E M E N T A

1. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Tempo rural. Sentença que declara extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de reconhecimento do tempo rural, e improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, impugnada pelo recurso da parte autora. Improcedência das alegações recursais.

2. Ausência de início de prova material contemporânea da atividade rural supostamente exercida pela parte autora em regime de economia familiar no período de 01/12/1973 e 30/11/1996. A petição inicial narra o trabalho rural da autora como diarista rural (boia-fria) em diversas propriedades rurais. Os fundamentos da sentença estão corretos neste capítulo. O § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991 estabelece que a comprovação do tempo de serviço para fins do disposto nessa lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no seu art. 108, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal. A parte autora apresentou apenas os registros de contratos de trabalho na CTPS dos familiares (pai e cônjuge), os quais não servem como início de prova material dos períodos sem registros nela tampouco para o reconhecimento da qualidade de diarista. A qualidade de emprego rural nada tem a ver com a de diarista.

3. De resto, a narrativa da petição inicial é diferente da relatada na autodeclaração de segurado especial apresentada pela autora ao INSS nos autos do processo administrativo, em que declarou sua qualidade de “parceiro”, e não de diarista rural.Com efeito, a “Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos” (...) (§1º do artigo 96 da Lei 4.504/1964). Essa divergência de declarações retira sua credibilidade.

4. A sentença resolveu corretamente que “A autora é filha de Antonio de Oliveira e Benedita Vitoriano de Oliveira. Há documentos juntados aos autos que dão conta, de maneira segura, de que Antonio de Oliveira foi realmente empregado de Euclydes Cardoso Castilho, na Fazenda Estiva. Entretanto, segundo a cópia de sua CTPS, ele foi admitido, em janeiro de 1951, como fiscal, cargo este que ocupou até 30 de setembro de 1977. Desta forma, se pretendia a autora se valer, para fins previdenciários, da qualidade de trabalhador rural do pai, pelo período de 1973 a 1977, o intento fica inteiramente prejudicado, haja vista que, como assinalado acima, nunca a ostentou. Por outro lado, a autora foi casada com Adão dos Santos, de 04/05/1977 a 07/03/2007, quando se divorciou, conforme certidão de casamento anexada aos autos. Adão dos Santos, por sua vez, desde maio de 1977 até março de 1996, segundo os dados do CNIS, ostentava a qualidade de empregado, havendo trabalhado em diversas empresas, como Horizonte Fértil, Comércio de Adubos e Representações Ltda, Neves & Christofoletti Ltda, Walter de Biasi e Outros, Gino de Biasi Filho e Outros. Assim, restando impossibilitada a contagem pretendida, e não somando ela, na DER, tempo de contribuição suficiente, o pedido de concessão de aposentadoria deve ser julgado improcedente”.

5. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149/STJ). Donde ficar rejeitada a questão preliminar de cerceamento de defesa; não se decreta nulidade sem prova de efetivo prejuízo (§ 1º do artigo 13 da Lei 9.099/1995). Ainda que não tenha sido produzida a prova testemunhal, esta prova não teria nenhuma utilidade para mudar a realidade e o resultado do julgamento, pois não há início de prova material suficiente para o reconhecimento da atividade rural. Aplica-se a súmula 149/STJ.

6. Sentença mantida. Recurso inominado interposto pela parte autora desprovido.