V O T O

Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO

No presente feito, a parte autora objetiva a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e argumenta que o indeferimento na esfera administrativa ocorreu devido “(...) a ausência de cumprimento de exigência para apresentação de opção ao benefício requerido face a percepção de auxilio acidente, o que a Autora desconhece não recebeu correspondência e ou comunicado para cumprimento.".

Examinando o processo administrativo (id 293946455), extrai-se que a autora pleiteou em 15/10/2018 a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

De acordo o Sistema Único de Benefícios – DATAPREV a requerente é beneficiária de auxílio acidente (NB n. 94/1066787287), com a DIB em 07/05/1997 (id n. 293946455 – pág. 65).

No despacho proferido pelo órgão previdenciário em 12/12/2019 (id 293946455 – pág. 71), constam as seguintes informações:

“(...)

1. Visto;

2. Trata-se de processo de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição;

3. Considerando que a CTPS original não consta juntada ao processo, a análise foi realizada com base na cópia da

CTPS constante no processo;

4. Considerando o art. 10 da IN 77/2015, foram realizados os devidos acertos de vínculos via Portal CNIS;

5. Considerando o art. 10 da IN 77/2015, os períodos constantes nas CTPS apresentadas foram computados;

6. Considerando o art. 58 da IN 77/2015 e art. 19 do Decreto 3.048/1999, os períodos constantes regularmente no CNIS foram computados para efeito de aposentadoria

7. Considerando o disposto no §único do art. 296 da IN 77/2015, a Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial importada do NB 183.412.535-6 foi utilizada na análise deste pedido;

8. Considerando o tempo apurado, tendo atingido o tempo mínimo necessário para aposentadoria solicitada;

9. Considerando que o segurado é titular de Auxilio Acidente Nº 94/106.678.728-7, foi emitida exigência para a segurada fazer opção entre os benefícios, face impossibilidade de acumulação, conforme disposto no inciso V do Art. 528 da IN 77/2015;

10. Considerando que consta e-mail cadastrado no GET não foi emitida exigência via correios;

11. Face o exposto, atribuído status de exigência para aguardar o atendimento.

(...).”. (grifei)

No ofício encaminhado à autora em 12/12/2019 (id 293946455 – pág. 72), houve a solicitação de comparecimento na Agência do INSS para a apresentação da declaração com a opção entre o benefício de auxílio acidente n. 106.978.728-7 e o benefício de aposentadoria requerido, face a impossibilidade de acumulação conforme disposto no inciso V, do art. 528, da IN 77/2015. Além da informação de que o não atendimento da exigência ou a ausência de manifestação até o dia 13/01/2020 (30 dias de prazo) poderia acarretar a desistência do processo, o que não prejudicaria a apresentação de novo requerimento pelo interessado.

O processo foi enviado em 20/01/2020 para a Coordenação-Geral de Reconhecimento de Direitos para análise (id 293946455 – pág. 73).

Na comunicação de decisão de 20/01/2020 (id 293946455 – pág. 100) consta que: “Em atenção ao seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição apresentado em 10/10/2018, informamos que, após análise da documentação apresentada, não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que a requerente está recebendo benefício no âmbito da Seguridade Social, sob n. 106.678.728-7, desde 07/05/1997.”.

Após esse breve relato, passo a análise da questão controvertida.

De acordo com a Instrução Normativa n. 77 de 21 de janeiro de 2015, na Seção I - Das notificações e Prazos, em seu artigo 617:

“(...) As notificações tratadas nesta Seção referem-se à convocação, defesa e recurso do interessado, bem como seus respectivos editais, e deverão ser emitidas com base no endereço do interessado constante nos bancos de dados da Previdência Social e entregues:

I - por via postal com Aviso de Recebimento - AR, sendo o(s) interessado(s) considerado(s) notificado(s), mesmo que o AR não tenha sido recebido pessoalmente por ele, mas em seu domicílio por terceiro, tais como esposa, filho, parente, porteiro do prédio, dentre outros; ou

II - em mãos, quando entregue ao interessado pessoalmente e colhida a devida ciência.”.

Por sua vez, com a Instrução Normativa n. 88 de 12 de junho de 2017 houve a alteração do caput do artigo 617 que passou a ter a seguinte redação:

"Art. 617 . As notificações tratadas nesta Seção referem-se à comunicação de início de procedimento, convocação, defesa e recurso do interessado, bem como seus respectivos editais, e deverão ser emitidas com base no endereço do interessado, constante nos bancos de dados da Previdência Social e entregues: " (NR) 

Posteriormente, a Instrução Normativa n. 128 de 28 de março de 2022 no Capítulo III – Da Comunicação dos Atos, estabeleceu que:

“Art. 548. A comunicação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico ou por meio de correspondência enviada ao endereço informado pelo interessado, e, excepcionalmente, pessoalmente.”

Com efeito, na hipótese dos autos, em que a carta de exigência emitida pelo órgão previdenciário data de 12/12/2019, deve-se observar a Instrução Normativa n. 77 de 21 de janeiro de 2015, vigente à época, ou seja, a comunicação do segurado destinada ao cumprimento de exigência poderia ocorrer por via postal com Aviso de Recebimento ou em mãos. Portanto, considerando-se que houve a notificação da autora por e-mail, configura-se frustrado o intento de notificá-la para que realizasse a opção pelo benefício mais vantajoso.

Nesse contexto, não merece guarida a alegação de falta de interesse processual quanto à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, porque houve o indeferimento do benefício pela autarquia, estando devidamente comprovado nos autos, não podendo a segurada ser responsabilizada por qualquer equívoco do órgão previdenciário no processo de concessão do benefício previdenciário. Sobre tema, confira-se:

“PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. - Adstrito ao princípio que norteia o recurso de apelação (tantum devolutum quantum appellatum), procede-se ao julgamento da única questão ventilada na peça recursal.

- A parte autora submeteu à apreciação judicial os mesmos elementos apresentados no âmbito administrativo.

- Não há que se falar em falta de interesse de agir, nos termos da tese firmada no julgamento do RE n. 631.240, em 3/9/2014 (ementa publicada em 10/11/2014), sob o regime de repercussão geral, porquanto a negativa autárquica do benefício em contenda foi devidamente comprovada nos autos.

- Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC).

- Apelação do INSS desprovida.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5276082-56.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 21/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/08/2020)

DO DIREITO À APOSENTADORIA

Prosseguindo, conforme a contagem realizada pela Autarquia Federal (id 293946455 - pág. 69), a autora, até 28/06/2018, perfaz 32 anos, 01 mês e 13 dias de contribuição, o que lhe garante o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Também restou amplamente comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos, a carência prevista na tabela do art. 142 da Lei de Benefícios.

TERMO INICIAL

In casu, o termo inicial do benefício deve ser mantido, conforme fixado na r. sentença, na data do requerimento administrativo em 10/10/2018 (id 293946472), não havendo parcelas prescritas (demanda ajuizada em 15/02/2022).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal.

Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento à apelação da Autarquia Federal, observando-se no que tange à verba honorária os critérios estabelecidos no presente julgado.

  É o voto.