V O T O

O acórdão embargado não contém quaisquer irregularidades que justifiquem a declaração do julgado. Tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, com suficiente e inequívoca fundamentação das conclusões alcançadas.

As embargantes alegam, em síntese, ter o acórdão embargado incorrido nas seguintes omissões:

(i) quanto ao fato de que, tivesse havido revogação do art. 4º do Decreto-Lei nº 2.318/1986, a nova lei teria que dispor de forma totalmente diversa ou revogar expressamente o referido dispositivo, o que não ocorreu;

(ii) sobre o fato de as embargantes contratarem os jovens aprendizes, cujas idades variam entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, com base nos arts. 428 e 429 da CLT, que possuem natureza jurídica própria e não se confundem com os trabalhadores previstos no artigo 22 da Lei nº 8.212/91, razão pela qual não é admissível incluir os jovens aprendizes por “analogia” ao interpretar os artigos 12 da Lei nº 8.212/91 e 11 da Lei nº 8.213/91 de forma alargada por vedação do artigo 108, §1º, do CTN. Sendo assim, tais contratos enquadram-se na isenção constante no Decreto-Lei nº 2.318/1986, que veda expressamente, em seu art. 4º, §4º, a inclusão dos valores pagos aos jovens aprendizes na base de cálculo das contribuições previdenciárias e a terceiros reguladas pela Lei nº 8.212/91.

Conforme constou do acórdão embargado, deve ser afastada a alegação segundo a qual “a regra prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 continuaria vigente, diante da ampla reformulação normativa promovida pelo art. 7º, XXXIII, da Constituição (com Emenda Constitucional nº 20/1998), pelo ECA (Lei nº 8.069/1990, art. 60 a art. 69), e pela Lei nº 10.097/2000, e pela CLT (especialmente o art. 428 da CLT, com as alterações da Lei nº 11.180/2005). E o art. 13 da Lei nº 8.213/1991 considera o aprendiz como segurado facultativo tão somente quando não se configurar a situação do art. 11 da mesma lei (o que, à evidência, torna-se obrigatório quando houver contratação por empregador, legitimando a tributação nos moldes da Lei nº 8.212/1991)”. Ficou assentado que, para o jovem “entre 14 e até complementar 24 anos de idade, há trabalho remunerado mesmo na condição de aprendiz, com os ônus trabalhistas e tributários correspondentes, ainda que o contrato de trabalho tenha condições especiais. Portanto, nada há de indenizatório nos pagamentos feitos pelo empregador ao aprendiz, sendo claro que a regra de isenção do art. 28, §9º, ‘u’, da Lei nº 8.212/1991 diz respeito a outro regime jurídico para adolescentes antes de completarem 14 anos de idade”.

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do CPC/15, devem ser manejados para correção de erro material ou em situações de efetiva obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o valor das conclusões do acórdão.

Verifica-se que o acórdão abordou a causa sob seus fundamentos jurídicos, valendo ressaltar que a omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais, mas à não-apreciação das questões jurídicas pertinentes. Aliás, é assente nesta Corte ser “desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados para fins de prequestionamento, haja vista que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidencia a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/MS 5007893-47.2018.4.03.6000, Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 15/05/2024). 

A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juízo considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos.

A propósito, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a instância recursal não é não é órgão de consulta, não lhe cabendo “responder a 'questionários', tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas buscam, isto sim, esclarecimentos sobre situação que os embargantes consideram injusta em razão do julgado" (EDcl no AgRg no AREsp nº 468.212/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26/3/2015).

Com efeito, não busca a embargante a integração do julgado mediante o suprimento de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material existente no decisium, mas tão somente a rediscussão da matéria jurídica já devidamente valorada e decidida. O que pretende a embargante é a reforma do julgamento que lhe foi desfavorável, mostrando-se incabível para tal fim o manejo dos embargos declaratórios.

Mesmo que para fins de presquestionamento, os aclaratórios devem estar embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Se a parte não concorda com a fundamentação exarada no acórdão embargado, pois, de fato, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses dos jurisdicionados, a irresignação deve ser deduzida pelas vias recursais  próprias e não nas vias estreitas dos embargos de declaração.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração das apelantes.

É como voto.