REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004600-84.2023.4.03.6100
RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
PARTE AUTORA: ROGERIO REZENDE NEVES
Advogado do(a) PARTE AUTORA: MARCELO ORRU - SP201723-A
PARTE RE: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SÃO PAULO - COORDENAÇÃO - GERAL DE CONTROLES DE SERVIÇOS E PRODUTOS - SINARM, UNIÃO FEDERAL
OUTROS PARTICIPANTES:
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004600-84.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA PARTE AUTORA: ROGERIO REZENDE NEVES Advogado do(a) PARTE AUTORA: MARCELO ORRU - SP201723-A PARTE RE: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SÃO PAULO - COORDENAÇÃO - GERAL DE CONTROLES DE SERVIÇOS E PRODUTOS - SINARM, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra o v. acórdão que, por unanimidade, deu provimento à remessa necessária. O v. acórdão foi assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 10.826/2003. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1. A questão tratada nestes autos é regida pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. 2. Nos termos do art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/2003, para a obtenção da autorização do porte de arma de fogo o requerente deve demonstrar a sua efetiva necessidade, em razão do exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física do postulante. 3. No caso vertente, o pedido de autorização do porte de arma de fogo formulado pelo impetrante foi indeferido pela ausência de comprovação de sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física. 4. Nas situações envolvendo o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de autorização para porte de arma de fogo, por estarem afetas à discricionariedade da Administração, a intervenção do Poder Judiciário somente poderá ser admitida se restar caracterizada a ilegalidade na atuação administrativa. 5. Conforme se infere do procedimento administrativo tratado nos autos, a Administração analisou as alegações e os documentos trazidos pelo impetrante de maneira exauriente, não restando caracterizado eventual cerceamento de defesa, ou, ainda, qualquer tipo de ofensa às normas legais aplicáveis à matéria. 6. As alegações trazidas pelo impetrante não se mostraram suficientes para a comprovação da efetiva necessidade de obtenção de autorização de porte de arma de fogo. Descumprimento dos requisitos previstos no art. 10, § 1º, I da Lei nº 10.826/2003. 7. Remessa oficial provida. Aduz a União Federal, em síntese, que o v. acórdão embargado padece de contradição, haja vista que a ação mandamental diz respeito à renovação de autorização de registro de arma de fogo, enquanto de que a decisão colegiada tratou de porte de arma de fogo. Requer seja sanado o vício apontado. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região3ª Turma
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004600-84.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA PARTE AUTORA: ROGERIO REZENDE NEVES Advogado do(a) PARTE AUTORA: MARCELO ORRU - SP201723-A PARTE RE: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SÃO PAULO - COORDENAÇÃO - GERAL DE CONTROLES DE SERVIÇOS E PRODUTOS - SINARM, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos merecem prosperar. O impetrante busca por meio do mandado de segurança a concessão de ordem para determinar que a Administração proceda à renovação de autorização de registro de arma de fogo. Na decisão embargada, restou apreciada a questão do porte de arma de fogo, caracterizando a contradição hábil a ser esclarecida pelos declaratórios. Assim dispõem os arts. 3º e 4º da Lei nº 10.826/2003: Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei. Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos. II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. (...) Nas situações envolvendo o preenchimento dos requisitos necessários para a renovação da autorização do registro de arma de fogo, por estarem afetas à discricionariedade da Administração, a intervenção do Poder Judiciário somente poderá ser admitida se restar caracterizada a ilegalidade na atuação administrativa. Conforme se infere do procedimento administrativo tratado nos autos, a Administração analisou as alegações e os documentos trazidos pelo impetrante de maneira exauriente, não restando caracterizado eventual cerceamento de defesa, ou, ainda, qualquer tipo de ofensa às normas legais aplicáveis à matéria. O impetrante relatou que exerce a atividade de médico e necessita regularizar o registro da arma de fogo, em razão de residir vizinho à comunidade Vila Ana, considerada uma das comunidades com maior incidência de violência, tráfico de drogas, roubo e furto da cidade de Jundiaí/SP, além de já possuir o armamento há mais de 10 anos dentro do cofre da residência. Como bem definido no procedimento administrativo, as atividades exercidas pelo impetrante não se mostram suficientes para caracterizar a efetiva necessidade de renovação de autorização do registro de arma de fogo, deixando de cumprir o requisito previsto no art. 4º, caput, da Lei nº 10.826/2003. Desta forma, deve prevalecer a conclusão administrativa. Em face do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, sem alterar o resultado do julgamento. É como voto. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região3ª Turma
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. RESULTADO DO JULGAMENTO INALTERADO.
1. O impetrante busca por meio do mandado de segurança a concessão de ordem para determinar que a Administração proceda à renovação de autorização de registro de arma de fogo.
2. Na decisão embargada, restou apreciada a questão do porte de arma de fogo, caracterizando a contradição hábil a ser sanada pelos declaratórios.
2. Os arts. 3º e 4º da Lei nº 10.826/2003 apontam os requisitos necessários para a expedição do registro de autorização de arma de fogo, dentre eles, a efetiva necessidade.
3. O impetrante relatou que exerce a atividade de médico e necessita regularizar o registro da arma de fogo, em razão de residir vizinho à comunidade Vila Ana, considerada uma das comunidades com maior incidência de violência, tráfico de drogas, roubo e furto da cidade de Jundiaí/SP, além de já possuir o armamento há mais de 10 anos dentro do cofre da residência.
4. Como bem definido no procedimento administrativo, as atividades exercidas pelo impetrante não se mostram suficientes para caracterizar a efetiva necessidade de renovação de autorização do registro de arma de fogo, deixando de cumprir o requisito previsto no art. 4º, caput, da Lei nº 10.826/2003.
5. Embargos de declaração acolhidos. Resultado do julgamento inalterado.