V O T O

A Desembargadora Federal Giselle França:

As razões de agravo interno não infirmam a decisão.

Na espécie, a União se insurge contra r. decisão que, em liquidação por arbitramento, determinou a realização de prova pericial contábil e atribuiu à União, executada, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, verbis (ID 289870838 na origem – grifei):

“Postula a parte autora, ora exequente, o cumprimento de sentença referente à repetição de valores referentes ao repasse das quotas-partes dos Municípios autores, na arrecadação do Imposto Únicos sobre Energia Elétrica, a partir de 10 de janeiro de 1981, em dinheiro e não em ações. 

Intimados para informar os dados requeridos pelos autores para início do cumprimento de sentença, a CPFL alega, no ID. 280726538, que as informações requeridas se referem a fatos narrados há 40 (quarenta) anos (1981 até 1989), não tendo logrado êxito para o levantamento e obtenção das informações relacionadas ao caso. 

Informa ainda que, a ANEEL já informou via ofício que não dispõe de informações quanto aos valores das quotas-partes de IUEE e que o ônus da prova é de incumbência do autor. 

O autor, no ID. 288167424, informa que quem possuí todas as informações sobre os valores recebidos em dinheiro das quotas da IUEE e o montante das ações emitidas em favor dos autores é a ré CPFL, cabendo à ela trazer aos autos todos esses dados a fim de se apurar o montante da condenação por ela devida. 

Outrossim, requer seja determinada a realização de perícia contábil para liquidação por arbitramento. 

É o relatório. Decido. 

Diante da complexidade da apuração dos valores devidos em razão do lapso temporal decorrido, as alterações monetárias ocorridas e a multiplicidade de índices de correção monetária aplicáveis ao período e, considerando o caráter de iliquidez do título executivo judicial proferido em ações como a presente, faz-se necessário, previamente ao início do efetivo cumprimento de sentença, a instauração da fase de liquidação de sentença por arbitramento, com a realização de perícia, por perito contábil nomeado pelo juízo, e cujos honorários deverão ser suportados pela parte executada, nos termos do decidido pelo C. STJ nos autos do REsp representativo de controvérsia nº 1.274.466/SC. 

Após o prazo recursal, tornem os autos conclusos para a nomeação do perito. 

Int.”.

De fato, como consignado pelo Juízo de origem e anotado por esta Relatoria, a matéria foi objeto de análise em recurso repetitivo, com eficácia vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO.

1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos".

(1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial".

(1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ".

2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto.

3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

(Temas 671, 672 e 871 – STJ, 2ª Seção, REsp n. 1.274.466/SC, j. 14/05/2014, DJe de 21/05/2014, rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO).

Segundo entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, na fase autônoma de liquidação de sentença, os honorários periciais devem ser antecipados pelo devedor.

No caso concreto, foi determinada a instauração da fase autônoma de liquidação por arbitramento. Em tal caso, em atenção ao princípio da cooperação processual e à orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao executado arcar com os ônus periciais, dado que é interesse de todos a correta fixação do “quantum debeatur”.

As peculiaridades da prova a ser realizada não modificam a distribuição do ônus processual, nos termos da orientação vinculante da Corte Cidadã.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.