V O T O

As hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração estão elencadas no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses que não se verifica no caso concreto.

A Resolução nº 417/2021, do CNJ, institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões e determina que o mandado de prisão deverá ser emitido no BNMP.

Dispõe o art. 2º, inciso IX, da Resolução 417, do CNJ:

Art. 2^o  Serão expedidos no BNMP 3.0 os seguintes documentos referentes a ordens judiciais, inclusive de natureza cautelar, além de outros eventualmente previstos em portaria a ser publicada pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça, após a oitiva do Comitê Gestor:

I – alvará de soltura/mandado de desinternação;

II – mandado de prisão;

III – mandado de internação;

IV – mandado de monitoramento eletrônico;

V – mandado de acompanhamento de alternativa penal, incluindo-se medidas cautelares, protetivas e acompanhamento de execução;

VI – mandado de revogação de monitoramento eletrônico;

VII – mandado de revogação de medidas cautelares, protetivas e acompanhamento de execução;

VIII – contramandado;

IX – mandado de condução coercitiva para fins do artigo 366 do CPP;

X – guia de Recolhimento, Execução ou Internação;

XI – mandado de condução coercitiva para cumprimento de pena em meio aberto; e

XII – certidão de extinção da punibilidade por morte.

§ 1^o Serão também obrigatoriamente registrados no BNMP 3.0:

I – o auto de prisão em flagrante;

II – a audiência de custódia;

III – o cumprimento do mandado de prisão;

IV – o cumprimento do mandado de acompanhamento de alternativa penal;

V – o cumprimento do mandado de internação;

VI – o cumprimento do alvará de soltura;

VII – o cumprimento da ordem de desinternação;

VIII – a fuga;

IX – a evasão;

X – a alteração de unidade prisional;

XI – a alteração de regime de cumprimento de pena;

XII – a aplicação de regime disciplinar diferenciado;

XIII – a transferência de documentos para outras unidades judiciárias em razão de declínios de competência;

XIV – a unificação de mandados de prisão;

XV – todos os eventos de criação, assinatura, publicação, retificação, exclusão e invalidação de documentos gerados no BNMP 3.0;

XVI – as saídas temporárias; e

XVII – os eventos de fiança arbitrada pela autoridade policial ou judiciária, recolhida ou não.

Por sua vez, dispõe o art. 366, do Código de Processo Penal:

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

A condução coercitiva é uma medida prevista no Código de Processo Penal Brasileiro que permite que uma pessoa seja levada à presença da autoridade policial ou judiciária, mesmo contra a sua vontade, para prestar depoimento ou para ser interrogada em uma investigação criminal.

Essa medida só pode ser aplicada quando a pessoa convocada para prestar depoimento não atende à intimação, ou seja, não comparece na data e hora marcadas pela autoridade policial ou judiciária. Nesse caso, a condução coercitiva pode ser determinada como uma forma de garantir a presença do investigado, perito ou testemunha na oitiva, não sendo aplicável na hipótese de execução da pena.

No caso de réu condenado a regime aberto, com sentença passada em julgado, aplica-se o art. 23, da Resolução nº 417, do CNJ:

Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante n^o 56.

A mencionada resolução contém disposição procedimental relativa ao início da execução da pena que não contradiz a norma legal em vigor sobre o tema, na medida em que não veda a expedição de mandado de prisão no caso de o apenado não se apresentar espontaneamente para o cumprimento da pena.

Há fortes evidências nos autos principais que o paciente encontra-se foragido, já que mesmo ciente da condenação com trânsito em julgado, não foi localizado para fins de início de cumprimento da pena, não podendo se aplicar a orientação posta na Resolução 474/2021, do CNJ, caso não compareça espontaneamente para início do cumprimento da pena no regime aberto domiciliar.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.