V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR):

O mandado de segurança é ação de cunho constitucional e possui por escopo a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado, por ato ou omissão de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, nos termos do inciso LXIX do artigo 5º da CF/88, in verbis:

"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público."

Assim, o mandado de segurança objetiva a proteção de direitos lesados ou ameaçados por atos ou omissões de autoridades ou delegados, quando não amparados por habeas corpus ou habeas data.

A Constituição da República prevê expressamente a garantia de fornecimento de certidões em seu artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “b”:

“XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

[...]

b) – a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal”.

A parte impetrante pleiteia que seja expedido o Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS - CRF, em razão de inconsistências decorrentes da individualização de valores já quitados por ela, referentes às competências de 09/2023, 10/2023 e 11/2023.

Ao que se observa dos autos, a CEF já comprovou a expedição de certidão de regularidade fiscal, salientando que “não se constata impeditivo - atualmente - à liberação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF da impetrante. Acompanharemos, no entanto, a liberação temporária IJ do CRF, caso haja impeditivo relacionado a individualização de valores (a ser informado pela CEFGE18, se o caso). Anexamos CRF atual, de validade 09/01/2024 a 07/02/2024”.

O impetrado, em informações, arguiu apenas a ausência de interesse processual da impetrante, destacando que “as pendências de individualização foram regularizadas pelo empregador com o envio dos arquivos de individualização no dia 04/01/2024, tendo o CRF sido desbloqueado pela Caixa no dia 09/01/2024”.

Intimada a impetrante a esclarecer se remanesce o interesse no julgamento de mérito, ante a emissão do pretendido certificado de regularidade fiscal, manifestou-se pela necessidade do provimento jurisdicional definitivo afastando futuros atos coatores com o mesmo fundamento, uma vez que persiste a sua necessidade em continuar com o pagamento da GRF por meio de contas localizadas em Município diverso daquele em que transmitida a SEFIP dos colaboradores para cumprimento de procedimentos contábeis e de prestação de contas de Parceria Pública, o que poderá vir a ser novamente objeto de bloqueio pela CEF se houver extinção sem resolução de mérito.

A obtenção do Certificado de Regularidade do FGTS, caracterizada pelo cumprimento das obrigações legais junto ao FGTS, é emitido exclusivamente pela Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 7º da Lei nº 8.036/90, devendo, para sua emissão, observar o disposto no artigo 45 e demais do Decreto 99.684/90. 

No caso, não vislumbro óbice à concessão da segurança, devendo ser confirmada a sentença, com a determinação de emissão do Certificado de Regularidade do FGTS, desde que não haja pendência fiscal relacionada a valores a serem recolhidos a título de contribuição fundiária, e uma vez cumprido o dever de individualização dos valores e contas dos respectivos trabalhadores por meio da SEFIP.

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial.

É o voto.