PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

4ª Turma

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0024067-87.1993.4.03.6100

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

PARTE AUTORA: ENILDO BAPTISTA BARROS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PARTE RE: MARCELO G. OLIVEIRA NEIAS, ALMIR F MELO, ANTONIO ABELHA DO VALLE, CONCEIÇÃO APARECIDA DOS REIS, AFONSO JOSE PINEZI FILHO, CARLA CASARI YAROUSSALIAN, CARLOS DE LIMA RIBEIRO, CLAUDIA MARIA FERREIRA DA SILVA, JORGE PEREIRA VAZ JUNIOR, MARCIA LAGROZAM SAMPAIO MENDES, MARIA FERNANDA BARBOSA VIEIRA DE MELLO, SANDRA ALEXANDRE VASCONCELOS GUIMARAES, ANGELO IERVOLINO NETO, SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DE SAO PAULO, EDILSON MORGAN DE CASTRO, EDISON DANIOTTI, EDUARDO DAUN SAKEMI, JOSE ALBERTO DE ARRUDA IGNACIO, JOSE ROBERTO MIRANDA BARBIERI, MARLI PALMA MARCELINO, NELSON ROBERTO PENTEADO COLNAGHI, NILO EDSON NASCIMENTO NERY, SILVIO DE CARVALHO, ADRIANA MARIA DA COSTA PILOTO, ADRIANA REGINA NORKEVICIUS, ALBERTO DA SILVA, ALESSANDRA APARECIDA MAISTRO, ALEXANDRE FERRACCI, ALEXANDRE SUNDFELD BARBIN, ALEXSANDRA FELIX FERREIRA, ANA CLAUDIA DE SOUZA LOPES, ANA CLAUDIA QUINTAS VIEIRA, ANA CLAUDIA RODRIGUES, ANA LUCIA SIQUEIRA, ANA MARIA OLIVEIRA, ANA ROSA SANTOS PEREIRA, ANDERSON LEONI DULTRA, ANDRE DE SOUZA MASCHIETTO, ANDRE LUIS CAVALCA ALCALDE, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDRE LUIZ DIAS MESQUITA, ANDREA CRISTINA IALANGI, ANDREA SOARES PEREIRA, ANDREIA CRISTINA CAMARGO, ANDREIA DE FATIMA MARQUES CARREIRA, ANDREIA TABORDA ASSUNCAO, ANGELA MARIA DA SILVA, ANGELO ANTONIO DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS SESPELE CALABRIA, ANTONIO HENRIQUE DE FARIA, ANTONIO LOPES FILHO, ANTONIO LOPES MORAES, ANTONIO LUIZ DA SILVA GOMES, ANTONIO MARCOS CAPITANIO, ANTONIO ROBERTO MAGALHAES, APARECIDA ALVES, APARECIDA DE FATIMA BENEDETTI, ATAIR NERY CABRAL JUNIOR, AURO DE MORAES, BRUNO TAKACHI HIRATA, CARLOS ALBERTO LOJUDICE, CARLOS EDUARDO DA SILVA, CASSIA REGINA DIAS NASCIMENTO, CECILIA KAZUE FUGI, CELIA APARECIDA PALARO PEREIRA, CELIA DE CASTRO E SILVA MELATTO, CELIA GOMES DE GODOI, CHANG CHI PING, CHRISTIANE AMADIO SUZANO, CINTHIA BAZZARELLO, CLAUDETE RODRIGUES SIRQUEIRA, CLAUDIA DE ARAUJO RIBEIRO RODRIGUES, CLAUDIA MARTA DE OLIVEIRA DA SILVA, CLAUDIO DOS REIS, CLEA RODRIGUES FERREIRA, CLOVIS SIQUEIRA DE MORAES, CRISTIANE AQUINO CABRIOTE BERNARDO, CRISTIANE FERREIRA PASCHOALINHO SAMPAIO, DANIELA TAINO ZERRENNER SANTOS, DANILO BATISTA, DEBORA DA MOTA BASTOS, DEIZE ALECIO ANHE DORIA DE ANDRADE, DENISE BARRETO DA COSTA, DENISE RODRIGUES, DILMA SIMAO, DJALMA CAMPOS GUIMARAES FILHO, DORIVAL DE OLIVEIRA, DOUGLAS DONIZETI DE SOUZA, EDILEIDE CERQUEIRA DA CRUZ PINEIRO, EDILSON MAMEDIO DOS SANTOS, EDMAR