E M E N T A

VOTO-EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. Pedido de concessão de aposentadoria por idade, com o reconhecimento de tempo rural.

2. Conforme consignado na sentença: 

“(...)

Com relação ao período rural pleiteado de 01/01/1959 a 31/01/1972, verifica-se nos autos início de prova material consistente na Matrícula de Imóvel Rural (1963), constando a profissão de “lavrador” do genitor da autora, além de outros documentos correlatos para o período.

Quanto ao início de prova material em nome de terceiro, entendo que a boa exegese do inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/91 impõe a aceitação de tais documentos em favor da parte autora.

Isto porque o mencionado dispositivo estende-lhe a qualidade de segurado especial, a saber:

“ VI I- como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. (O garimpeiro está excluído por força da Lei nº 8.398, de 7.1.92, que alterou a redação da Lei nº 8.212, de 24.7.91) “

Assim, deve a qualidade de segurado especial do arrimo ser provada para que se aproveite os demais componentes do grupo familiar.

Além disso, o autor apresentou nos autos Autodeclaração do Segurado Especial – Rural, instrumento instituído e utilizado pelo INSS na seara administrativa, para como meio de comprovação de labor rural do segurado especial.

A utilização da Autodeclaração do Segurado Especial – Rural (Ofício-Circular nº 46, IMRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019) juntamente com as provas documentais está prevista na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, em seus artigos 38-B, § 2º e 106, caput, transcritos abaixo.

Art. 38-B.  O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar.(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) 

(...)

§ 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento.    (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) 

Art. 106.  A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros:   (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) 

As informações trazidas pela documentação juntada que serviram de início de prova material, juntamente com a autodeclaração, demonstram que a parte autora trabalhou na lavoura durante o período de 01/01/1963 a 31/12/1963, suficiente para comprovar o tempo de trabalho rural, para os fins no disposto no artigo 55 da Lei 8.213/91.

Do texto legal, verifica-se que a autodeclaração deve ser ratificada para que possa gerar seus efeitos no procedimento administrativo, contudo, cumpre ao aplicador da lei identificar o responsável pela ratificação.

O Ofício-Circular n° 46/DIRBEN/INSS  de 13 de setembro de 2019, deixa muito claro que, ao segurado, compete apresentar e assinar a autodeclaração conforme o item 3.2 da mesma: “O interessado irá preencher a autodeclaração e a ratificação será realizada de forma  automática  por  meio  de  integração  da  base  de  dados  do  INSS,  do  Ministério  da  Agricultura, Pecuária e Abastecimento e outras bases.”

Continua o item 3.3:   “Até  que  seja  disponibilizada  a  ferramenta  de  ratificação  automática,  o  servidor deve consultar os sistemas disponíveis.” (Grifo nosso)

Fica evidente da leitura do ato normativo em comento, que não compete ao segurado obter a ratificação de sua autodeclaração e sim à autarquia ré.

O segurado apresentará, juntamente com seu requerimento de benefício, sua autodeclaração, assinada por ele ou representante legal, e a autarquia, durante a análise de tal requerimento, a ratificará de acordo com os critérios estabelecidos nos normativos que regem a matéria. Vejamos:

- para DER anterior a 17.01.2019, a verificação do tempo rural seguirá os procedimentos previstos na legislação em vigor, inclusive com eventual homologação de declaração sindical;

- para DER entre 18.01.2019 e 18.03 de 2019, a autodeclaração não será ratificada mas deverá ser corroborada por documentos, nos termos da legislação;

- para DER entre 19,03.2019 e 01.01.2023,  se não for possível a ratificação com informações obtidas nas bases de dados governamentais, a autodeclaração deverá ser ratificada com base em prova documental do exercício da atividade;

- Finalmente, a partir de 01.01.2023, todo requerimento administrativo deve ser analisado a partir da autodeclaração, valendo-se das bases de dados governamentais.

