V O T O

Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

DA PENSÃO POR MORTE

O primeiro diploma legal brasileiro a prever um benefício contra as consequências da morte foi a Constituição Federal de 1946, em seu art. 157, XVI. Após, sobreveio a Lei n.º 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), que estabelecia como requisito para a concessão da pensão o recolhimento de pelo menos 12 (doze) contribuições mensais e fixava o valor a ser recebido em uma parcela familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, e tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) por segurados, até o máximo de 5 (cinco).

A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional n.º 1/69, também disciplinaram o benefício de pensão por morte, sem alterar, no entanto, a sua essência.

A atual Carta Magna estabeleceu em seu art. 201, V, que:

"A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a:

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º."

DO CASO DOS AUTOS

A controvérsia cinge-se à comprovação da dependência econômica do autor, na condição de filho inválido de Sebastião Demétrio Rodrigues, falecido em 07 de novembro de 1981.

Na seara administrativa, a pensão por morte, requerida em 21 de março de 2019, restou indeferida, ao fundamento de ser a incapacidade superveniente ao falecimento do genitor (id. 290439272 – p. 49/51).

Mediante o brocardo tempus regit actum, o benefício rege-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Por ocasião do óbito do genitor (07/11/1981) estava em vigor o Decreto nº 83.080/79, cujo art. 12 trazia a relação dos dependentes:

“Art. 12 - São dependentes do segurado:

I - A esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos e as filhas solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas;

II - a pessoa designada que seja do sexo masculino, só pode ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida;

III - o pai inválido e a mãe;

(...)”.

Depreende-se da norma em comento que para a concessão da pensão por morte far-se-ia o preenchimento de dois requisitos: ostentar o falecido a qualidade de segurado da Previdência Social, na data do óbito e possuir dependentes incluídos no rol do art. 12 da norma citada.

A qualidade de segurado do de cujus é incontroversa. Consoante se infere dos extratos do Sistema Único de Benefícios – DATAPREV, em decorrência do falecimento, o INSS instituiu administrativamente em prol da genitora do postulante o benefício de pensão por morte (NB 21/079.579.039-2), o qual esteve em vigor entre 07 de novembro de 1981 e 04 de março de 2019, tendo sido cessado em razão do óbito da beneficiária (id. 290439272 – p. 23).

Na presente demanda, o postulante foi submetido à perícia médica. O respectivo laudo, com data de 24 de julho de 2023, foi conclusivo quanto à sua incapacidade total e permanente. Transcrevo, na sequência, o item discussão e conclusão:

“(...)

DISCUSSÃO E CONCLUSÃO

Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: Segundo manual de procedimentos de perícias em saúde da UNESP, Baremo europeu e Guides to evaluation of permanente impairment (6ª edição da American Medical Association) apresenta critérios de incapacidade total permanente para atividade habitual.

O autor apresenta incapacidade omniprofissional permanente que é desfavorável a reabilitação levando em consideração a tabela do próprio INSS totalmente dependente de terceiros para atividades da vida diária”.

A conclusão quanto à incapacidade total e permanente foi corroborada nas respostas aos quesitos do juízo.

 Em resposta ao quesito nº 1, o qual indagava acerca das enfermidades constatadas, o expert deixou consignado: “Retardo Mental Grave (CID F 72) + Hipertensão Arterial Sistêmica (CID I10) + Diabetes Mellitus Insulino Dependente (CID E 10) + Depressão (CID F 32)”.

Em resposta ao quesito nº 4.1., que indagava acerca da deficiência ou doença incapacitante do qual o autor é portador, o perito afirmou se tratar de “Retardo Mental Grave (CID F72)”.

No quesito nº 4.2., o perito fixou a data de início da doença no nascimento do autor, em 12 de dezembro de 1952.

Em resposta ao quesito nº 4.5., o perito afirmou que a enfermidade o incapacita de forma total e permanente.

No entanto, ao responder o quesito nº 4.6., o qual indagava acerca da data do início da incapacidade, o médico perito fixou-a naquela em que foi formulado o requerimento do benefício de pensão por morte, em 18 de novembro de 2020.

