APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006133-15.2022.4.03.6100

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

APELANTE: ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

Advogados do(a) APELANTE: BRUNO DE ABREU FARIA - RJ123070-A, RAFAEL CAPAZ GOULART - RJ149794-A

APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

 

 

 

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte ao v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação, ante a compreensão, em síntese, pela inexistência de inconstitucionalidade nas disposições do art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei 13.043/2014.

 

O v. acórdão foi assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. ART. 22, § 1º, DA LEI 13.043/2014. CONSTITUCIONALIDADE. REGULARIDADE DO ESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS, DENTRO DAS BALIZAS LEGAIS, VIA DECRETOS. ART. 22, § 2º. ACRÉSCIMO DE DOIS PONTOS PERCENTUAIS. REGULAMENTAÇÃO QUE COMPETE AO PODER EXECUTIVO.

1. Mandado de segurança impetrado em 16/03/2022 com objetivo de obter provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que se abstenha de indeferir: (a) os pedidos de ressarcimento realizados em percentual superior àqueles fixados pelo Poder Executivo (conforme piso e teto estabelecidos pelo art. 22, §1º, da Lei nº 13.043/2014), desde que a IMPETRANTE consiga demonstrar a existência de resíduo tributário superior existente em sua cadeia produtiva, prova essa a ser feita mediante laudo/estudo independente a ser protocolado perante a Receita Federal do Brasil e que estará sujeito à ulterior homologação da autoridade administrativa; (b) subsidiariamente, os pedidos de ressarcimento relativos ao REINTEGRA, relativamente à alíquota adicional de 2% prevista pelo art. 22, § 2º, da Lei nº 13.043/2014, ao argumento da inexistência de “critérios e parâmetros definidos em regulamento”, possibilitando-se a demonstração do respectivo custo residual tributário mediante a elaboração de laudo técnico independente que será submetido à ulterior homologação na esfera administrativa.

2. O REINTEGRA (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras), instituído pela Lei 12.546/2011 e reinstituído pelo art. 21 da Lei 13.043/2014, concerne a um incentivo fiscal que tem por objetivo reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas cadeias de produção de bens exportados.

3. Na condição de benefício fiscal, deve, portanto, ser usufruído nas condições delimitadas pelo legislador ordinário, não havendo que se falar na existência de uma obrigatoriedade de que a lei que reinstituiu o REINTEGRA constitua instrumento apto a garantir uma integral desoneração às exportações. Nesse contexto, não se identifica afronta à matriz constitucional, o que impõe sejam afastadas as alegações de violação aos preceitos constitucionais mencionados pela impetrante/apelante, a exemplo da garantia de desenvolvimento econômico (art. 3º, II), da preservação da livre iniciativa e livre concorrência (art. 1º, III, e art. 170, IV), da neutralidade fiscal concorrencial (art. 146- A) e da isonomia (art. 5º, caput).

4. O art. 22, caput, da Lei 13.043/2014 estabelece que, no âmbito do REINTEGRA, a pessoa jurídica que exporte bens de que trata o art. 23 poderá apurar crédito sobre a receita auferida com a respectiva exportação. Consoante previsão desse dispositivo legal, o crédito em apreço será apurado mediante aplicação de percentual a ser estabelecido pelo Poder Executivo. Por sua vez, o art. 22, § 1º, permite a apuração de créditos na exportação de determinados bens em percentuais que variam entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento), nos termos explicitados no art. 2º, § 7º, I, II, III e IV do Decreto 8.415/2015, que atualmente regulamenta o benefício em apreço.

5. Nesse ponto, vale destacar que inexiste mácula na delegação de competência veiculada pelo art. 22, caput, da Lei 13.043/2014. Isso porque a lei estabeleceu os limites e parâmetros para atuação do Poder Executivo, notadamente no § 1º do art. 22, de modo a impor limites à atuação regulamentar, que deverá observar as balizas legais, atuando, assim, apenas de modo subordinado e complementar.

6. Em atenção às irresignações apresentadas no caso concreto, cumpre assinalar que igualmente não comporta guarida a pretensão de que a autoridade administrativa aceite pedidos de ressarcimento em percentual superior ao limite fixado no art. 22, § 1º, pois a fixação de percentuais mínimo e máximo para o creditamento está inserida na competência ordinária, sobretudo ao se ter em mente que, consoante explicitado acima, trata-se de benefício fiscal que, nessa qualidade, há de ser usufruído nas condições delimitadas pelo legislador infraconstitucional.

7. Com relação ao § 2º do art. 22 da Lei 13.043/2014, referido dispositivo preceitua que, excepcionalmente, poderá ser acrescido em até 2 (dois) pontos percentuais o percentual a que se refere o § 1º, em caso de exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional de que trata este parágrafo, comprovado por estudo ou levantamento realizado conforme critérios e parâmetros definidos em regulamento.

8. Assim, de acordo com o teor da norma em apreço, os critérios e parâmetros para o acréscimo (de caráter excepcional, vale frisar) de dois pontos percentuais deverão ser fixados em regulamento, de modo que concernem a atribuições delegadas pela lei ao Poder Executivo.

9. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se em atribuição delegada a outro Poder, máxime ao se identificar que se trata de medida de política econômica, com caráter extrafiscal, constituindo atividade típica do Executivo. Deve ser respeitado, portanto, o princípio da separação de poderes, extraído do art. 2º da Constituição Federal.

10. Em síntese, não se identificam as violações constitucionais suscitadas, descabendo, diante das ponderações tecidas acima, a pretensão de que a autoridade impetrada seja compelida a receber laudos técnicos e/ou estudos apresentados pelo contribuinte com o intuito de demonstrar eventual existência de resíduo tributário para fins do pretendido acréscimo de dois pontos percentuais. Precedente da 6ª Turma do TRF3.

11. Apelação da impetrante improvida.

 

Em suas razões, a embargante alega, em síntese, que:

(a) o acórdão ora embargado, concessa maxima venia, incorreu em manifesta omissão ao deixar de abordar o principal argumento veiculado pela EMBARGANTE, qual seja, a limitação e sujeição do REINTEGRA à imunidade tributária nas exportações, prevista no art. 149, §2º, I da Constituição Federal;

(b) nos termos apresentados pelo recurso de apelação, e, data venia, não enfrentados pelo acórdão ora embargado, a aplicabilidade do artigo 149, §2º, I da Constituição Federal, segundo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, independe de prévia edição de Lei por se tratar de norma de eficácia plena (RE nº 6061072), não podendo, assim, ser limitado ou condicionado pela legislação infraconstitucional ou pelo Poder Executivo;

(c) ao afirmar que o REINTEGRA está restrito aos parâmetros legais específicos que disciplinam a matéria, o decisum embargado restringiu-se ao exame da legislação infraconstitucional, omitindo-se em apreciar toda a argumentação acima sintetizada em relação ao direito constitucionalmente garantido da EMBARGANTE de não arcar com custos tributários na cadeia de produção de mercadorias exportadas, o que respalda o seu direito líquido e certo de aproveitar o REINTEGRA em percentual superior àqueles fixados pelo Poder Executivo.

Pugna pelo prequestionamento dos seguintes dispositivos: artigos 1º, III, 3º, II, 5º, caput, 146-A, 149, §2º, I, 155, II, §2º, X, 156, §3º, II, 170, IV, todos da Constituição Federal, art. 1º da Lei nº 12.546/2011 e artigos 21 a 29 da Lei nº 13.043/2014.

 

É o relatório.