V O T O

Conheço do recurso em razão da satisfação de seus requisitos.

Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte, previsto nos artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991, cujo texto original, alterado diversas vezes ao longo dos anos, vigora atualmente com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019.

No entanto, em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão desse benefício previdenciário, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito.

De toda forma, são requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido.

Segundo o artigo 26, I, da Lei n. 8.213/1991, a concessão do benefício independe do cumprimento de período de carência.

No tocante à duração do benefício concedido, ocorrido o óbito após a edição da Lei n. 13.135/2015, deverá ser observada norma inserta no artigo 77, § 2º, da Lei de Benefícios, a qual, para os cônjuges, companheiras e companheiros, estabelece regras diferenciadas levando em conta: (i) o número de contribuições recolhidas pelo segurado falecido, se superior ou inferior a 18 (dezoito) meses; (ii) a data do casamento ou do início da união estável, se anterior ou não a dois anos da ocasião do óbito; (iii) a idade do dependente na data do fato gerador.

Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários, divididos em três classes, e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada.

A legislação referente aos rurícolas sofreu longa evolução, refletida em inúmeros diplomas legislativos a versar sobre a matéria, sendo mister destacar alguns aspectos pertinentes a essa movimentação legislativa, para, assim, deixar claros os fundamentos do acolhimento ou rejeição do pedido.

Pois bem. Embora a primeira previsão legislativa de concessão de benefícios previdenciários ao trabalhador rural estivesse consubstanciada no Estatuto do Trabalhador Rural (Lei n. 4.214/1963), que criou o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural – FUNRURAL com essa finalidade, somente depois da edição da Lei Complementar n. 11, de 25 de maio de 1971, passaram alguns desses benefícios, de fato, dentre os quais o de pensão por morte, a ser efetivamente concedidos, muito embora limitados a um determinado percentual do salário mínimo.

Alteração importante, antes do advento da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), somente viria a ocorrer com a edição da Lei n. 7.604, de 26 de maio de 1987, quando o artigo 4º dispôs que, a partir de 1º de abril de 1987, passar-se-ia a pagar a pensão por morte, regrada pelo artigo 6º da Lei Complementar n. 11/1971, aos dependentes do trabalhador rural falecido em data anterior a 26 de maio de 1971.

Na época, não se perquiria sobre a qualidade de segurado, nem sobre o recolhimento de contribuições, por possuírem os benefícios previstos na Lei Complementar n. 11/1971, relativa ao FUNRURAL, caráter assistencial.

Somente a CF/1988 poria fim à discrepância de regimes entre a Previdência Urbana e a Rural, medida, por sinal, concretizada pelas Leis n. 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

Assim, a concessão do benefício de pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores rurais, se atendidos os requisitos essenciais, encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Corte: STJ – AR 4041/SP – Proc. 2008/0179925-1, Rel, Ministro Jorge Mussi – Dje 5/10/2018; AREsp 1538882/RS – Proc. 2019/0199322-6, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; Ap.Civ. 6072016-34.2019.4.03.9999, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, e-DJF3 Judicial – 2/3/2020; Ap.Civ. 5923573-44.2019.4.03.9999, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Nelson Porfírio – Publ. 13/3/2020).

A comprovação do exercício da atividade rural deve ser feita por meio de início de prova material, a qual possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data de referência, desde que corroborado por robusta prova testemunhal (REsp Repetitivo n. 1.348.633 e Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça - STJ).

No caso, o óbito do instituidor – Paulo Henrique Mendes Miyashiro – ocorreu em 13/2/2015 e o requerimento administrativo apresentado em 3/10/2022 foi indeferido em razão da falta da qualidade de segurado especial.

De acordo com as cópias das certidões de nascimentos acostadas aos autos, os autores comprovam a condição de filhos do falecido e, em decorrência, a sua dependência (presunção legal).

No mesmo sentido, a autora – Tatiane Aparecida Pupo Alves Miyashiro (nascida em 1983) –, a qual era casada com o falecido desde 28/10/2006 (vide certidão de casamento).

Segundo os autores, o de cujus sempre se dedicou ao labor campesino, condição ostentada até a data do falecimento.

Para comprovação do alegado, consta nos autos a seguinte documentação: (i) certidão de casamento, celebrado em 28/10/2006, na qual o falecido foi qualificado como lavrador; (ii) certidões de nascimento dos filhos, nascidos em 2002, 2006 e 2012, nas quais também foi qualificado como lavrador/agricultor; (iii) certidão inteiro teor de óbito, na qual o falecido foi qualificado como agricultor; (iv) notas fiscais de compras de insumo para a produção de bananas; (v) registro de boletim de ocorrência, datado de 2/12/2010, relativo ao furto de bananas no local do trabalho do falecido, ora qualificado como agricultor; e (vi) fotografias.

