V O T O

A sentença de primeiro grau deu provimento aos embargos à execução para excluir JOSÉ CARLOS VALENTE DA CUNHA( espólio) do polo passivo execução fiscal   e fixou  honorários  advocatícios  por  equidade   em ( R$ 10.000,00) em  prol do embargante, por  sem condizente com o trabalho realizado  por seu causídico.

Houve apelação a respeito para que fossem  fixados  nos   termos  do art. 85, § 3º Código de Processo  Civil.

 O apelo foi  rejeitado pelo então Relator Cotrim Guimarães,   em razão de não ter havido condenação,  inexistência de proveito econômico, sendo que a fixação de tal verba sobre o valor  da causa implicaria  em ofensa aos  princípios  da razoabilidade e proporcionalidade. O acórdão recorrido  foi assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVIL -  EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS - RESPONSABILIDADE DE SÓCIO – PROVA DAS OCORRÊNCIAS DO  ART. 135, III  DO CTN A SER PRODUZIDA PELA EXEQUENTE  - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

I – O dirigente da sociedade contribuinte só responde pelas dívidas tributárias mediante prova  de que resultam atos praticados com  excesso de poder, infração à lei,  contrato social  ou estatuto. 

II –  O simples inadimplemento da obrigação  tributária não  configura infração à lei.  

III –  Não havendo condenação, nem proveito econômico a ser apurado, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa atenta contra os princípios proporcionalidade e razoabilidade.

IV – Apelos  não   providos

A Vice-presidência desta Corte determinou a devolução dos autos a esta Turma Julgadora “...para reexame da controvérsia à luz do paradigma citado (Tema 1.076/STJ) e verificação da pertinência de se proceder a eventual juízo positivo de retratação”.

A   Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça  ao  concluir  o julgamento do Tema 1.076, submetido  à sistemática dos  recursos repetitivos,  decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa  quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda forem elevados.

 Decidiu, ainda, que nestes casos,  é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º e  3º do artigo 85 do Código do Processo Civil. Autorizou  o arbitramento de honorários advocatícios  por equidade  apenas  nos casos em que, havendo ou não condenação,  o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório  ou  o valor da causa for muito baixo.

Seguindo esta linha de pensamento, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou nos Embargos de Divergência - EREsp n. 1.880.560/RN, relatado pelo Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 6/6/2024, nos quais se discutia a fixação de honorários sucumbenciais no caso de exclusão do corresponsável do polo passivo da execução fiscal, com destaques meus:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ.

I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal.

II - A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo".

III - Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas - não cumulativas - de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal.

IV - O acórdão embargado de divergência na hipótese desses autos, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2022, entendeu pela impossibilidade de se estimar o proveito econômico porquanto o acolhimento da pretensão - ilegitimidade passiva do executado - não teria correlação com o valor da causa - crédito tributário executado -, razão pela qual aplicável a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. O precedente que embasa o julgamento ora embargado estatui de modo objetivo que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015" - critério equitativo - "deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum", assentando, ainda, ser essa a orientação jurisprudencial da Primeira Turma. Por outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, julgado em 12/12/2017, apontado como paradigma, adotou entendimento diametralmente oposto, determinando a fixação dos honorários com base nos critérios objetivos sobre o proveito econômico estimado.

V - Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.

VI - Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

VII - A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal.

VIII - A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falar em proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico.

IX - No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961 - REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021 - no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade.

X - Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.

XI - Não há que se falar em inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida -caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal - compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável.

XII - Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.

(EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 6/6/2024.) - destaquei

Como se vê, o acordão recorrido se encontra em consonância com o Tema/STJ n. 1.076, a ele não se opondo, seguindo entendimento recentemente fixado pela Primeira Seção do STJ, no sentido de que, no caso de exclusão do codevedor do polo passivo da execução fiscal não há proveito econômico aparente a justificar a fixação dos honorários sucumbenciais com base nele, não se podendo, ainda, tomar o valor da dívida como parâmetro, adotando-se, para solução do caso, a fixação dos honorários com base na equidade.

Ante o exposto, mantenho o quanto decidido no acórdão recorrido, não havendo que se falar em juízo de retratação.

Oportunamente, devolvam-se os autos à c. Vice-presidência desta Corte.

É como voto.