V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante.

Por força do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015, se os embargos forem manifestamente protelatórios, o embargante deve ser condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% no caso de reiteração), e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final). E a celeridade e a lealdade impõem a inadmissibilidade de novos embargos de declaração se os 2 anteriores forem considerados protelatórios.

No caso dos autos, tenho assistir razão à embargante M2 ADMINISTRADORA DE BENS S/S – EPP quanto à existência de omissão na aplicação do art. 85, § 11, do CPC. Dessa forma, integro o julgado para que conste o seguinte parágrafo:

Em vista trabalho adicional desenvolvido na fase recursal e considerando o conteúdo da controvérsia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, a verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição favoravelmente à M2 ADMINISTRADORA DE BENS S/S – EPP deve ser majorada em 10%, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017).

Também tenho assistir razão à embargante PTX - LOCACAO IMOBILIARIA LTDA – ME quando aduz a existência de erro material quanto ao destinatário dos depósitos. De fato, constou do julgado embargado que "(...) com o reconhecimento da exigibilidade dos alugueis correspondentes à parte do imóvel em relação à qual a Caixa não teria mais interesse, a parte autora terá direito ao levantamento integral dos depósitos realizados nos autos pela Caixa (...). Entretanto, uma vez que a autora da ação consignatória é a CEF, tem-se que com o reconhecimento da exigibilidade dos alugueis correspondentes à parte do imóvel em relação à qual a Caixa não teria mais interesse, são as rés que terão direito ao levantamento integral dos depósitos realizados nos autos pela Caixa. 

No mais, entendo que os embargos declaratórios não prosperam.

De fato, o exame dos embargos de declaração deixa claro o intuito dos embargantes de rediscutir a matéria de mérito recursal, notadamente a existência de um contrato "built to suit". Em relação às alegações da CEF, o acórdão, embasado nas provas dos autos, consignou explicitamente que:

(...)

Em razão de todas as considerações até aqui expostas, conclui-se que a única questão controvertida nos autos se restringe à indivisibilidade (ou não) dos imóveis mencionados e, como consequência, se é possível (ou não) a devolução de apenas um deles, como pretende a parte consignante, ou seja, a CEF.

 E, nesse diapasão, após exame dos elementos de convicção existentes nos autos, tenho que a sentença merece ser confirmada, pois os imóveis, em que pese a existência de contratos locatícios diversos, não foram projetados para o funcionamento em separado, o que obsta a devolução de um deles e a manutenção do outro contrato.

(...)

Aos fundamentos acima colacionados acrescento, a fim de corroborar a tese da indivisibilidade do imóvel, que:

- o alvará de construção (ID 32371604) autoriza a construção de um único prédio comercial;

- a anotação de responsabilidade técnica – ART – (ID 32371607), por consequência, também se refere a um único prédio comercial;

-  construtivo foi realizado quanto a totalidade do imóvel, o que se reflete, do mesmo modo, na ART da construção (ID 32371607);

-  a ligação da entrada de água potável, fornecida pela concessionária local, D.A.E. Departamento de Água e Esgoto de Bauru, bem como o relógio de medição (hidrômetro), serve a totalidade do imóvel (laudo pericial – ID 43800238, fls. 20);

- as caixas d´água servem o imóvel como um todo, sendo que há um único acesso possível a elas, pela Rua Presidente Kennedy 1-81, endereço das salas desocupadas (ID 43800238, fls. 14).

- a rede de ligação de energia elétrica e a cabine de medição que estão instalados do lado de fora da edificação, abastecem a integralidade do prédio (laudo pericial – ID 43800238, fls. 18);

- existe uma única matrícula junto ao Segundo Oficial de Registro de Imóveis de Bauru, embora da matrícula constem dois endereços (laudo pericial – ID 43800238, fls. 21);

- o laudo pericial informa que “a edificação possui acessos com rampa e com escada, ambos os acessos permitem a entrada para os dois endereços” (ID 43800238, fls. 03);

- sobre o hall de entrada da edificação, consta do laudo pericial que “não possui acesso ao outro endereço ao lado, ocupado pelo Banco”, porém, examinando as fotografias que instruem essa modalidade de prova, percebe-se que há apenas uma mera divisória de vidro separando o hall da área ocupada pela agência, instalada apenas como recurso de isolamento das áreas, sendo de fácil remoção (ID 43800238, fls. 06/08);

- a edificação possui acessos com rampa e com escada, sendo que ambos os acessos permitem a entrada para os dois endereços (ID 43800238, fls. 03);

- ao responder aos quesitos oferecidos pela reconvinte-recorrente adesiva PTX - LOCACAO IMOBILIARIA LTDA, o perito judicial confirmou que sim, o prédio foi edificado no modelo “built to suit”, isto é, foi edificado de acordo com especificações definidas pela empresa/cliente que iria ocupá-lo (ID 43799992, fls. 03);

- ao responder aos quesitos oferecidos pela reconvinte-recorrente adesiva PTX - LOCACAO IMOBILIARIA LTDA, o perito judicial informou que no “Habite-se” expedido pela prefeitura local consta um único prédio e um endereço (ID 43799992, fls. 04).

Das considerações acima depreende-se que a clara intenção das partes foi a de celebrar um contrato (atípico àquela altura) na modalidade “built to suit”, daí decorrendo a natureza de indivisibilidade do imóvel objeto da avença, construído com o escopo de atender às específicas necessidades da CEF.

À esta altura, cumpre recordar que são indivisíveis os bens que não se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor ou prejuízo do uso a que se destinam (art. 87 do CC, em sentido contrário). Esta é, justamente, a situação verificada nestes autos, pois ainda que a CEF alegue a presença de entradas independentes dos imóveis, estacionamentos externos diferentes e que o contrato relativo ao segundo imóvel tenha ocorrido mais de 1 ano após a celebração da avença relativa ao primeiro imóvel, a tese da não existência de 2 imóveis independentes não encontra respaldo na prova colhida, tal como acima demonstrado.

