V O T O

O Exmo. Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira (Relator):

Os embargos declaratórios, pela sua natureza, têm por finalidade esclarecer ponto obscuro, contradição ou omissão eventualmente existentes na sentença, conforme bem delineado pelo Estatuto Processual Civil.

O mero inconformismo da parte com o entendimento do Juízo não justifica a interposição destes embargos de declaração para obtenção de efeitos infringentes.

Anote-se, na espécie, que ao contrário do quanto asseverado pela embargante, o julgado foi claro ao dispor que "(...) De início, verifica-se que a controvérsia cinge-se à especialidade das atividades trabalhadas no(s) período(s) de 01/08/1992 a 12/09/2011. Nesse contexto, no tocante ao período em questão, tenho por inviável o reconhecimento das atividades especiais, posto que o formulário acostado aos autos (ID 97572130, fls. 14/16) indica a exposição a ruído de 68 a 74 e 79,4 db, níveis de ruído inferiores ao limite fixado na norma previdenciária para os períodos que era de 80 decibéis, que foi aumentado para 90 decibéis e foi reduzido para 85 decibéis, por meio do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Contudo, verifica-se que a parte autora colacionou aos autos cópia do laudo pericial elaborado nos autos de demanda judicial proposta por ele (proc. nº 000513-76.2012.5.15.0010 da 2ª Vara do Trabalho de Rio Claro/SP) (ID 97572143) contra a empresa CONPAR Construção Pavimentação e Rodovias Ltda., o qual exerceu a função de comprador.

Embora o laudo pericial informe que o autor laborava em contato com óleos minerais quando tinha que desmontar as peças para efetuar a compra das mesmas, o contato ocorria de forma eventual. Ainda que o laudo aponte a exposição ao agente nocivo químico, é certo que a Lei nº 9.732, de 11/12/98, publicada em 14/12/98, alterou a redação do art. 58, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, passando a exigir, no laudo técnico, informação acerca da existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, passível de atenuar a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, hipótese que descaracteriza a insalubridade da atividade exercida. No caso concreto, constata-se que o laudo informa o fornecimento e uso de EPI considerado, pelo empregador, como eficaz. Aponta, também, a descrição das atividades desenvolvidas pela parte autora: 'O reclamante tinha como atividade a seguinte função: trabalhava com um programa de computação especifico para manutenção, onde lançava as notas e os procedimentos que foram executados nos equipamentos. O reclamante tinha como Colaborador os mecânicos e os ajudantes de mecânicos para compra de pneus materiais de consumo e de limpeza havia na época pessoas que o auxiliavam na compra: Sr. Anderson, Sr. Gustavo e 5r. Lourival. Quando o reclamante se ausentava para buscar as peças junto a outros fornecedores eram os colaboradores que davam cobertura no setor para compra de outras peças menores e para atender os telefonemas. Tinha um carro da empresa para locomoção e manipulava os catálogos de peças dos equipamentos identificando as peças que iam ser compradas. O reclamante executava toda a documentação, frotas, custos financeiros, notas fiscais relativas à manutenção dos equipamentos. Cabe informa que O reclamante relata que participava da manutenção preventiva e corretiva de máquinas e equipamentos efetuando compras das peças e que retirava as peças dos equipamentos.'. Portanto, diante da natureza da atividade, bem como em razão do uso de EPI eficaz, o período de 01/08/1992 a 12/09/2011, deve ser considerado como tempo comum. Desta forma, conforme requerido pelo autor e considerando o tempo de serviço reconhecido nos autos, bem como o tempo comum com registro em CTPS/constante no CNIS, verifica-se que a parte autora implementou 35 anos de tempo de serviço em 19/05/2018, conforme planilha anexa, e contando com 55 anos de idade atingiu 90 pontos, insuficientes para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário pela aplicação da Regra Progressiva 85/95. Por outro lado, considerando o tempo de serviço reconhecido nos autos, bem como o tempo comum com registro em CTPS/constante no CNIS, verifica-se que à época da data do ajuizamento da ação a parte autora já havia preenchido o tempo de serviço necessário à concessão do benefício e cumprido a carência mínima exigida pela Lei de Benefícios. Sendo assim, verifica-se que a parte autora ultrapassou os 35 anos exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado procedente. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (24/04/2019 – ID 97572156), uma vez que a parte autora demonstrou que já havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desde então.' " - destacou-se.

Nesse contexto, tem-se que houve esgotamento da função jurisdicional, não se aperfeiçoando quaisquer das hipóteses descritas nos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, de sorte que cabe à parte manifestar seu inconformismo mediante a interposição do recurso cabível, a tempo e modo, conforme previsto no ordenamento jurídico vigente.

Por fim, não obstante os pedidos formulados terem sido enfrentados no julgado, o juiz não é obrigado a apreciar todas as matérias demandadas sob o enfoque defendido pelas partes.
 

"O juiz não está adstrito ao alegado pelas partes nem se obriga a rebater um a um seus argumentos, quando já encontrou razões bastantes para firmar seu entendimento". (STJ. 6ª Turma. EDROMS nº 9702-PR. Relator: Ministro Paulo Medina. Decisão unânime. Brasília, 15.04.2004. DJ: 10.05.2004.)

Por certo tem a parte direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito na forma, ordem e modo que estabeleceu.

Falta razão em se pretender, portanto, que se aprecie questão que já se mostra de pronto repelida com a adoção de posicionamento que de forma inafastável se antagoniza logicamente com aquele destilado em recurso.

Diante do exposto, não configurada a presença de obscuridade, contradição ou omissão, requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos opostos tempestivamente para, no mérito, REJEITÁ-LOS.

É o voto.