Este é, pois, o procedimento da Administração diante da autodeclaração.

Contudo, diante da negativa do Instituto réu ao requerimento, em face do não reconhecimento do período contido na autodeclaração, o segurado pode socorrer-se do Poder Judiciário.

E, assim, chegamos ao ponto em que estamos.

Após este percurso não compete ao órgão judicial simplesmente ignorar o iter percorrido pela parte autora, ou a legislação vigente para a administração, e reiniciar a apreciação como se todo o exposto acima não existisse.

Os sucessivos avanços tecnológicos e o aprimoramento dos serviços públicos alcançados em razão disso, não deve ser ignorado.

Tomo, portanto, a análise do caso em tela considerando o que compete ao réu em sua atividade e suprindo o que a Autarquia deveria fazer e não o fez.

Vale dizer, a autodeclaração pode ser apresentada em Juízo e será ratificada pelo mesmo, em substituição a Autarquia, pelos meios de prova que o magistrado entenda suficientes para seu livre convencimento.

Convém ressaltar, que a mera alegação do Instituto réu de que a auto declaração não se admite em Juízo ou de que carece de ratificação, beira a má-fé, diante do acima exposto que a coloca como único instrumento exigido por lei para que o segurado apresente seu requerimento em que pretenda reconhecimento de atividade como segurado especial, atualmente.

Caberia, ao Instituto Nacional do Seguro Social, apresentar negativa fundamentada ao reconhecimento do período de trabalho pretendido pela parte autora, o que não o fez nestes autos.

Nem se diga que o reconhecimento da autodeclaração implica cerceamento de defesa ao réu, já que, por força de lei, a ele foram oferecidos os meios para análise da mesma através do acesso às bases de dados governamentais.

Ademais, o réu deixou de apresentar nos autos impossibilidade de fazê-lo ou de que a análise do ali contido, ou nesses autos, não seja suficiente ao reconhecimento pedido ou mesmo extrapole os limites estabelecidos, mesmo infra legalmente, pela Administração para regular exercício de sua atividade. Vale dizer, nem dentro dos estritos limites da administração está o réu tolhido de obter meios aptos a atacar o pedido do autor, que dirá em Juízo.

Por fim, o mero requerimento de oitiva de testemunhas, ou a mera previsão legal desse meio de prova não pode invalidar todos os demais meios de a parte autora ver seu direito demonstrado e subsequentemente reconhecido por este magistrado.

Os demais períodos pleiteados como trabalhador(a) rural de não podem ser considerados em razão da ausência de início de prova material.

A exigência de maior segurança no conjunto probatório produzido deve-se à qualidade do interesse em jogo. As questões previdenciárias envolvem interesse público pois, se de um lado há o interesse do autor segurado de outro está o interesse de todos os demais dependentes do sistema da previdência Social.

Desta forma, entendo plenamente de acordo com a Constituição Federal a exigência legal de início de prova material para a comprovação de tempo de serviço.

Do trabalho exercido por menor

Pretende a parte autora o reconhecimento de tempo de atividade rural em período em que era menor de 16 anos.

Ressalto que sempre mantive entendimento que o trabalho do menor de 16 anos, exceto na condição de aprendiz após 14 anos, não fôra recepcionado pela Carta Magna vigente. Deste modo, era meu entendimento que a sentença que reconhecesse tempo de trabalho rural do menor de 16 anos careceria de pressuposto de validade.

Contudo, à luz da jurisprudência superior dediquei-me ao estudo da norma constitucional contida no inciso XXXIII do art. 7º :

“Art.7º
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado."

De fato, numa análise estrita não existe, no dispositivo em comento, a possibilidade do trabalho infantil válido para ordem constitucional vigente.

Porém, ao combinarmos o disposto no inciso XXXIII do art. 7º com os incisos I e II do § 3º do art. 227, todos da Constituição Federal, verifica-se que outra não pode ser a interpretação da importância jurídica do trabalho do menor já exercido.

