V O T O

O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado.

No tocante ao pedido de sobrestamento do processo, destaco não haver por parte da Corte Suprema, determinação para a suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre o tema 1271 e, por corolário, não vislumbro a necessidade de aguardar o julgamento do Recurso Especial paradigma para aplicação da tese já firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 732, sobre a qual se pautou o acórdão ora impugnado.

Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634.

No que se refere à dependência econômica, replico os fundamentos do acórdão impugnado, no sentido de que a Certidão de Nascimento faz prova de ser a autora neta do falecido segurado, enquanto a declaração emitida por instituição de ensino refere que o de cujus era quem acompanhava seu desenvolvimento escolar (id. 289993431 – p. 41).

Conforme se verifica do termo de guarda definitiva, expedido em 28 de agosto de 2014, pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Panorama – SP, nos autos de processo nº 0002632-27.2014.8.26.0416, o segurado obtivera a guarda judicial da neta, com o compromisso de zelar por sua proteção e assistência material, moral e educacional.

A autora, nascida em 15/04/2009, contava na ocasião com 5 (cinco) anos de idade (id. 289993419 – p. 3).

Em audiência realizada em 26 de julho de 2023, foram inquiridas em juízo,  duas testemunhas, através de mídia audiovisual, cujos depoimentos revelaram que a autora dependia exclusivamente do falecido avô, com quem convivia desde a tenra idade e de quem era tida como filha. Acrescentaram que o segurado era quem provia o sustento da neta, já que ela perdeu os vínculos com os pais biológicos.

Comprovada a dependência econômica em relação ao guardião, o menor faz jus ao benefício de pensão por morte, uma vez que os direitos fundamentais da criança e do adolescente têm seu campo de incidência amparado pelo status de prioridade absoluta, requerendo, assim, uma hermenêutica própria comprometida com as regras protetivas estabelecidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.411.258/RS).

De acordo com o julgamento do REsp 1.411.258/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, sob a sistemática de recurso repetitivo, referente ao TEMA 732, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2018, restou firmada a seguinte tese:

"O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, §3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à Legislação Previdenciária".

Depreende-se do referido julgado que não basta que o menor esteja sob a guarda do segurado, sendo indispensável a comprovação da dependência econômica e, no caso em apreço, diante do acervo probatório, tenho que esta restou configurada.

Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448.

Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS.

É o voto.