CELESTINO ELEUTERIO, EDIMILSON SELOFITE, EDSON BISPO DOS SANTOS, EDSON DOS ANJOS TEIXEIRA, EDSON FREITAS GODOY, EDUARDO ARTERO DE LA TORRE, EDUARDO MARQUEZ FERNANDEZ, EDYLENE TEIXEIRA NOMURA, ELAINE CRISTINA LABONIA, ELBA CELIA MAGALHAES ALVES, ELI VIEIRA DE FREITAS DIBBERN, ELIANA MARTA RAMOS PAVESI MERIGHE, ELISABETE SATIKO HONDA, ELISABETH MINIOLLI DOS SANTOS, ELIZABETE SANTANA SILVA, ELIZABETH DOS SANTOS FERREIRA SOUSA, ELKE ZIMBARDI DOS REIS MORETI, ELVIS DE SOUZA BARBOSA, ELY BATISTA CASTOR, ESTELA MARIA LOURENCO LUCAS, ETHEWALDO BEZERRA JUNIOR, EUGENIO DENILSON COSTA, EUGENIO OLIVEIRA DE CARVALHO, FABIANA DA SILVA PEREIRA, FABIO RODRIGUES DA SILVA, FATIMA APARECIDA DA SILVA, FATIMA SILVEIRA DE FARIA, FERNANDO RUPOLO, FERNANDO TEIXEIRA TORRES, FLAVIA CRISTINA CAMPOS DOS REIS, FRANCISCO DE PAULA FERREIRA, GISLENE FOGACA PEREIRA, HARLEY SOARES DE LIMA JUNIOR, HELENA ROCHA DA MOTA MOREIRA, IEDA SOUZA DA SILVA, IRACEMA DO ROSARIO OLIVEIRA, IRACEMA KINUE SHIOMI, ISMAEL LUIZ JUNIOR, IVETE ALVES DA SILVA, IZABEL CRISTINA DE SOUZA PAULON, JACIRA DE ALMEIDA, JAIR FARIAS, JAQUELINE MARTINS DINIZ, JAYME AUGUSTO DE CARVALHO JUNIOR, JEFERSON FRANCO JOSE, JEFERSON VILARDO MARTIN, JOAO ANTONIO CORREIA DE ALMEIDA, JOAO HENRIQUE ALVES CABRAL, JOAQUIM BATISTA, JOEL RODRIGUES DE MORAIS, JOELMA SANTOS DE JESUS, JOSE CARLOS DOS REIS, JOSE CARLOS ORTIZ DA CRUZ, JOSE DIVINO DA SILVA, JOSE DIVINO DO NASCIMENTO, JOSE EDUARDO TEIXEIRA DE QUEIROZ, JOSE FELIPE DAIBERT MONCORVO, JOSE LUIZ DE LIMA, JOSE MANUEL BLANCO SANCHEZ, JOSE MONTEIRO DA FONSECA JUNIOR, JOSE OSMAR CARDOSO, JULIANA RINALDI, JULIO GALVAO DA SILVA, JUSSARA CARNEIRO MOREIRA, KATIA CECILIA DA SILVA, CATIA SIMONE DOS SANTOS TOLEDO, LAERTE ALVES DE SOUZA, LARA CRISTINA DO PRADO MORAES, LEONARDO LEMOS MONTEIRO, LEONICE BENEVENUTO DOMINGOS, LILIAN BENEVIDES GARCIA, LUCELAINE FREITAS DE PAULA VALLE, LUCIA APARECIDA BOLDIN DEMETER, LUCIANA DOS SANTOS DEMARQUI, LUCIANI FERNANDA GAZETTO, LUCILEIA CHAGAS, LUIZ BOMBONATO FILHO, LUIS CARLOS AMADO DA SILVA, LUIZ HENRIQUE MAMEDE DOS SANTOS, LUIZA ANGELA SANDOLI DE MENEZES, MARCELLO CAPELATI CARVALHO, MARCELO ANDRIOLO, MARCELO JOSE DE OLIVEIRA, MARCIA AGABITI LOPES, MARCIA FELISBINO MENDES DE CARVALHO, MARCIO DE BARROS, MARCIO DONIZETE PEREIRA, MARCO ANTONIO GUERINO, MARCOS ANTONIO ALTHMAN, MARCUS VINICIUS TESTA, MARGARETE BERNARDES GANZAROLI, MARGARETE LEMES LOURETO CASTILHO, MARIA ANDREIA ROMANINI RESENDE, MARIA ANGELA AUREO SOARES, MARIA APARECIDA DA SILVA QUEIROZ, MARIA APARECIDA PIO MOREIRA, MARIA APARECIDA TEIXEIRA MORATO, MARIA CRISTINA SOARES DOS SANTOS, MARIA DAS DORES RODRIGUES, MARIA DE FATIMA FLORIANO DE OLIVEIRA, MARIA GORETTE HENRIQUE DO NASCIMENTO, MARIA HELENA SHIMOYAMA CRUVINEL, MARIA LETICIA DA SILVA, MARIA LUCIA SOUSA PEREIRA, MARIA