V O T O

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):

Não assiste razão à agravante.

Do que consta dos autos originários, na decisão agravada, o juízo a quo ordenou, após a citação, quaisquer das providências de que trata o art. 7º. da Lei nº. 6.830/1980 (ID 306843960).

Expedido o mandado de citação, penhora e avaliação, o Oficial de Justiça, certificou que, no dia 04/04/2024, dirigi-me à Estrada Municipal IDT 372, 26, bairro Caldeira, Indaiatuba/SP, e ali citei o AUTO POSTO SANTOS DUMONT KM 48,5 LTDA para os fins do art. 8º da Lei 6.830/80, na pessoa da Sra. Patrícia Sales (F: 11 96407-4245), a qual se apresentou como gerente do estabelecimento, que, cientificada do conteúdo do r. mandado, recebeu a contrafé e exarou sua assinatura. A executada se encontra em regular funcionamento no endereço diligenciado. Certifico que, decorrido o prazo para pagamento, depósito ou nomeação de bens sem qualquer manifestação, em sede de penhora, nos termos da Portaria CAMP-05V nº 97/2023, procedi à inclusão de minuta/requisição eletrônica no sistema SISBAJUD, para a constrição de eventuais ativos financeiros, que resultou positiva: bloqueio da quantia total de R$ 183.161,07; mantido o bloqueio sobre a importância de R$ 90.773,10, correspondente ao débito fiscal; solicitado o desbloqueio do montante excedente. (ID 322958349).

Conforme detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, a constrição ocorreu no dia 23/04/2024. (ID 322959713 dos autos originários).

Assim, diferentemente do quanto alegado pela ora agravante, a constrição de ativos financeiros se deu após a citação da executada, na pessoa que se apresentou como gerente do estabelecimento, e do prazo para pagamento, depósito ou nomeação de bens, sem que se possa falar, portanto, em arresto.

Nos termos do art. 7º, da LEF,  O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; (...).  

A teor do art. 8º, caput, O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, (...).

Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução fiscal, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, a teor do art. 10, do mesmo diploma legal.

Em comentários ao art. 7º da Lei de Execução Fiscal - 7.2. Prazo para pagamento e oferta de bens à penhora. Efetivada a citação, tem início o prazo de 5 (cinco) dias para o pagamento ou oferta de garantia à execução. Mesmo na execução comum, e segundo disposto no art. 652, § 1º, do CPC, o prazo para pagamento ocorre no momento da citação, e não da juntada do mandado aos autos, sendo inaplicável à hipótese a disposição geral do art. 241, II, do CPC. É que durante o prazo para o pagamento, o mandado permanece em poder do oficial de justiça, que prossegue com a diligência de penhora se não ocorre a liquidação da dívida (Odmir Fernandes, Ricardo Cunha Chimenti, Carlos Henrique Abrão, Manoel Álvares, Maury Ângelo Bottesini et al. Lei de Execução Fiscal comentada e anotada. 4ª ed., São Paulo: RT, 2002, p. 166).

A questão da penhora online, por sua vez, já se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos, Tema 219: Após a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, a constrição on line dos ativos financeiros, requerida pelo exequente, não mais prescinde o esgotamento das diligências extrajudiciais na busca por outros bens do devedor.

Quanto à alegação de parcelamento, consoante julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos RESP 1.696.270/MG, 1.703.535/PA e 1.756.406/PA, afetados ao rito dos recursos repetitivos, em que se discutiu a possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI do CTN), foi firmada a seguinte tese:

O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

A tese firmada impõe a manutenção do bloqueio quando este for anterior ao parcelamento, como ocorreu no caso em questão, ressalvando a excepcional possibilidade de substituição por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, o que não restou evidenciado na espécie.

Por fim, entendo pela manutenção da multa aplicada pelo juízo a quo por litigância de má-fé, que levou em consideração a insistente alegação da executada de que não houve a citação da executada, porquanto contrária à prova dos autos, nos seguintes termos:

(...) vislumbro, na hipótese dos autos, a clara intenção de alterar a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC), opor resistência injustificada à marcha processual (art. 80, IV, CPC) e a atuação de forma temerária e precipitada pela executada (art. 80, V, CPC), que não cuidou sequer de verificar junto aos seus funcionários o que teria ocorrido, para antes apontar ao Judiciário o gravíssimo fato de ter efetivado bloqueio sem antes proceder à citação da executada. A má-fé processual, portanto, é evidente, e deve ser apenada com a finalidade de desestimular condutas que desbordem do proceder escorreito esperado da parte, notadamente, o de expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, I, CPC). (ID 323035712).

Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.