O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: Com a devida vênia, divirjo do e. Relator para afastar a alegação de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, Delegado da Receita Federal em Limeira, dando parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União para denegar a segurança.

A sentença concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre pagamentos decorrentes de sentenças condenatórias ou homologatórias de acordo proferidas pela Justiça do Trabalho que tenham sido atingidos pela decadência, nos termos do artigo 150, § 4º, e art. 173 do CTN, considerando como fato gerador a data da prestação do serviço, devendo a autoridade coatora abster-se de praticar qualquer ato de cobrança ou de restrição ao nome da impetrante que tenha por objeto tais parcelas. Também foi reconhecido o direito à recuperação do indébito.

Pois bem. Quanto à competência da Justiça Federal, a meu ver, em vista do art. 109 da Constituição Federal, a Justiça Federal é competente para processar e julgar ação judicial que busca provimento declaratório a respeito do termo inicial do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário pertinente a contribuições previdenciárias e de terceiros decorrentes de relação de emprego reconhecida pela justiça trabalhista. 

É verdade que, por força do art. 114, VIII, da Constituição Federal (com a redação da Emenda Constitucional n° 45/2004), compete a Justiça do Trabalho a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir., o que não alcança provimentos declaratórios (mesmo quando proferidos em mandado de segurança).

No caso dos autos, a parte impetrante não se refere, no pedido, a nenhuma reclamação trabalhista específica, hipótese que atrairia a competência da própria Justiça do Trabalho. Em outras palavras, trata-se de mandado de segurança impetrado preventivamente, visando a impetrante salvaguardar-se em relação à eventual exigência do recolhimento de contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho. Nessa situação, portanto, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal e, consequentemente, a legitimidade passiva da autoridade impetrada, Delegado da Receita Federal em Limeira. A propósito, trago à colação julgado desta Corte:

PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO DECLARAÇÃO DECADÊNCIA. CRÉDITO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 

1. No presente caso, discute-se se a competência para julgar o presente mandado de segurança seria da Justiça Federal ou da Justiça do Trabalho.

2. Conforme se depreende dos autos, a parte impetrante ajuizou o presente mandado de segurança com a finalidade de ver “reconhecida a ocorrência da decadência do direito do Fisco Federal em exigir as contribuições previdenciárias oriundas de condenações trabalhistas cujos fatos geradores (data da prestação de serviço) ocorreram há mais de 5 (cinco) anos contados da efetiva prestação do serviço que foi reconhecida na medida trabalhista e, portanto, reconheça a extinção de tais cobranças”.

3. O Magistrado a quo entendeu que, para “que seja possível a execução de tais contribuições sociais, é necessário que haja título executivo. Considerando que a Constituição deferiu à Justiça do Trabalho esta competência, deferiu igualmente à sentença trabalhista a qualidade de título executivo, e consequentemente, de meio de constituição do crédito tributário”, pelo que concluiu que “se o crédito foi constituído por sentença trabalhista, não houve qualquer ato por parte de autoridade submetida, em mandado de segurança, à jurisdição da Justiça Federal.”

4. Destaca-se que o objeto do presente mandado de segurança é a declaração de decadência e extinção do crédito tributário, situação que se encontra na competência da Justiça Federal.

5. Vale ressalta que a jurisprudência entende que a competência da Justiça Trabalhista está limitada à execução das contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões, sendo que, por outro lado, a eventual discussão acerca da incidência ou não da exação (como por exemplo, ação anulatória de contribuições previdenciárias ou declaratória de inexigibilidade, ainda quando cobradas em reclamatória trabalhista) compete à Justiça Federal.

6. Sendo assim, reconheço a competência da Justiça Federal e determino o retorno dos autos ao Juízo de Origem para prosseguimento regular do feito.

7. Apelação a que se dá provimento.

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000157-43.2022.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 10/03/2023, Intimação via sistema DATA: 13/03/2023)

Dito isso, passo à apreciação do mérito.

Pois bem. Discute-se neste recurso o termo inicial do prazo da decadência tributária no tocante às contribuições previdenciárias objeto de relações empregatícias reconhecidas pela Justiça do Trabalho.

Segundo a apelante, há que se observar o disposto no art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991, com a redação da Lei nº 11.941/2009, pelo qual considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. Consequentemente, o prazo decadencial deve, ao ver da recorrente, levar em consideração a data da prestação do serviço e não, o trânsito em julgado do provimento judicial trabalhista.

Sem razão, contudo. De acordo com o disposto no art. 114, VIII, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n° 45/2004, compete a Justiça do Trabalho a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

Já o art. 43 da Lei nº 8.212/1991, com a redação da Lei nº 11.941/2009, dispõe acerca da contribuição previdenciária relacionada a ações trabalhistas, in verbis:

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.                 (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

§ 1^o  Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.                 (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 2^o  Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.                 (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 3^o  As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas.       (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4^o  No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.                 (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 5^o  Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo.                 (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 6^o  Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000.                 (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Apesar de o § 2º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 (com a redação da Lei nº 11.941/2009) prever que o fato gerador da contribuição será a data da prestação do serviço, isso não implica dizer que, a partir dessa data, teria início o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, cuja redação deixa muito claro que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Ou seja, diante da incerteza da relação jurídica laboral, o lançamento não poderia ter sido realizado até que a controvérsia laboral fosse resolvida judicialmente, de modo que o prazo decadencial somente teve início com o trânsito em julgado da decisão judicial da Justiça Trabalhista, harmonizando a hipótese de incidência do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 às disposições do art. 173, I, do CTN.

Ademais, em se tratando de contribuição previdenciária nas situações narradas (nas quais há reclamações trabalhistas ajuizadas), não houve antecipação de recolhimento pelo empregador. Ou seja, trata-se de situação apenas posteriormente afirmada com a intervenção do Poder Judiciário. Portanto, é certo que o título judicial com trânsito em julgado, por força de norma constitucional, torna certo o valor a ser executado, equivalendo, portanto, à própria constituição do crédito.

Nesse contexto, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade ou às normas que tratam da decadência.

Ante o exposto, divirjo do e. Relator para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, dando parcial provimento ao recurso de apelação da União e à remessa necessária para denegar a segurança.

É o voto.