por idade.

O voto da ilustre relatora é no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo INSS, para julgar improcedente a ação e cassar a tutela antecipada concedida na sentença.

Maria Teresa de Barros Rochel ajuizou a presente ação, objetivando aposentadoria rural por idade, ao argumento de que, desde tenra idade,  dedica-se às lides agrárias, como trabalhadora rural em regime de economia familiar com os pais e, posteriormente, juntamente com o esposo. Diz que declarou ao INSS sua condição de rurícola, conforme autodeclaração como comodatária no Sítio Nossa Senhora Aparecida para Manoel Rochel e no Sítio São José para José Rochel Sobrinho, na atividade de venda de milho e hortifruti e que comprova o trabalho na roça até a atualidade. Porém, teve o seu pedido de benefício requerido em 21/01/2022 negado pela autarquia.

A sentença julgou procedente a ação e afastou a argumentação lançada pelo INSS em contestação, sob o fundamento de que “em que pese a alegação da autarquia no que tange aos vínculos urbanos exercidos pelo cônjuge da autora, verifico que as notas fiscais de produtor rural dos anos de 2013/2014/2015 e 2016, juntados às fls. 31/34, foram todas lançadas em nome da autora. Nessa seara, comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos em lei, a procedência do pedido é de rigor”.

Passo ao exame da matéria.

Da aposentadoria por idade rural 

O direito à aposentadoria por idade rural foi estabelecido no artigo 201, § 7º, inciso II, da Constituição da República, in verbis: 

“Art. 201 (...) 

§ 7 É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) 

II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)”. 

A disciplina legal para exercício do direito pelos trabalhadores rurais consta dos artigos 48 e 143 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, o Plano de Benefícios da Previdência Social (PBPS), valendo transcrever o teor do artigo 48, in verbis: 

“Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.                 (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) 

§ 1^o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.                (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) 

§ 2^o  Para os efeitos do disposto no § 1^o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período  a que se referem os incisos III a VIII do § 9^o do art. 11 desta Lei.                   (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) 

§ 3^o  Os trabalhadores rurais de que trata o § 1^o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2^o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.               (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) 

§ 4o  Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto  no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social.                 (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)”. 

Quanto aos segurados especiais em regime de economia familiar, a previsão está no artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, in verbis: 

“Art. 39.  Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) 

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou             (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)”.

Anote-se que, embora o artigo 143 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, refira limitação temporal ao requerimento do benefício, a concessão da aposentadoria por idade rural contém a sua base legal na norma do artigo 48 da mesma lei, razão por que não há que se cogitar de tal limite. (Precedente: TRF 3ª Região, 9ª Turma, Apelação Cível 5000087-29.2018.4.03.6139, Rel. Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, j. 07/02/2020) 

Enfatize-se, ainda, que o direito à percepção do benefício é regulado pela lei vigente no tempo em que preenchidos os requisitos, porquanto a interpretação da sucessão de leis no tempo submete-se à observância do valor da segurança jurídica e, consequentemente, ao direito adquirido (artigo 5º, XXXVI da CR), em observância ao princípio tempus regit actum, bem assim pelo pacificado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no RE 597.389/SP, sob o regime da repercussão geral (Questão de Ordem, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 22/04/2009). (Precedentes: REsp 1.900.559/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 24/11/2020; AgInt no REsp 1.871.619/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 16/11/2020). 

Assim, a obtenção da aposentadoria por idade rural depende do preenchimento de dois requisitos: a idade e a prova da atividade rural. 

1. A idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, foi fixada pelo texto constitucional, e também no artigo 11, incisos I, letra “a”; V, letra “g”; VI e VIII, c/c o artigo 48, §1º, todos da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. 

2. O exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, deve ser demonstrado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (artigo 143 da Lei nº 8.213, de 21/07/1991), pelo tempo correspondente ao da carência do benefício pretendido, atualmente 180 (cento e oitenta) meses, observados os artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. 

2.1. Inicialmente, anote-se a necessidade de perfazimento simultâneo dos requisitos, embora essa regra não se aplique à aposentadoria por idade urbana. 

Assim, é imprescindível a comprovação da labuta no campo no período imediatamente anterior ao implemento da idade, conforme entendimento assentado pelo Colendo Superior Tribunal da Justiça no Tema 642/STJ: “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”, extraído do julgamento do RESP Repetitivo n°1.354.908/SP, com a seguinte ementa, in verbis: 

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 

1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 

2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. 

(REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016)" 

Evidentemente, uma vez comprovados os requisitos de idade e do tempo de labor campesino equivalente à carência, não há que se falar em perda da qualidade de segurado, na medida em que o direito à aposentação é incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador. 

2.2. A comprovação da atividade rural pode ser realizada mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal, conforme o § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, in verbis: 

"Art. 55. (...) 

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento.  (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)" 

Nesse sentido, estabelece o verbete da Súmula 149 do C. STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. (STJ, Terceira Seção, j. 07/12/1995, DJ 18/12/1995). 

O precedente aplica-se também aos trabalhadores rurais denominados “boias-frias”, conforme assentado no Tema 554/STJ: “Aplica-se a Súmula 149/STJ (...) aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”. (REsp Repetitivo nº 1.321.493, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012). 

2.3. Ademais, com fulcro na possibilidade de eficácia prospectiva e retrospectiva dos documentos, o reconhecimento de tempo de serviço rural vai além do período relativo ao início de prova material, quando for corroborado por prova testemunhal. Esse entendimento foi consolidado pelo C. STJ no Tema 638/STJ: “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório" (RESP nº 1.348.633/SP, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 28/08/2013, DJE 05/12/2014). 

Nessa senda, confirmando que não prescinde que o início de prova material diga respeito a todo o período de carência, contanto que seja corroborado pela prova testemunhal, o C. STJ editou a Súmula 577/STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Primeira Seção, j. 22/06/2016, DJe 27/06/2016). 

2.4. As provas materiais aptas à demonstração do trabalho rural foram elencadas no rol meramente exemplificativo do artigo 106 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, conforme jurisprudência pacificada (Precedentes: AgInt no AREsp 1372590/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21/03/2019;  DJe 28/03/2019; RESP nº 1.081.919/PB, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 03/08/2009; TRF3, Nona Turma, Apelação/Remessa Necessária 6080974-09.2019.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Gilberto Jordan, publ. 25/11/2020) 

A comprovação da atividade rural será realizada, ainda, mediante verificação dos registros de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), na forma dos artigos 38-A e 38-B da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. 

Quanto à declaração de sindicato de trabalhadores rurais, o documento foi submetido a três disciplinas distintas. Inicialmente, por força do disposto pelo artigo 106 do PBPS, exigia-se a homologação do Ministério Público. A partir da edição da Lei nº 9.063, em 14/06/1995, passou a ser necessária a homologação do INSS. E desde 18/01/2019, com a edição da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 2019, não pode ser aceita a referida declaração para fins de comprovação da atividade rural. 

2.5. De outra parte, a ausência de início de prova material constitui óbice ao julgamento do mérito da lide, resultando, necessariamente, em extinção sem julgamento de mérito, a teor do previsto no artigo 55, § 3°, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, caracterizando-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. 

Foi submetida questão à Corte Especial do C. STJ no sentido de pacificar a solução dos casos nos quais “a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91”. 

Aquela C. Corte Superior cristalizou o assunto no Tema 629/STJ: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. (RESP Repetitivo nº 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16/12/2015, DJe 28/04/2016). 

Nesse sentido, os precedentes deste E. Tribunal Regional Federal 3ª Região:  

"Terceira Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 10396 - 0008699-33.2015.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO, j.09/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 17/06/2016." 

"Oitava Turma, Ap Cível – Apelação Cível/SP – 5786605-07.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal David Diniz Dantas , j. 25/06/2020, e-DJF Judicial 1 29/06/2020." 

Postas essas balizas, passemos, pois, ao exame do caso dos autos. 

A parte autora, Sra. Maria Teresa de Barros Rochel, nasceu em 15/01/1965 e completou o requisito etário (55 anos) em 15/01/2020, devendo comprovar o período de carência de 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91.

Na inicial, sustenta que sempre trabalhou como lavradora, em regime de economia familiar.

