O Exmo. Desembargador Federal Souza Ribeiro:

Peço vênia para divergir da e. Relatora, fazendo jus a autora à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do seu benefício de pensão por morte, por ser portadora de miocardiopatia isquêmica grave, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.

A isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, decorrente de moléstia grave (cardiopatia grave), é prevista em legislação própria, por meio da Lei nº 7.713/88, consoante as disposições do artigo 6º, inciso XIV, nos seguintes termos:

“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;              (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (...)

Como se verifica, nos termos da legislação de vigência, o objetivo do legislador foi desonerar da tributação do imposto de renda o aposentado que esteja acometido de qualquer das moléstias ali indicadas, tenha a doença sido contraída antes ou depois da aposentadoria, a fim de que o mesmo tenha melhores condições financeiras de arcar com os custos necessários ao seu tratamento, possibilitando-lhe uma melhor qualidade de vida.

Conforme descrito no laudo pericial judicial, a autora declarou ter sofrido síndrome coronariana aguda há seis anos. Internada em Unidade de Terapia Intensiva à época e submetida a procedimento cirúrgico, angioplastia, com alocação de 3 stents, faz, atualmente, controle medicamentoso e acompanhamento médico a cada seis meses. Realizado o exame médico e respondidos os quesitos formulados, verifica-se que, segundo o perito, a pericianda, com 75 anos, apresenta, conforme documentações médicas, quadro de cardiopatia isquêmica de forma crônica sem alterações que remetam a disfuncionalidade cardíaca e nem se evidenciando no exame físico alterações esperadas em quadros cardiopatia grave.

Pois bem. Assente que o laudo pericial não vincula o Juiz, nada obstante a compreensão do "expert", que não considerou inexistente a doença, mas, sim, que a mesma não se enquadrava na hipótese de isenção prevista na lei n.º 7.713/88 (cardiopatia grave), tenho que o conjunto probatório dos autos permite concluir que, sendo portadora de cardiopatia isquêmica de forma crônica, nada obstante o seu atual bom estado de saúde, necessitando de acompanhamento médico e medicações, faz jus à isenção pretendida, observado o verbete da Súmula 627 do C. Superior Tribunal de Justiça: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade".

Ainda, sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal Regional:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. DIGNÓSTICO ESPECIALIZADO.

1. O art. 6º da Lei 7.713/88 – alteradora da legislação do Imposto de Renda – previu hipóteses de isenção em relação ao tributo, aí incluídos os proventos de aposentadoria ou pensão.

2. Consolidou-se o entendimento de que a norma exposta no art. 30 da Lei 9.250/95 não vincula a apreciação na via judicial, sendo livre a apreciação das provas. Precedentes do STJ.

3. A documentação comprova de forma cabal que a cardiopatia grave – moléstia que consta daquelas elencadas pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 – acomete o apelado desde dezembro/2013, conforme diagnósticos especializados realizados ao longo do período em questão (ID 254190915 a 254190917).

4. A chamada cardiopatia grave é expressão que abarca definições mais específicas, tais como “insuficiência coronariana grave” ou “miocardiopatia isquêmica”; é inadmissível que a utilização de definições específicas constitua motivo para a recusa do pedido, argumentando a Administração que a interpretação da legislação deve ser literal, nos termos do art. 111, II, do CTN. Em suma, impõe-se a reforma da sentença para condenar a apelada a restituir os valores relativos ao IRRF dos exercícios de 2015 a 2017.

5. Apelo provido.

 (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001563-63.2021.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 17/11/2022, Intimação via sistema DATA: 24/11/2022)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPF. ISENÇÃO. ARTIGO 6º, XIV, LEI 7.713/1998. INSS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 598/STJ. COMPROVAÇÃO PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. LAUDO DO INSS. CONTEMPORANEIDADE. INEXIGÊNCIA. SÚMULA 627/STJ.

1. No tocante à ilegitimidade passiva, a alegação foi veiculada apenas em contrarrazões de apelação (cuja natureza de ordem pública não inibe, por si, a ocorrência de preclusão, em função da caracterização de comportamento contraditório, cf. ED na RemNecCiv 0025897-19.2015.4.03.6100, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, Intimação via sistema 22/06/2020). De toda a forma, a suscitação é improcedente no mérito, dado que o ato coator discutido é decisão de responsabilidade de autoridade vinculada à agência local do INSS (tal como caracterizada na impetração), que negou o direito vindicado em procedimento aberto perante tal unidade da autarquia, tornando evidente a legitimidade processual, no microssistema da Lei 12.016/2009. Precedente da Corte.

2. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive expressa na Súmula 598, no sentido de não ser imprescindível a elaboração de laudo médico oficial para aferição da moléstia grave para efeito de isenção de imposto de renda de pessoa física, nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988.

3. A sentença, integrada por pronunciamento em embargos de declaração, entendeu pela imprescindibilidade da juntada de laudo médico emitido por autoridade médica da rede pública, nos termos do artigo 30, da Lei 9.250/19595, o que somente poderia ser suprido por realização de perícia judicial, incabível, porém, no rito especial do mandado de segurança, em que é vedada a dilação probatória. Verifica-se, contudo, ser suficiente a prova produzida nos autos, que permite atestar a existência da doença que, em tese, suporta o pedido de isenção tributária.

4. Com efeito, alegou o impetrante ser portador de cardiopatia grave, doença expressamente prevista no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, que isenta de imposto de renda as aposentadorias e pensões de beneficiários acometidos pelas moléstias descritas em rol taxativo. 

5. No caso, corroboram o pedido de isenção por doença grave, nos termos da legislação, os exames médicos apresentados, notadamente a comprovação angioplastia com inserção de “stent”, em que constatada a lesão de 95% no “1/3 proximal”, acompanhado de relatório cirúrgico de insuficiência coronária, bem como outros exames e intervenções realizadas em decorrência de contingências no coração do autor.

6. Houve indeferimento de pedido administrativo de isenção, formulado ao INSS, em que pese instruído, entre outros, com atestado médico do diagnóstico “miocardiopatia isquêmica grave”, com antecedentes cirúrgicos. A perícia administrativa não reputou inexistente a doença, asseverando apenas que o autor “não comprova cardiopatia grave ATUAL”, exigência que, porém, não é requisito para gozo do benefício legal, nos termos da Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”.

7. Suficientemente comprovado o quadro médico, que indica a existência de cardiopatia grave, mesmo que não contemporânea à perícia administrativa realizada, faz jus o autor à isenção de imposto de renda, nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988.

8. Apelação provida.

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005930-09.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 06/08/2021, Intimação via sistema DATA: 09/08/2021)

Assim, de rigor a reforma da sentença para, provido o apelo, julgar procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para declarar o direito da autora à isenção e determinar a restituição dos indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal.

Por conseguinte, a ré deve arcar com os honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação/proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra