V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR):

O deferimento da tutela provisória de urgência tem como requisitos, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, de um lado, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, advindos da não concessão da medida. Ademais, o deferimento da tutela de urgência não pode implicar a irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipado, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo.

Esses requisitos, assim postos, implicam a existência de sólida prova pré-constituída da veracidade do quanto arguido pela parte requerente, na medida em que a antecipação do provimento postulado, nas tutelas provisórias, provoca a postergação do contraditório.

Na hipótese, não restou demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ensejar a concessão da medida liminar pleiteada.

A Lei 12.546/2011 instituiu regime de desoneração da folha de pagamentos e criou, em seu art. 7º, a contribuição previdenciária a ser calculada sobre o valor da receita bruta (CPRB), em substituição às contribuições previdenciárias previstas no art. 22, I e III, da Lei 8.212/90.

O referido regime foi prorrogado sucessivas vezes desde sua criação e, recentemente, a Lei 14.288/2021, alterando a Lei 12.546/2011, estabeleceu o dia 31 de dezembro de 2023 para o seu fim.

Pouco antes do prazo final da benesse, veio a ser promulgada a Lei 14.784 em 27/12/2023, prorrogando para 31 de dezembro de 2027 os prazos da citada desoneração para todos os 17 setores da economia antes contemplados, permitindo que as empresas beneficiadas pudessem substituir o recolhimento da contribuição equivalente a 20% do montante da folha de salários por valor situado entre 1% e 4,5% da receita bruta, conforme a atividade.

Aponte-se que a Lei 14.784/23 é originada do Projeto de Lei 334/2023, que havia sido integralmente vetado pelo Presidente da República em 23/11/2023 (Veto Presidencial nº 38/2023). O veto, entretanto, foi rejeitado pelo Congresso Nacional, que, estribado em sua competência constitucional (art. 57, § 3º, IV c/c art. 66, § 4º), promulgou a citada Lei 14.784/2023 por ato do Presidente do Senado Federal.

Na sequência, a Presidência da República editou a Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023, revogando os benefícios fiscais dos arts. 7º a 10 da Lei 12.545/2011 e reonerando gradualmente a folha de pagamentos dos setores anteriormente desonerados, com efeitos a partir de 1º de abril de 2024.

Posteriormente, a Medida Provisória 1.208, de 27/2/2024, revogou diversos dispositivos da MP 1.202/23, importando na retomada dos efeitos da desoneração da folha de pagamentos implementada pela Lei 14.784/2023.

A controvérsia foi então judicializada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.633 MC/DF, proposta pelo Presidente da República junto ao STF, objetivando: (i) a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei Federal 14.784, de 27 de dezembro de 2023, bem como da “prorrogação seletiva” da Medida Provisória 1.202/2023, de 28 de dezembro de 2023, levada a efeito pelo Presidente do Congresso Nacional; e (ii) a declaração de constitucionalidade do art. 4º da mesma MP 1.202/2023.

O Ministro relator do feito, Cristiano Zanin, proferiu decisão monocrática em 25/04/2024, concedendo parcialmente medida liminar para “suspender a eficácia dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei n. 14.784, de 27 de dezembro de 2023, enquanto não sobrevier demonstração do cumprimento do que estabelecido no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (com a oportunidade do necessário diálogo institucional) ou até o ulterior e definitivo julgamento do mérito da presente ação pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso”. Determinados efeitos prospectivos (ex nunc) para a decisão, na forma do art. 11 da Lei 9.868/99.

Na prática, foi suspensa a eficácia da prorrogação da CPRB até 31 de dezembro de 2027, sem fixação de prazo para os contribuintes se readequarem ao regime anterior do art. 22 da Lei 8.212/91.

Entretanto, a Constituição Federal veda a tributação surpresa, o que se concretiza, no campo específico das contribuições à Seguridade Social, pela indispensável observância do prazo de noventa dias contados desde a “publicação da lei que as houver instituído ou modificado”, na forma do art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Tem-se, pois, o princípio da anterioridade nonagesimal, que consiste em garantia ao contribuinte de não ser surpreendido com a majoração de sua carga tributária de forma repentina, de modo a ter tempo para se planejar financeiramente de maneira segura.

Apesar de as regras citadas referirem-se especificamente a lei, no caso, entendo que a decisão monocrática proferida pelo Ministro Cristiano Zanin, em sede de controle de constitucionalidade, produz normatividade que se compara à atividade legislativa.

Inclusive, a jurisprudência do C. STF tem se firmado no sentido de que a revogação ou redução de benefícios fiscais equivale, de forma indireta, à majoração tributária, e por isso deve observar o princípio da anterioridade tributária. Confira-se:

“Aplica-se o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos”

(STF. Plenário. RE 564225 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/11/2019.)

“O ato normativo que revoga um benefício fiscal anteriormente concedido configura aumento indireto do tributo e, portanto, está sujeito ao princípio da anterioridade tributária:

Não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais.”

(STF. 1ª Turma. RE 1053254 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 26/10/2018.)

No presente caso, as sucessivas alterações de sistema de pagamento de contribuição previdenciária, ora mais, ora menos oneroso ao contribuinte, desatende não só ao princípio da anterioridade como, também, ao próprio princípio basilar da segurança jurídica.

Em atenção a esses princípios, o Min. Cristiano Zanin proferiu nova decisão monocrática em 17/05/2024 atribuindo efeitos prospectivos à decisão anteriormente proferida de suspensão da eficácia dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei nº 14.784/2023, que somente passará a produzir efeitos no prazo de sessenta dias. A decisão, publicada em 20/05/2024, restou proferida nos seguintes termos:

"(...) Assim, com o objetivo de assegurar a possibilidade de obtenção de solução por meio de diálogo interinstitucional voltado a superar os afirmados vícios presentes na Lei n. 14.784/2023, atribuo efeito prospectivo à decisão que proferi em 25 de abril de 2024, a fim de que passe a produzir efeitos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta decisão.   Transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem solução, a liminar deferida retomará sua eficácia plena, sem prejuízo da instrução e do julgamento da presente ação de controle concentrado e independentemente de nova intimação.   Nos termos do art. 21, IV e V, e § 5º, do Regimento Interno do STF, e do art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 9.868/1999, determino a submissão imediata da presente decisão ao Plenário, em ambiente virtual, a ser inserida na pauta da sessão subsequente ou extraordinária, para julgamento do referendo."

Diante da nova decisão proferida no bojo da ADI 7.633, entendo que não subsiste mais periculum in mora nem urgência no caso concreto a justificar a concessão da antecipação da tutela recursal, tendo em vista ter sido assegurado aos contribuintes pelo menos mais sessenta dias para se adequarem à mudança de regimes.

Assim, considerando os elementos disponíveis nos autos nessa fase processual inicial, entendo que a decisão agravada se mostra devidamente fundamentada e respaldada pelos elementos probatórios disponibilizados, não merecendo reparos o entendimento exarado pelo c. juízo a quo.

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.