Senão vejamos, reza o artigo 227:

“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

(...)

§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.”

Fica claro o intuito da norma do art. 7º de oferecer uma proteção contemporânea, ou seja, não pode haver o trabalho do menor, contudo à luz dos incisos do §3º do artigo 227, em tendo havido a prestação laboral, a Constituição Federal protege os direitos tanto trabalhistas quanto previdenciários do infante.

Portanto, à luz de uma interpretação sistemática, concluo que outra não pode ser a aplicação do art. 7º senão para coibir a prática do trabalho do menor e não para vedar-lhe reconhecimento quando demonstrado que este de fato ocorreu.

Outra, aliás, não tem sido a postura adotada pelo E. STF, que, julgando caso similar, entendeu jurídica a contagem de tempo exercido por menor de 14 anos. O aresto encontra-se assim ementado:

“Agravo de instrumento. 2. Trabalhador rural ou rurícola menor de quatorze anos. Contagem de tempo de serviço. Art. 11, VII, da Lei nº. 8213. Possibilidade. Precedentes. 3. Alegação de violação aos arts. 5º, XXXVI; e 97, da CF/88. Improcedente. Impossibilidade de declaração de efeitos retroativos para o caso de declaração de nulidade de contratos trabalhistas. Tratamento similar na doutrina do direito comparado: México, Alemanha, França e Itália. Norma de garantia do trabalhador que não se interpreta em seu detrimento. Acórdão do STJ em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Precedentes citados: AgRAI 105.794, 2ª T., Rel. Aldir Passarinho, DJ 02.04.86; e RE 104.654, 2ª T., Rel. Francisco Rezek, DJ 25.04.86 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento” (STF, AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Assim, revendo posicionamento anterior, reconheço para fins previdenciários o período laborado pela parte autora com idade inferior a 16 anos consoante as provas apresentadas nestes autos.

Ressalto que a partir do advento da Lei nº 8.213/91 é necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias, na forma facultativa, para que o período rural exercido por segurado especial seja computado como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 39, II, da Lei 8.213/91 e da Súmula 272, do STJ.

Nesse contexto, o art. 60, X, do Decreto 3.048/99 dispõe que serão contados como tempo de contribuição o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991.

Dessa forma, o período de labor rural posterior a 31/10/1991 não pode ser computado como tempo de contribuição para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição vez que a parte autora não demonstrou o recolhimento das respectivas contribuições na qualidade de contribuinte facultativa.

Por derradeiro, consigno que eventual futura indenização do período rural posterior a 31/10/1991 reconhecido nesta sentença poderá dar ensejo a novo requerimento administrativo para o cômputo deste período como tempo de contribuição, sem necessidade de nova ação para o seu reconhecimento.

Contudo, de acordo com o parecer elaborado pela Contadoria deste Juizado, verificou-se que a parte autora não perfaz tempo suficiente para a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição até a data requerida (11/07/2018).

Preenchidos os requisitos legais, compete ao juiz apenas aplicar a lei.

Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a (1) reconhecer e averbar o período laborado na lavoura de 01/01/1963 a 31/12/1963; (2) acrescer tal tempo aos que constam na CTPS e no CNIS da parte autora, conforme parecer elaborado pela Contadoria deste Juizado.

 Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária na importância de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício.

 Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias.

 Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

3. Recurso da parte autora: aduz nulidade da sentença por erro material, uma vez que não foi computado todo o período rural pretendido, de 01/01/1959 a 31/01/1971, mesmo ante toda a prova material produzida. Alega que houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação para que apresentasse manifestação sobre os documentos anexados pela CECALC, bem como pelo indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal, requerido na inicial, mediante apresentação do rol de testemunhas. No mérito, afirma que a documentação apresentada demonstra que, quando solteira, exerceu exclusivamente a atividade de rurícola junto com sua família. Requer a anulação da sentença para produção de prova oral ou que seja reconhecido o labor rural no período de 01/01/1959 a 31/01/1972.

