V O T O

Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que concedeu a segurança, possibilitando a inscrição da impetrante como ajudante de despachante aduaneira sem a exigência do exame de qualificação técnica.

A impetrante almeja o direito de ter a sua inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros, sem a exigência de aprovação em exame de qualificação técnica, e que seja determinado que o referido Órgão expeça a documentação necessária para o exercício da profissão.

A aprovação em "exame de qualificação técnica" foi instituída como requisito para o exercício da profissão de despachante pelo artigo 810, VI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009, com fulcro no artigo 5°, § 3°, do Decreto-Lei n° 2.472/1988.

Dispõe o mencionado Decreto-lei:

“Art. 5° A designação do representante do importador e do ex-portador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação de comércio exterior, realizada por qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante.

3° Para a execução das atividades de que trata este artigo, o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, mediante ingresso como Ajudante de Despachante Aduaneiro, e sobre os requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas como representantes das partes interessadas.”

Por sua vez, o Decreto n.° 6.759, de 05/02/2009 assim estabelece:

Art. 810. O exercício da profissão de despachante aduaneiro somente será permitido à pessoa física inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei n.° 2.472, de 1988, art. 5°, § 3°). § 1° A inscrição no registro a que se refere o caput será feita, a pedido do interessado, atendidos os seguintes requisitos:

VI - aprovação em exame de qualificação técnica.

Com base no Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09), a regulamentação do inciso VI do § 1, do artigo 810, que prevê aprovação em exame de qualificação técnica, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011, disciplinando a regra e conteúdo do mesmo.

Sendo o pedido de inscrição realizado em período de vigência da mencionada legislação é de rigor a sua aplicação, devendo ser usada como parâmetro para sua realização. A exigência da qualificação técnica revela-se plenamente justificável eis que aqueles que submetem ao exame, aplicado de forma isonômica e impessoal, demonstram possuir maiores conhecimentos sobre todo o processo de logística do comércio internacional. Por sua vez, é certo que referidos conhecimentos terão reflexo direto na maior qualidade das atividades desempenhadas.

No E. STJ não se discute a legalidade do exame em questão, mas o preenchimento dos requisitos para a inscrição no certame tal como ocorre no Resp nº 1.523.263/CE, rel Min. BENEDITO GONÇALVES.

Cumpre destacar que esta Turma, no julgado abaixo colacionado, validou a submissão de despachante de carga ao Exame de Qualificação Técnica previsto na Instrução Normativa n.º 1.209/2011:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO ADUANEIRO. LEI Nº 10.833/2003. INSCRIÇÃO CASSADA. REINSCRIÇÃO. RESPEITO À LEI DE REGÊNCIA.

1. O impetrante solicitou nova inscrição no registro de despachante aduaneiro depois de transcorridos dois anos da data de aplicação da sanção penal, nos termos da Lei nº 10.833/03, art. 76, §6º.

2. O requerimento foi indeferido, considerando que o impetrante não preenchia os requisitos legais da Instrução Normativa nº 1.209/2011. Durante o procedimento administrativo restou justificado que: Conforme edital de divulgação do resultado do Exame de Qualificação Técnica (cópia anexada ao presente), verifica-se que o requerente não atende à exigência prevista na legislação (fl. 30).

3. O dispositivo legal que aponta a possibilidade de reinscrição não assegurou, automaticamente, a inscrição do impetrante no registro de despachantes aduaneiros, mas apenas regulamentou o momento em que o novo pedido poderia ser realizado.

4. Desta forma, se o novo pedido de inscrição foi realizado sob a égide do Decreto nº 6.759/2009, devendo este ser o parâmetro utilizado para a regular a obtenção de nova inscrição pelo impetrante.

5. Apelação improvida.

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 353629 - 0019738-31.2013.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 15/12/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/01/2017)

Desta forma, a exigência de aprovação no exame de qualificação técnica aos ajudantes de despachante aduaneiro é admissível.

Ante o exposto, dou provimento à apelação, para denegar a segurança.

É como voto.