V O T O

O Senhor Juiz Federal Convocado DENILSON BRANCO (Relator): Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC.

O R. Juízo a quo homologou os cálculos apurados pela Contadoria do Juízo, no valor de R$ 128.133,19, em 06/2016, acolhendo parcialmente a impugnação da Autarquia.

É contra esta r. decisão que a Autarquia se insurge, impugnando o cálculo de apuração da RMI, para considerar devido o valor total de R$ 35.952,81, em 06/2016, com a dedução do valor incontroverso pago.

O sistema processual civil brasileiro consagra o princípio da fidelidade ao título, conforme art. 509, § 4º, do CPC, segundo o qual a execução opera-se nos exatos termos da decisão transitada em julgado, motivo pelo qual, o Magistrado deve conduzir a execução nos limites do comando expresso no título executivo.

Nesse passo, a necessidade de adequação da liquidação de sentença ao título executivo legitima o magistrado a determinação de que sejam conferidos e elaborados novos cálculos pela contadoria judicial, órgão auxiliar do juízo (artigo 524, §2º do CPC).

Assim considerando, a Contadoria Judicial desta E. Corte, em conferência aos cálculos homologados, constatou que a Contadoria Judicial de 1º. Grau, na apuração da RMI do benefício, considerou o valor dos recolhimentos em vez de considerar a remuneração do segurado, nos períodos de 08/1996 a 01/1997, 11/2002, de 01/2006 a 03/2006 e de 02/2008 a 05/2008, bem como, em algumas competências, utilizou salários de contribuição que não constam no CNIS e, também, não constam nos comprovantes de pagamentos.

Outrossim, em novos cálculos nos termos do julgado definitivo, considerando os salários de contribuição informados no CNIS e nos comprovantes de pagamentos, apurou que a RMI calculada pela Autarquia é mais vantajosa, apresentando cálculos no valor total de R$ 113.757,56 e R$ 36.041,97, após a dedução do precatório relativo ao valor incontroverso, ambos atualizados para a data da conta acolhida (06/2016), conforme informações (ID 290438690).

Os cálculos do Contador Judicial têm fé pública e presunção de veracidade, eis que elaborado por pessoa sem relação com a causa e de forma equidistante do interesse das partes. 

A atuação da contadoria judicial na qualidade de auxiliar do juízo reveste-se de presunção de veracidade, razão pela qual as insurgências em face de sua atuação devem ser revestidas de prova efetiva e cabal da incorreção de seu trabalho na elaboração dos cálculos, mediante a demonstração da incorreção ou da ausência de estrita observância ao título judicial, no caso, não demonstrada pelo exequente/agravado.

Neste sentido, julgado desta E. Corte:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, principalmente diante da presunção juris tantum de estes observarem as normas legais pertinentes, bem como pela fé pública que possuem os seus cálculos.

2. Os autos foram encaminhados ao Setor de Cálculos desta Egrégia Corte Regional para o esclarecimento dos eventuais equívocos ocorridos, bem como para, caso necessário, a elaboração de novo cálculo. No caso, o contador judicial, enquanto auxiliar do Juízo, forneceu contundentes subsídios para que se possa aferir a adequação, ou não, dos cálculos apresentados ao título executivo, ressaltando que a conta acolhida está correta.

3. Dessa forma, é de se presumir que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial é o que melhor espelha o título executivo.

4. Saliente-se que o Contador nomeado atua como auxiliar do Juízo e os seus cálculos gozam de presunção de veracidade, somente elidida por prova em contrário; por outro lado, simples alegações desacompanhadas de provas não infirmam a conta por ele apresentada.

5. Agravo de instrumento improvido.

(Processo AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5010785-42.2022.4.03.0000 Relator(a) Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS Órgão Julgador 7ª Turma Data do Julgamento 09/05/2023 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 15/05/2023).

Ressalte-se, ainda, que a fase executiva deve ser pautada por alguns princípios, dentre eles está o princípio do exato adimplemento. Por este princípio o credor deve, dentro do possível, obter o mesmo resultado que seria alcançado caso o devedor tivesse cumprido voluntariamente a obrigação. A execução deve ser específica, atribuindo ao credor exatamente aquilo a que faz jus, como determinam os artigos 497 e 498 do CPC.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, na forma dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial desta E. Corte, conforme fundamentação supra.

É o voto.