APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001684-69.2007.4.03.6183

R E L A T Ó R I O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: 

Trata-se de restauração, de ofício, dos autos da ação ordinária nº 0001684-69.2007.4.03.6183, ajuizada por DEUSANIRA REIS DA VEIGA em face do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, objetivando o reconhecimento do direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo laborado em atividade especial, encaminhados a esta Corte para o julgamento do recurso de apelação da autora, do réu e da remessa necessária. 

Os autos foram atingidos pelo incêndio ocorrido nas dependências do prédio do arquivo deste Tribunal na Presidente Wilson em 30/11/2017, local onde aguardavam suspensos/sobrestados julgamento de casos paradigmas pelas Cortes Superiores de Justiça, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos e de repercussão geral.

Por ordem do E. Desembargador Federal Vice-Presidente, em decisão proferida no ID 124605102, com fulcro nos artigos 712 e seguintes, do CPC/2015, e dos artigos 301 e seguintes do Regimento Interno, foi determinada a restauração dos autos e a sua inserção no Processo judicial Eletrônico - PJ-e, e o seu encaminhamento ao MM. Juízo de Origem para início do procedimento de restauração.

No ID 175092567, a parte autora informou o êxito na recuperação das seguintes peças processuais: 

- petição inicial (Id. 175092573); 

- contrarrazões à  apelação do INSS ( ID 175092576);

- minuta de Recurso Especial da autora (ID 175092577); 

- minuta de Recurso Extraordinário da autora (ID 175092578); 

- cópia dos protocolos de petições diversas da autora ( ID 175092574); 

- cópia da petição de especificação de provas (ID 175092575). 

No ID 190154993 foi certificado pela Serventia deste Tribunal a juntada das decisões constantes do Sistema Gedpro, quais sejam : relatório, voto  e acórdão do julgamento das apelações, certidão de publicação do acórdão, relatório, voto  e acórdão; e decisões de sobrestamento do feito em sede de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial.

Nos ID 261358768 e 277402254 o D. Juízo a quo encaminhou cópia da sentença e da decisão que julgou os embargos de declaração contra ela opostos.

O INSS se manifestou no sentido de não possuir cópias que pudesse juntar.

No ID 289656898 foi homologada a habilitação dos novos patronos da parte autora, considerando o óbito do DR. Wilson MIguel, a quem outorgada a procuração na inicial.

Esgotadas as diligências a fim de promover a restauração dos autos, vieram os autos à conclusão. 

É o relatório.