V O T O

Em cumprimento à decisão do C.STJ analiso o apelo.

Preliminar de ilegitimidade passiva do INSS

A Lei nº 11520/2007, que trata da pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios, estabeleceu, em seu artigo 1º, § 4º, que tal benefício seria mantido e pago pelo INSS por conta do Tesouro Nacional.

O artigo 6º da lei em comento diz que as despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Tesouro Nacional e constarão de programação orçamentária específica do Ministério da Previdência Social.

Com base nessas disposições legais, cabe ao INSS a manutenção, processamento e o pagamento do benefício especial, sendo a dotação orçamentária do Ministério da Previdência Social, sendo o caso, portanto, de litisconsórcio passivo necessário de ambos entes. 

Colaciono o entendimento desta E. Corte Regional:

HANSENÍASE. PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA. LEI 11.540/07. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Lei 11.520/2007 autorizou a concessão do benefício pensão especial vitalícia a pessoas submetidas à internação por Hanseníase, devendo o pedido ser dirigido ao Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, estando o INSS incumbido de processar, manter e efetuar o pagamento da rubrica. Destarte, o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porque lhe incumbe o pagamento da pensão. Precedentes. 2. A União Federal também é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, já que lhe compete a análise dos requisitos para a concessão da pensão especial, tratando-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, o qual se configura como condição de validade do processo, impondo-se a anulação da sentença. 3. Considerando-se a necessidade de citação da União a fim de que passe a integrar o polo passivo do feito ao lado do INSS, de rigor a anulação da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. 4. Apelo provido.

(ApCiv 0033007-22.2009.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2017).

ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. LEI N.º 11.520/2007. REQUISITOS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E ISOLAMENTO. HANSENÍASE. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO INSS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que lhe cabe, deferido o benefício, a operacionalização do pagamento; é o que se extrai do contido nos arts. 1º, §, e 6º da Lei n.º 11.520/2007. 2. A União também é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, já que lhe compete a análise dos requisitos para a concessão da pensão especial. 3. Eventual procedência da demanda afetará a esfera jurídica da União e do INSS, cuidando-se, destarte, da figura do litisconsórcio passivo necessário, condição de validade do processo, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil. (...)

(ApelRemNec 0002099-43.2012.4.03.6000, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016).

Assim, tanto a União Federal quanto o INSS devem figurar no polo passivo do feito.

Diante do exposto, dou provimento ao apelo da parte autora, para reconhecer a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo como litisconsorte necessário, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação.

É o voto.