Não se nega, é certo, a possibilidade de divisão do prédio objeto desta lide (como, de resto, de quaisquer prédios), sobretudo porque se está diante de lajes corporativas. Ocorre, porém, que a CEF não pode impor essa divisão do imóvel à outra parte contratante, permanecendo com parcela dele e relegando aos proprietários a incumbência de destinar a outra, uma vez que não foi essa a manifesta intenção do negócio jurídico celebrado, qual seja, a edificação, em duas etapas, de um imóvel com destinação única de servir aos propósitos da instituição bancária e por isso construído conforme suas especificações.

Sob esse ponto de vista, decorre do disposto no art. 112 do CC que a parte essencial do negócio jurídico é a manifestação de vontade, sendo que, ao interpretá-la, cumpre ao intérprete atender mais à intenção nela consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Não se trata, aqui, de alterar a vontade das partes contratantes ou mesmo de atribuir interpretação extensiva às disposições contratuais, mas sim de investigar a real intenção dos contratantes, a qual, no caso sob exame, foi conceber um prédio “monousuário”, assim entendido como aquele utilizado por única empresa que necessita de amplo espaço para a realização de suas atividades comerciais, sendo que, na espécie dos autos, esse prédio foi desenvolvido sob medida para a atividade bancária da CEF, mostrando-se inviável a devolução ao proprietário de apenas parte dele.

Não procede, portanto, a tese defendida pela CEF, no sentido de que se está diante de dois meros contratos de locação pelo período de 60 meses, de forma que seria possível que a instituição financeira prorrogasse um deles e rescindisse o outro. O acolhimento de pretensão nesse sentido, aliás, implicaria violação ao princípio da boa-fé, consagrado nos arts. 113 e 422 do CC, e que impõe o dever de ambas as partes contratantes de agir de forma a não fraudar a confiança da outra parte.

Assim, em razão das considerações até aqui expostas, tenho que não procede a apelação da CEF, tendo em vista que o contrato deve ser mantido até que essa instituição financeira desocupe a integralidade do imóvel, visto que a intenção dos contratantes foi conceber um prédio “monousuário”, contratualmente indivisível. Mas, igualmente, também não procede o recurso adesivo da empresa PTX - LOCACAO IMOBILIARIA LTDA - ME, visto que as partes celebraram um contrato na modalidade “built to suit”, de modo que no momento da elaboração das cláusulas, o empreendedor deveria dimensionar prazo e valor a serem pagos para que houvesse o retorno integral do seu investimento. Vencido o contrato, também se venceu o prazo para recuperação do investimento realizado na construção do imóvel.

Percebe-se, portanto, que o acórdão examinou as alegações da CEF de forma expressa e fundamentada, na legislação de regência, na jurisprudência e nas provas dos autos, não havendo que se falar em omissão. Em relação à alegação de impossibilidade de concessão de tutela de urgência, tendo em vista a irreversibilidade da medida, cumpre notar que o acórdão embargado representa tutela de mérito, embasada em cognição exauriente, igualmente não havendo que se falar de omissão.

Devem ser rejeitados, outrossim, os embargos declaratórios interpostos pela PTX - LOCACAO IMOBILIARIA LTDA - ME , no que respeita à alegação de que “Em face de que a embargante obteve sucesso em 100% dos direitos econômicos, seja a sucumbência fixada em 20% em favor desta”, haja vista que, conforme decidiu a sentença apelada, mantida por esta Corte, a sucumbência foi recíproca. Descabida, ainda, a pretensão de que “Seja determinado que a embargada exiba os comprovantes de depósitos de alugueres”, por não representar omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos declaratórios, além de trata-se de medida a ser tomada quando do cumprimento do julgado.

Verifica-se, ainda, que segundo entendimento do C. STJ, os "Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário" (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.202.915/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019).

A bem da verdade, percebe-se que os embargantes estão manifestando mero inconformismo com os critérios adotados pelo julgado, que reconheceu a celebração de um contrato "built to suit". Contudo, isso não é caso de embargos de declaração, uma vez que esta modalidade recursal, via de regra, não é dotada de efeitos infringentes.

Em vista disso, constato que o acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. A esse respeito, exemplifico com os seguintes julgados do E.STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/08/2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/08/2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/2018; e AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019. Se a parte embargante discorda das conclusões do julgado, ou entende que o mesmo violou a legislação aplicável à matéria ou a prova dos autos, deverá valer-se dos recursos aptos à sua alteração, mas não dos embargos declaratórios, os quais não se prestam à rediscussão do tema.

Consigne-se que mesmo para fins de prequestionamento é imprescindível, para que sejam acolhidos os embargos de declaração, a existência de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, o que não se verifica na espécie, relativamente à matéria de mérito. Nessa linha, julgado do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRECEDENTES. PAGAMENTO DOS EFEITOS RETROATIVOS DA CONCESSÃO DE ANISTIA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ÓBICES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração, até mesmo para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, somente são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie.

2. embargos de declaração da União Federal rejeitados.

(EDcl no AgRg nos EDcl no MS 12.614/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 08.04.2015, DJe 10.04.2015)

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração de M2 ADMINISTRADORA DE BENS S/S – EPP para suprir a omissão quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC; ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração de PTX - LOCACAO IMOBILIARIA LTDA – ME apenas para corrigir o erro material quanto ao destinatário dos depósitos, que são as rés; e REJEITO os embargos declaratórios da CEF. 

É como voto.