APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004679-46.2022.4.03.6311

RELATOR: Gab. 52 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ROSANA ALVES DA SILVA

Advogados do(a) APELADO: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259-A, WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922-N

OUTROS PARTICIPANTES:

­V O T O

O regime jurídico a ser observado, no caso em apreço, é aquele vigente ao tempo do óbito do instituidor da pensão, ocorrido em 06.11.1980, devendo observar-se, portanto, os ditames constantes da Lei nº 3.807/60 e do Decreto Lei nº 83.080/79, em vigor à época do óbito.

Conforme o disposto no art. 36 da Lei 3.807/60: A pensão garantirá aos dependentes do segurado, aposentado ou não, que falecer, após haver realizado 12 (doze) contribuições mensais, uma importância calculada na forma do art. 37.

E os artigos 11 e 13 do referido diploma legal estabeleciam os dependentes do segurado, assim dispondo:

Art. 11. "Consideram-se dependentes dos segurados, para os efeitos desta Lei: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)

I - a esposa, o marido inválido, a companheira, mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas. (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973).

..."

Art. 13. "A dependência econômica das pessoas indicadas no item I do art. 11 é presumida e a das demais deve ser comprovada".

Portanto, a concessão do benefício, nos termos do referido diploma legal, dependia do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetivava a pensão, a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e o cumprimento do período de carência.

No caso, a qualidade de segurado do falecido e o cumprimento de carência são incontroversos, tendo em vista que a autarquia previdenciária já havia concedido o benefício de pensão por morte à sua esposa e genitora da autora, a Sra. Maria Vitalina Matos Vasconcelos (NB: 071408446-8, DIB 06.11.1980), cessado em 08.12.2020, em virtude de seu óbito - ID 291784550 - p. 34.

De outra parte, a condição de dependente da autora em relação ao falecido, na figura de filha inválida, restou caracterizada pelos documentos acostados aos autos (ID 291784542, 291784550 - p. 08, 09/17 e 291789575 - p. 01 e 291784623), havendo o reconhecimento da incapacidade absoluta da autora, com a declaração de sua interdição e nomeação de curadora.

E, malgrado o trânsito em julgado da sentença de interdição tenha ocorrido em 07.04.2022, o laudo médico pericial judicial de ID  291789623 concluiu que a autora é portadora de retardo mental, desde a infância, possuindo incapacidade laborativa total e permanente, desde data anterior ao óbito do genitor.

Destarte, considerando que a demandante já era incapaz na época do falecimento de seu genitor, é de se reconhecer a manutenção de sua condição de dependente inválida. 

Cumpre destacar que o que justifica a concessão do benefício de pensão por morte é a situação de invalidez da requerente e a manutenção de sua dependência econômica para com seu genitor, sendo irrelevante o momento em que a incapacidade para o labor tenha surgido, ou seja, se antes da maioridade ou depois. Nesse sentido: TRF3; AC 2004.61.11.000942-9; 10ª Turma; Rel. Juiz Federal Convocado David Diniz; j. 19.02.2008; DJ 05.03.2008. 

Assim, presentes os requisitos legais, há que se possibilitar à parte autora a percepção da pensão pleiteada.

Ante o exposto, há que manter a decisão concessória, para condenar o INSS no pagamento, à parte autora, do benefício de pensão por morte a partir do óbito (06.11.1980 - ID 291784550 - p. 05), com pagamento das prestações vencidas a partir da cessação da pensão percebida por sua genitora, pertencente ao mesmo núcleo familiar (09.12.2020 - ID 291784550 - p. 34).

Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22).

Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111, do E. STJ).

As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).

Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS.

Comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), para que seja imediatamente implantado o benefício nos exatos moldes da fundamentação.

É o voto.