MARCIA LUZ DE FREITAS TOLEDO, MARIA SOLANGY SOUSA LIMA, MARIA SUELI BASSANINO, MARIA VIRGINIA MARTINS DE NOBREGA, MARIANA DE OLIVEIRA, MARILDA DA SILVA PAIXAO, MARILDA DE PAULA SOARES, MARINA RODRIGUES DA SILVA, MARINALVA APARECIDA DOS ANJOS, MARISA DAS CHAGAS, MARLENE BORDON CANCIANI, MARLENE LUIZA ANTONIO, MAURO SERGIO DOS SANTOS, MERCIAS HELENA GRIMALDI DESBROUSSES MONTEIRO, MESSIAS DONIZETE DA SILVA, MOACYR MACHADO CARDOSO JUNIOR, MOISES FERNANDES BORGES, MONICA GONZALEZ SUAREZ, MONICA WITZKE, NELSON ANTONIO PUSTIGLIONE JUNIOR, NELSON EDUARDO SCHIAVINATO, NEUSA ABADIA COSTA AGUIAR, MILTON DE FATIMA NOGUEIRA, NOEMIA APARECIDA DA SILVA, NORMA APARECIDA BATISTA, NURIMAR SALLES DE CAMARGO BRAGA, OTIS CARVALHO FILHO, PATRICIA LOZANO, PATRICIA PENEDO DE ALCANTARA, PAULA REGINA COMIN CABRAL, PAULO ANILOEL GRISI, PAULO CESAR BARREIRO HAHON, PAULO EDGARD GONCALVES PEREIRA, PAULO ROBERTO MARTINES, PAULO SALVATORE FILHO, PAULO SERGIO DE LIMA, PRISCILA RAMOS BEBIANO, REGIANE APARECIDA SOARES, RENATA ALEXANDRA CHIUSO AGUIAR DA SILVA, RENATO DE ALMEIDA PINEIRO, RICARDO CALDEIRA PINHEIRO, RICARDO CURY, RICARDO KAROLSKI, RITA DE CASSIA DA CRUZ, RITA DE CASSIA MEDEIROS FONSECA, ROBERTINHO RODRIGUES SOARES, ROBERTO DA SILVA GONCALVES, ROBERTO TERNER GYORI, RODRIGO RIBEIRO DE VASCONCELOS, ROLDAO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, RONALDO FRANCELINO DOS SANTOS, ROSANA APARECIDA DA SILVA, ROSANA APARECIDA VAZ DE LA TORRE, ROSANGELA APARECIDA VIEIRA, ROSANGELA WOLFARTH, ROSELAINE APARECIDA NELIS PINTO RODRIGUES, ROSELI CRISTINA NUNES ORNELAS, ROSEMARY BERGAMO VALENZUELA, ROSILENE GONCALVES CORRAL CAVALHEIRO, SARA FELICIA MARIN, SERGIO FRANCISCO DE CARVALHO CHICHE, SERGIO TULIO RODRIGUES BUENO, SILVANA RIBEIRO DE OLIVEIRA, SILVIA DE OLIVEIRA, SILVIA FRANCOZO, SILVIA REGINA LOURENCO LARA LEITE ALCALDE, SILVIA ROBERTA DE ABREU, SILVIA ALVES TAMARINDO, SIMONE PATRICIA PEREIRA TONON, SOLANGE APARECIDA BONITO SARRACINI, SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA, SOLANGE DE MOURA GALDINO OLIVEIRA, SOLANGE MARIA CARLI DELBEN, SONIA MARIA ALTHEMAN, TANIA ALVES DOS REIS OLIVEIRA, VAGNER APARECIDO SEISDEDOS, VALCIA IZABEL ZANCHETTA ALVES, VALDETE DE MOURA, VALDIRENE ASQUINI, VANDETE DE JESUS OLIVEIRA, VANGIVALDO MOREIRA DA SILVA, VERA LUCIA EBERHARD, VERA LUCIA SANTANA DE ANDRADE, WAGNER FISCHER, WALDIR ALVES DOS SANTOS, WALDIR CORBI, DEVANIR HERMANO LOPES, DEVANIR HERMANO LOPES, DULCINEIA DA SILVA OLIVEIRA, JOCEMARA DE OLIVEIRA, LUCIENE MACHADO, MARIA APARECIDA DE MATOS, MARIA DE CASSIA MARCONDES TRONDOLIS FERRACI, MARLI DE FATIMA ALVES, MATILDE APARECIDA PAES SILVA, MAURISIA DE OLIVEIRA LOPES, SHEILA DA SILVA PEREIRA DOMINGUES, SIDNEY RAMIRES, SONIA MARIA ZAGO, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP

Advogado do(a) PARTE RE: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365-A
Advogado do(a) PARTE RE: SILVIA MARINA LABATE BATALHA DE RODRIGUES NETTO - SP74282-A
Advogados do(a) PARTE RE: HUMBERTO MARQUES DE JESUS - SP182194-A, SONIA MARIA MORANDI MOREIRA DE SOUZA - SP43176-A

OUTROS PARTICIPANTES:

ASSISTENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

4ª Turma

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0024067-87.1993.4.03.6100

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

PARTE AUTORA: ENILDO BAPTISTA BARROS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 9ª VARA FEDERAL CÍVEL

OUTROS PARTICIPANTES:

ASSISTENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A

R E L A T Ó R I O

Trata-se de reexame necessário em face da r. sentença que, em sede de ação popular, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV e VI, ambos, do Código de Processo Civil.

Não foram apresentados recursos voluntários.

Subiram os autos a este Egrégio Tribunal Regional Federal.

Com vista à Procuradoria Regional da República da 3ª Região, foi ofertado o parecer, com manifestação pelo não provimento da remessa necessária.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

4ª Turma

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0024067-87.1993.4.03.6100

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

PARTE AUTORA: ENILDO BAPTISTA BARROS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 9ª VARA FEDERAL CÍVEL

OUTROS PARTICIPANTES:

ASSISTENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A

Ratifico, de imediato, o entendimento adotado na r. sentença que, em razão do óbito do autor da ação popular, reconheceu a denominada “absolvição da instância”, prevista no art. 9º da Lei nº 4.717/65.

No tocante à possibilidade de substituição processual (art. 6º, § 5º, da Lei nº 4717/65), detalhou a r. sentença:

“No caso em tela, a partir da confirmação do óbito do autor da presente ação popular, que baixou do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob os efeito da Ação Rescisória nº 5031910-08.2018.403.0000, por meio da qual, a 2ª Seção, do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob a Relatoria da Desembargadora Federal Mônica Nobre, reconheceu a nulidade do Acórdão proferido na presente ação, com fundamento nos incisos III, V, VII e VIII, do artigo 966, do CPC/15, em que havia sido reconhecida a procedência da ação popular (fls.1494 e ss), deveria a ação prosseguir a partir de fl.192, quando houve a manifestação do SINSEXPRO, como substituto processual dos funcionários do CREA/SP.

Verifica-se que, determinado pelo Juízo o cumprimento do disposto no artigo 9º, da Lei nº 4717/65, com a intimação do Ministério Público Federal, e de terceiros interessados, pela via editalícia (artigo 7º, II, da Lei n] 4717/65), informou o Ministério Público Federal não ter interesse em atuar no feito, até por força de haver sido firmado Termo de Ajustamento de Conduta entre o CREA/SP e o MPT/MPF, sob o nº 001/2006, juntado a fls. 998 e seguintes (id 15699680), e que considerando que a questão aqui discutida já teria sido tratada por outras vias, informou não possuir interesse na assunção da titularidade da presente ação.

De outro lado, foi certificado o decurso de prazo, pela via editalícia, para citação/intimação de eventuais terceiros cidadãos, que tivessem interesse em substituir o autor no polo ativo do feito (id nº 296389858).

Do mesmo modo, intimada a Defensoria Pública da União, informou referida entidade não possuir interesse, porquanto refoge ao escopo de atuação dos hipossuficientes, conforme id nº 272158150”.

Saliento, por fim, que o objeto da ação já foi integralmente tratado no âmbito do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado entre o CREA-SP e o MPT/MPF n° 001/2006.

Diante do exposto, nego provimento à REMESSA OFICIAL. Mantenho, integralmente, a r. sentença.