V O T O

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal MARCELO SARAIVA (Relator):

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo D. Juízo da 1ª Vara Federal de São Vicente/SP em face do D. Juízo da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal da mesma Subseção Judiciária, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 5004239-20.2022.4.03.6321 (ID 285608143, págs. 3/20), ajuizada por Thaina Mesquita Ferreira contra Colégio 24 de Março Ltda., na qual objetiva a expedição de diploma do curso de auxiliar de enfermagem, bem como a condenação da Requerida em indenização por danos morais, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Da competência para exame do conflito de competência

A priori, impende assinalar a competência deste Egrégio Tribunal Regional Federal para dirimir o presente Conflito Negativo de Competência instaurado entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal de primeira instância vinculados a mesma Seção Judiciária, consoante orientação firmada pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.409/RJ, Tema 128 em regime de repercussão geral, cujo v. acórdão transcrevo:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PERTENCENTES À MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. JULGAMENTO AFETO AO RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. JULGAMENTO PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIDO E PROVIDO.

I. A questão central do presente recurso extraordinário consiste em saber a que órgão jurisdicional cabe dirimir conflitos de competência entre um Juizado Especial e um Juízo de primeiro grau, se ao respectivo Tribunal Regional Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça.

II - A competência STJ para julgar conflitos dessa natureza circunscreve-se àqueles em que estão envolvidos tribunais distintos ou juízes vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, d, da CF).

III - Os juízes de primeira instância, tal como aqueles que integram os Juizados Especiais estão vinculados ao respectivo Tribunal Regional Federal, ao qual cabe dirimir os conflitos de competência que surjam entre eles.

IV - Recurso extraordinário conhecido e provido.

Esta é a orientação também firmada no Colendo Superior Tribunal de Justiça, cristalizada no enunciado da Súmula nº 428: “Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma subseção judiciária”.

Da competência para análise da ação subjacente

Não obstante a competência desta Colenda Corte para dirimir o presente incidente, cumpre verificar a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação de origem.

A Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 5004239-20.2022.4.03.6321, demanda subjacente, foi ajuizada por aluna contra instituição de ensino particular para a expedição de diploma do curso de auxiliar de enfermagem e, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),

Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar demandas que envolvam interesse da União Federal, suas autarquias e empresas públicas:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

(...)

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Por sua vez, o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.304.964-RG/SP (24.06.2021 – publicação em 20.08.2021), em repercussão geral de Tema 1154, assentou a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”.

Segue o ementário:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

(RE 1304964 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021)

In casu, discute-se na demanda de origem o direito à expedição de diploma do curso de auxiliar de enfermagem pelo COLÉGIO 24 DE MARÇO – UNIDADE II (Contrato ID 285608143, págs. 74/80), instituição de ensino particular, e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

O curso de auxiliar de enfermagem está disciplinado na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1.986, regulamentada pelo Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, como formação de nível médio, conforme estabelece o artigo 13 da citada Lei e artigo 11 do referido Decreto, ora transcritos:

LEI Nº 7.498/1987;

Art. 13. O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente:

a) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas;

b) executar ações de tratamento simples;

c) prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente;

d) participar da equipe de saúde. (g.n.)

DECRETO Nº 94.406/1987

Art. 11. O Auxiliar de Enfermagem executa as atividades auxiliares, de nível médio, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe:

(...) – (g.n.)

Por conseguinte, a demanda primeva envolve discussão relativa à expedição de diploma de conclusão de curso de formação de nível médio (curso de auxiliar de enfermagem).

Nessa linha de exegese, inaplicável o Tema 1154 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, na espécie, pois a hipótese dos autos subjacentes é distinta da acobertada pelo paradigma, haja vista que a controvérsia não envolve curso superior.

Desta feita, cuidando-se de expedição de diploma de curso de nível médio, diversa de curso superior, não se justifica o processamento e julgamento na Justiça Federal, como bem observado no Parecer Ministerial de ID 286726202, comportando, assim, a declaração de incompetência absoluta da Justiça Federal para a análise do processo referência.

Nesse diapasão, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 5004239-20.2022.4.03.6321, determinando-se a remessa dos autos subjacentes à Justiça Estadual, restando prejudicado o presente Conflito Negativo de Competência.

Isto posto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a ação de rito ordinário e determino a remessa dos autos subjacentes à Justiça Estadual, julgando prejudicado o Conflito Negativo de Competência , nos termos da fundamentação acima exarada.

É o voto.