4. De pronto, consigne-se que o alegado erro material suscitado pela recorrente, com relação ao reconhecimento parcial do tempo rural, confunde-se com o mérito e com este será apreciado. No mais, afasto o cerceamento de defesa, posto que o parecer da CECALC, acompanhado dos respectivos cálculos, foi elaborado em conformidade com as instruções do juiz sentenciante, fundamentando a decisão e, pois, passando a integrá-la. Deste modo, os cálculos são parte da sentença e, nesta condição, devem ser objeto de impugnação junto com ela, pelo meio processual cabível, não sendo, portanto, necessária prévia intimação das partes acerca de seu teor. Ademais, desnecessária a produção de prova testemunhal, no caso em tela, uma vez ausente início de prova material de efetivo exercício de atividade rural nos períodos não reconhecidos pelo juízo de origem, incidindo, pois, a Súmula 149 do STJ. 

5. Com efeito, para comprovar seu labor rural, a autora anexou aos autos: - certidão de casamento, realizado em 1974, constando sua profissão de doméstica e a de industriário do marido (fls. 05/06 – ID 290434318); sua CTPS, emitida em 1972, constando apenas vínculos urbanos, sendo o primeiro iniciado em setembro de 1972 (fls. 12/58); certidão, emitida em 1963, pelo Primeiro Registro de Imóveis e Anexos de Piracicaba/ SP, informando a transcrição de imóvel rural, constado como adquirentes, Alberto Ferreira de Freitas e Ornelia Casadei de Freitas, genitores da autora (fls. 59/62); Escritura de Divisão Amigável, emitida em 2014, pelo 3º Tabelião de Notas de Piracicaba/ SP, constando a autora, seu esposo e Lurdes de Jesus Ferreira de Freitas Vieira, como possuidores do Sítio Santo Alberto II. Consta no documento, a profissão do lar da autora e de gerente de produção de seu marido (fls. 63/68); Registro Geral do Sítio Santo Alberto II, emitida em 2014, pelo Primeiro Registro de Imóveis e Anexos de Piracicaba/ SP, constando a autora e seu esposo como proprietários. Consta no documento, a profissão do lar da autora e de gerente de produção de seu marido (fls. 69/70); declaração, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Charqueada, atestando o labor rural, em regime de economia familiar, da autora, no período de 01/1959 a 01/1972, no Sítio Santo Alberto I, de propriedade de seu pai (fls. 71/74).  Consta nos autos, ainda, a matrícula e certidão de doação com reserva de usufruto, do Sítio Santo Alberto I, registrados em 1982, constando os genitores da autora como proprietários e doadores e a autora e seus irmãos como donatários (fls. 26/32 – ID 290434328); a autodeclaração do segurado especial – rural, emitida pela autora, em agosto de 2023 (ID 290434326).

6. Outrossim, considere-se que a declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, não pode ser considerada como prova material, uma vez ausente a homologação do INSS. Ademais, foi emitida em 2018, sendo, pois, bem posterior ao período pleiteado. A autodeclaração do segurado especial, por sua vez, não basta, por si, à comprovação do período rural declarado, posto que se trata de informação prestada pela própria autora, devendo, pois, ser corroborada por outros documentos. A escritura do imóvel rural e demais documentos referentes ao imóvel apenas demonstram a condição de proprietários rurais dos pais da autora e, posteriormente, desta. Todavia, não comprovam efetivo exercício de atividade rural. Os demais documentos anexados tampouco apontam atividade rural da autora. Desta forma, conforme supra exposto, a realização de prova oral seria inócua no caso destes autos, já que, ausente início de prova material de efetivo exercício de atividade rural, nos períodos não reconhecidos pelo juízo de origem, incide a Súmula 149 do STJ.

7. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

8. Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.