APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009386-29.2017.4.03.6183
RELATOR: Gab. 52 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE
APELANTE: DAVID PATAKI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogados do(a) APELANTE: BRUNO ANDRE SOARES BETAZZA - PR50951-A, DENIS EMMANUEL DA COSTA BORGES - SP273096-A, HELDER MASQUETE CALIXTI - SP168984-A, JANE BARBOZA MACEDO SILVA - SP122636-A, RICARDO GOUVEA DE SOUZA - PR52662-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DAVID PATAKI
Advogados do(a) APELADO: BRUNO ANDRE SOARES BETAZZA - PR50951-A, DENIS EMMANUEL DA COSTA BORGES - SP273096-A, HELDER MASQUETE CALIXTI - SP168984-A, JANE BARBOZA MACEDO SILVA - SP122636-A, RICARDO GOUVEA DE SOUZA - PR52662-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009386-29.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 52 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE EMBARGANTE: DAVID PATAKI Advogados do(a) EMBARGANTE: BRUNO ANDRE SOARES BETAZZA - PR50951-A, DENIS EMMANUEL DA COSTA BORGES - SP273096-A, HELDER MASQUETE CALIXTI - SP168984-A, JANE BARBOZA MACEDO SILVA - SP122636-A, RICARDO GOUVEA DE SOUZA - PR52662-A EMBARGADO: DECISÃO ID. 288458486 - PÁG. 01/26 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Convocado Marcus Orione (Relator): Interpostos embargos de declaração em que o embargante pretende ver sanados vícios contemplados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que entende existir na decisão embargada. Sem manifestação do embargado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região10ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009386-29.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 52 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE EMBARGANTE: DAVID PATAKI Advogados do(a) EMBARGANTE: BRUNO ANDRE SOARES BETAZZA - PR50951-A, DENIS EMMANUEL DA COSTA BORGES - SP273096-A, HELDER MASQUETE CALIXTI - SP168984-A, JANE BARBOZA MACEDO SILVA - SP122636-A, RICARDO GOUVEA DE SOUZA - PR52662-A EMBARGADO: DECISÃO ID. 288458486 - PÁG. 01/26 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presente efetivamente vício, previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil e apontado pelo embargante, a ensejar a integração da decisão embargada. Como se percebe, o embargante alega que houve contradição e/ou erro material no v. acórdão embargado, posto que, embora tivesse mantido a sentença, fez menção, tão somente, ao períodos incontroversos já reconhecidos administrativamente pelo INSS, sem consignar aqueles reconhecidos na sentença, o que não foi devidamente contemplado pela decisão (ID. 284905040 pág. 01/09), merecendo ser sanado nos seguintes termos: Ante o desprovimento integral do recurso autárquico, com a manutenção do disposto na sentença, mantem-se, pois, como tempo comum os períodos de 27.02.1973 a 01.04.1973, de 16.12.1977 a 31.05.1978, de 28.08.1979 a 31.08.1979 e de 03.05.1995 a 05.05.1995. Assim sendo, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), para que sejam averbados os períodos acima mencionados nos exatos moldes da fundamentação. Isto posto, dou provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É o voto. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região10ª Turma
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PROVIMENTO
1) Presente vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a ensejar a integração da decisão embargada.
2) Necessidade de saneamento do “decisum” na forma postulada pelo embargante.
3) Embargos de Declaração providos.