Como início de prova material de seu trabalho no campo apresentou os seguintes documentos:

Documentos pessoais para comprovação de idade;

Cópia da ação que pleiteou a concessão de auxílio doença c/c aposentadoria por invalidez, com a documentação instrutória do pedido, sendo:

- Documento de identidade;

- Comprovante de residência datado de fevereiro de 2017, constando residência no Sítio Nossa Senhora Aparecida, em Angatuba/SP;

Certidão de Casamento com Osmar Donizéti Rochel realizado em 24/07/1982, qualificado o marido como lavrador;

Notas fiscais de venda emitidas em nome da autora, referentes a produtos extraídos do Sítio Nossa Senhora Aparecida, nos anos de 2013/2014/2015/2016;

Cópia da sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-doença e do acórdão deste Tribunal que negou provimento ao recurso do INSS;

Autodeclaração de atividade rural;

Declaração Cadastral de Produtor Rural em nome do cônjuge referente ao Sítio Nossa Senhora Aparecida datada de 07/06/1985, para cultura de arroz, maracujá e milho;

Cadastro de Contribuinte do ICMS em nome da autora, como produtora rural pessoa física com início de atividade em 12/04/2013 com logradouro no Sítio Nossa Senhora Aparecida, para cultivo de milho e Sítio São José, de propriedade de José Rochel Sobrinho, como comodatária com data de validade até 10/03/2022;

Declaração do PRONAF (Cadastro de agricultor familiar em nome da autora e marido), em 16/09/2017 e 20/09/2013;

Cópia da sentença proferida na ação de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada pelo marido da autora julgada procedente e que reconheceu o trabalho rural no período de 28.09.1975 a 24.07.1991, condenando o INSS a averbá-lo, bem como improvimento do recurso do INSS julgado por este Tribunal com certidão de trânsito em julgado em 15/06/2021;

Na contestação, o INSS alegou que o marido da autora é trabalhador urbano desde 01/10/1998, empregado do Município de Angatuba, na função de operador de máquinas até 09/1999 e de motorista desde 09/1999 até os dias atuais, conforme CNIS e CTPS que trouxe aos autos.

A argumentação lançada pelo INSS é no sentido de que o trabalho urbano do marido da autora afasta o regime de economia familiar, uma vez que este é caracterizado por exercício de  atividades com o indispensável auxílio dos membros de sua família, em condições de dependência e colaboração mútuas, sem a utilização de empregados.

Com efeito, por economia familiar entende-se  a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, predominantemente sem a utilização de empregados, não existindo subordinação, nem remuneração, consubstanciando o trabalho em grupo e o resultado da produção é utilizado de forma conjunta para subsistência da família, sem partilha ou cota de participação.

Entendo que o fato de o marido da autora exercer atividade urbana e mesmo o de haver comercialização do excedente da produção, não seriam por si sós, isoladamente, impeditivos da caracterização do trabalho em regime de economia familiar, se a prova deste fato fosse robusta o suficiente para demonstrar que apesar disso, trata-se de trabalho exercido em mútua dependência e cooperação, responsável pela subsistência do núcleo familiar, e que a comercialização é apenas do excedente desse trabalho e não o objeto principal da atividade rural exercida.

Porém, após detida análise e considerando o conjunto probatório, não considero retratada nos autos tal realidade.

De fato, como ressalta a E. Relatora, a parte autora trouxe aos autos provas documentais, tais como notas fiscais de produtos agrícolas produzidos no sítio de propriedade da família, emitidas em seu nome e também cadastro de produtora rural e há nos autos comprovação de que a autora abriu empresa em 12/04/2013, com código 4120, correspondente à atividade de produtora rural pessoa física, com CNPJ rural, que tem por razão social o nome Maria Teresa de Barros Rochel, conforme destacado no voto da E. Relatora, empresa que continua ativa.  

Nesse passo, caracteriza-se a qualidade de produtor rural pessoa física, situação em que são devidos os recolhimentos das contribuições previdenciárias incidentes para a obtenção do benefício, não bastando a prova da atividade rural por tempo igual ao da carência exigida e no período imediatamente anterior ao do requerimento, apenas.

Portanto, no caso dos autos, a prova produzida evidencia a situação de não se tratar de segurada especial em regime de economia familiar, quer pelo trabalho urbano do esposo ser um indicativo de que não não se trata trabalho para a subsistência em regime de economia familiar, quer por se realizar por meio de empresa de produção rural, no ramo da comercialização de milho, conforme o registro no CNPJ, com emissão de notas fiscais da comercialização da produção.

Ante o exposto, acompanho o voto da ilustre relatora, para dar provimento ao recurso do INSS, na forma da fundamentação ali externada.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. ART. 143 DA LEI N.º 8.213/91. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE RURÍCOLA NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

- No caso em tela, os documentos coligidos aos autos descaracterizam o regime de economia familiar (art. 11, VII, § 1.º, da Lei de Benefícios).

- Reconhecimento da improcedência do pedido formulado.