Por sua vez, a prova oral, de forma plausível e verossímil, confirma que o extinto trabalhava nas lides campesina até a data do seu óbito.

Por oportuno, é importante ressaltar que o fato da autora ter exercido atividade outra que não a rural não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de seu falecido esposo.

Seria necessário comprovar que a renda proveniente do trabalho urbano era de tal monta que tornava indispensável a lida rural, o que não se verificou neste caso.

Frise-se, ainda, que a Lei n. 8.213/1991, em seu artigo 11, VII, também prevê como segurado especial pessoa física que exerce individualmente atividade rural.

Nesse passo, o conjunto probatório dos autos demonstra que o extinto exerceu atividades laborais rurais até a data do óbito e, portanto, detinha a qualidade de segurado.

Em decorrência, é devido o benefício de pensão por morte, na esteira do precedente:

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL DO DE CUJUS POR CERTIDÕES DE CASAMENTO E ÓBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES: ERESP 1.171.565/SP, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, DJE DE 5.3.2015; AGRG NO ARESP 329.682/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 29.10.2015; AGRG NO ARESP 119.028/MT, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 15.4.2014. BENEFÍCIO DEVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A Lei 8.213/91 dispõe, em seu art. 143, que será devida a aposentadoria por idade ao Trabalhador Rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. 2. No caso dos autos, a fim de comprovar a qualidade de Trabalhador Rural do de cujus a Autora juntou as certidões de casamento e óbito, corroboradas por prova testemunhal. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada (EREsp. 1.171.565/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe de 5.3.2015). 4. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRAgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.311.138 - PB (2012/0042519-0) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Pub. 31/5/2016)"

Não merece prosperar à pretensão de reforma da sentença no tocante à DIB da cota parte da menor Laura, já que é assente na jurisprudência pátria que o prazo previsto no artigo 74, II, da Lei n. 8.213/1991, devido à sua natureza prescricional, não se aplica ao menor absolutamente incapaz, por força do disposto no artigo 198, do Código Civil.

Idêntico raciocínio deve ser aplicado à regra do artigo 76, da Lei n. 8.213/1991, tendo em vista o menor absolutamente incapaz não pode ser prejudicado pela inércia ou desconhecimento de seu representante legal, ainda que não postulado administrativamente no prazo de 30 (trinta) dias.

Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado:

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PENSÃO POR MORTE. L. 8.213/91. ART. 74. FILHA MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. VERBA HONORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. – (...) - Por outro lado, não há que se falar em ausência de postulação administrativa, considerando que os documentos de fls. 19/21 atestam que a parte autora protocolou requerimento administrativo em 29/03/2016, o qual foi indeferido pelo INSS. - É presumida a dependência econômica do filho não emancipada de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválida (L. 8.213/91, art. 16, § 4º). - Ao menor absolutamente incapaz, o benefício deve ser concedido desde a data do óbito, tendo em vista a natureza prescricional do prazo estipulado no art. 74 e o disposto no parágrafo único do art. 103, ambos da Lei nº 8.213/91 e art. 198, inc. I, do Código Civil (Lei 10.406/2002), os quais vedam o reconhecimento da prescrição contra os menores de dezesseis anos. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. - Referentemente à verba honorária, fixo-a em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data deste decisum, nos termos da Súmula 111 do STJ. - Remessa oficial não conhecida. Prejudicada a preliminar de reexame necessário. Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir. Apelação do INSS parcialmente provida." (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2255375 - 0022899-50.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, julgado em 23/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2017)         

Além disso, a autarquia federal pretende ver reformada a sentença de primeiro grau no que tange à duração do benefício concedido à esposa do de cujus nestes autos.

Tendo em vista que o óbito ocorreu antes da vigência da Medida Provisória n. 664/2014 (artigo 5º, III) e da Lei n. 13.135/2015, o benefício terá o caráter vitalício, conforme artigo 77 da Lei n. 8.213/1991, com início financeiro desde a data do requerimento administrativo, vez que o requerimento administrativo foi protocolado após o prazo de trinta dias estabelecido na legislação previdenciária vigente à época do falecimento.

É mantida a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do STJ e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC.

Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (artigo 85, § 4º, II, do CPC).

Diante do exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.