Em razão disso, o julgamento foi convertido em diligência, a fim de que o expert esclarecesse a divergência entre a data de início da enfermidade e aquela do advento da incapacidade.

No laudo complementar, com data de 17 de outubro de 2023, o perito retificou o laudo anterior, para esclarecer que a incapacidade teve início na data em que foi formulado o pedido de pensão na seara administrativa, em 21 de março de 2019 (id. 290439541 – p. 1/2).

Ocorre que o próprio INSS, na seara administrativa, já havia concluído ser o autor portador de retardo mental desde a infância, evoluindo com AVC em 2019, conforme transcrevo:

“Desempregado. Em 18/11/2020 exame de Perícia Médica de Maior sem laudos médicos e sem exames complementares para análise pericial. Irmã do requerente relata que o mesmo possui Retardo Mental desde a infância, evoluindo com AVC em 2019 (sic), estando acamado desde então. Solicito SIMA neuropsiquiátrico detalhado para determinação de DID e DII. Em 03/12/2020 retorno de SIMA com solicitação de relatório psiquiátrico detalhado. Apresenta relatório com data de primeiro atendimento em 21/06/2011, assinado por Assistente Social Roberto Carlos Beserra Barreto CRESS 33936. Apresenta relatório médico assinado pelo Dr. Flavio Henrique Teixeira Goes CRM 146513 de 27/11/2020, onde relata acompanhamento psiquiátrico devido à Deficiência Intelectual Grave - CID F71, porém novamente não informa a data de início de sintomas e início de tratamento”.

O início da incapacidade fixado na seara administrativa se pautou, exclusivamente, na data dos documentos apresentados acerca do primeiro atendimento hospitalar, sem se ater aos demais documentos que instruem a demanda.

O autor já houvera sido submetido a processo de interdição e curatela, conforme sentença proferida em 31 de agosto de 1984, nos autos de processo nº 385/1983, os quais tramitaram pela 2ª Vara da Comarca de Santa Isabel – SP.

Transcrevo na sequência a fundamentação do decisum, que julgou procedente o pedido:

“(...) Com efeito, o interditando já houvera sido examinado pela Dra. Lenita Maekawa Narusawa, médica psiquiátrica, que atestou que o requerido “se encontra incapacitado para os atos da vida civil, por apresentar  ao exame séria deficiência mental de ordem irrecuperável”.

A essa mesma conclusão chegaram os senhores peritos que o examinaram, concluindo que ele é portador de oligofrenia de nível de debilidade mental moderada, que essa doença não é susceptível de cura e que o interditando não está em condições de reger sua pessoa e administrar seus bens.

Diante desse quadro probatório, impõe-se a interdição do requerido, conforme, aliás, opinou o ilustre representante do Ministério Público” (id. 290439275 – p. 1/2).

O laudo pericial em que esteve pautado referida sentença, realizado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC, com data de 10 de janeiro de 1984, já havia sedimentado ser o autor portador de oligofrenia, em nível de debilidade mental moderada.

Do item “histórico” do referido laudo, infere-se que a enfermidade remonta ao próprio nascimento.

Ambos os laudos que instruem a demanda são consonantes no sentido de que a enfermidade mental (oligofrenia) o acomete desde a tenra idade, de tal forma que o autor nunca teve vida independente, sem vínculos empregatícios, e sempre foi dependente de terceiros.

A doença mental que o aflige desde o nascimento (oligofrenia) é suficiente a caracterizar sua condição de filho inválido. Esta interpretação encontra supedâneo na legislação previdenciária, a qual também considera como inválido o filho “que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave”, na dicção da atual redação do art. 16, III da Lei nº 8.213/91.

Restou demonstrado, desta forma, que já se encontrava inválido ao tempo do falecimento do genitor, fazendo jus ao benefício de pensão por morte, a contar da data do requerimento administrativo (21/03/2019).

Por ocasião da liquidação da sentença, deverá ser compensado o valor das parcelas auferidas por força da antecipação da tutela.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal.

Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, mantendo a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, a contar da data do requerimento administrativo (21/03/2019), na forma da fundamentação. Os honorários advocatícios deverão ser fixados por ocasião da liquidação do julgado. Mantenho a tutela concedida.

É o voto.