RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5106928-71.2023.4.03.6301

RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP

RECORRENTE: IVANEIDE ANDRADE SILVA
PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TECNOLOGIA BANCARIA S.A.
PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO - SP220564-A
Advogado do(a) RECORRIDO: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008-A

OUTROS PARTICIPANTES:

VOTO - EMENTA

TEMA 331 DA TNU – DETERMINAR SE NO CASO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS REALIZADAS POR TERCEIRO, MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA PODE CARACTERIZAR FALHA DA SEGURANÇA DO BANCO, APTA A AFASTAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUANDO ATÍPICAS E/OU SUSPEITAS EM RELAÇÃO AO PERFIL DO CORRENTISTA - MATÉRIA AFETADA PELA TNU EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - SOBRESTAMENTO DO FEITO.

 A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afetou como representativo de controvérsia o pedido de uniformização que versa sobre a possibilidade ou não de responsabilizar a Caixa Econômica Federal (CEF) por transações financeiras fraudulentas praticadas por terceiro, com uso de cartão e senha do correntista, obtidos por meio de expediente ardiloso, nos casos em que as movimentações sejam atípicas e/ou suspeitas em relação ao perfil do correntista.

A questão submetida a julgamento foi sintetizada nestes termos: “Determinar se, no caso de movimentações bancárias fraudulentas realizadas por terceiro, mediante uso de cartão magnético e senha pessoal do correntista, pode caracterizar falha de segurança do banco, apta a afastar a excludente de responsabilidade do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de verificação da autenticidade das referidas movimentações, quando atípicas e/ou suspeitas em relação ao perfil do correntista.” (Tema 331 - PEDILEF 5008761-19.2020.4.04.7102/RS).

Sendo assim, tendo em vista que o presente caso veicula pedido da mesma natureza e, com foco nas vantagens propiciadas pela uniformidade decisória, dentre as quais cito a economia e a eficiência processuais, bem como a segurança jurídica, voto pelo sobrestamento da tramitação deste processo, até o julgamento da matéria afetada pela TNU (Tema 331).

Movimentem-se os autos eletrônicos para a caixa/tarefa apropriada do PJe.

É o voto.