V O T O

Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

O mandado de segurança é ação civil de rito sumário especial, destinado a proteger direito líquido e certo da violação efetiva ou iminente, praticada com ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública (ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Púbico), diretamente relacionada à coação, de vez que investida nas prerrogativas necessárias a ordenar, praticar ou ainda retificar a irregularidade impugnada, a teor do disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, art. 1º da Lei nº 1.533/51 e art. 1º da atual Lei nº 12.016/09.

No mais, o benefício de seguro-desemprego, previsto pelos artigos 7º, II, e 201, III, da Constituição Federal, encontra-se disciplinado pela Lei nº 7.998/1990, com a redação dada pela Lei nº 13.134/2015, que, em seu art. 3º, I definiu o fato gerador (situação de desemprego involuntário) e os requisitos necessários à sua percepção, fazendo-o nos seguintes termos:

Art. 3º - Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa;

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses

imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações

(...)”.

Será devido, pois, aos trabalhadores involuntariamente desempregados, que satisfaçam os requisitos impostos pelo supracitado dispositivo legal.

In casu, o requerimento nº 7802287476, apresentado pelo impetrante em 15/05/2023 (nº 292232117-01/292232124-01 e 292232136-01), restou indeferido pelo seguinte motivo “Menos de 6 Salários consecutivos”.

Referido requerimento foi motivado pela rescisão sem justa causa, em 02/05/2023, de vínculo iniciado em 16/02/2023 (nº 292232111-01 e 292232136-01), junto à empregadora G8 LOG SERVIÇOS LTDA.

A análise dos autos revela que em data anterior à dispensa de seu último vínculo não conta o impetrante com seis salários.

Ademais, a título de reforço, não apresenta o demandante qualquer documento que corrobore sua alegação de que seus últimos três vínculos pertencem ao mesmo grupo econômico, sendo certo que, como apontado pelo Juízo a quo, existe interrupção sem remuneração entre referidos períodos.

Sendo assim, como informado pela autoridade coatora e nos termos da r. sentença de primeiro grau, no presente caso, não foi preenchido o requisito exigido à concessão do benefício previsto no art. 3º, I, c, da Lei nº 7.998/90.

Desta feita, de rigor a manutenção da sentença.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo a r. sentença de primeiro grau.

É o voto.