V O T O

Trata-se de Embargos de Terceiro, distribuídos por dependência à execução fiscal interposta pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de ESPURI - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, para a cobrança de créditos decorrentes de contribuições relativas ao FGTS não recolhidas no período de 07/1994 a 12/2019, conforme CDI FGSP201905002 (Id 281421976 - Pág. 6).

Cinge-se a controvérsia recursal sobre a condenação dos apelantes ao pagamento de honorários advocatícios diante do reconhecimento de que a ausência de transferência do veículo placa EAA7A15 no respectivo órgão de trânsito corroborou para a restrição judicial de transferência e o ajuizamento da presente ação.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.452.840/SP (Tema repetitivo nº 872), firmou tese no sentido de que "nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais".

De acordo com o relato dos embargantes, o veículo placa EAA7A15 foi adquirido em 09/04/2020, a primeira averbação de penhora ocorreu em 26/11/2020, decorrente da execução fiscal nº 1005469-16.2019.8.26.0302.

A segunda averbação de penhora ocorreu em 08/10/2021, decorrente da execução fiscal nº 5001126-59.2020.4.03.6117, que embasa os presentes embargos de terceiro.

Em 02/09/2022, foi proferida a r. sentença (Id 281421980), com trânsito em julgado em 04/11/2022, tornando insubsistente a primeira penhora.

Não prospera o argumento de que o atraso da transferência de titularidade do veículo proveio de resolução editada pelo CONTRAN para enfrentamento da pandemia da COVID-19, pois, de acordo com a referida Resolução nº 782/2020:

"Art. 4º Para fins de fiscalização, ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os seguintes prazos:

I - o previsto no § 1º do art. 123 do CTB, para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19 de fevereiro de 2020;"

No caso, da leitura do referido dispositivo, não se verifica que havia impedimento para a transferência de propriedade, nem que havia interrupção dos serviços oferecidos pelos referidos órgãos, nessas condições, o adquirente do veículo ao não providenciar a transferência de titularidade na repartição competente, expôs o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário, desse modo, em atendimento ao princípio da causalidade, o ônus sucumbencial deve ser suportado pela parte embargante.

Nesse sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO NÃO REALIZADA. BLOQUEIO RENAJUD. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Embargos de Terceiro, distribuídos por dependência à execução fiscal n. 5000210-29.2018.4.03.6106, em trâmite perante o MM. Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Ribeiro Preto/SP, ajuizado por Elbes Alves da Silva e Cia Ltda., objetivando a concessão de provimento jurisdicional para retirar do cadastro de restrição do DETRAN/SP, a carreta semi reboque, inscrito no Renavan sob n. 00254096646, Placa CUD-9320 e, ao final excluir a restrição junto ao Detran/SP.
2. Encerrada a instrução processual foi proferida sentença de procedência dos Embargos de Terceiro para o fim de: “.... determinar a exclusão da restrição de transferência do veículo Carreta / S.Reboque C Fechada, marca/modelo SR/RandonSP SRFG CG 2010/2011, placas CUD9320, RENAVAM 254096646, bem como revogar a determinação de penhora do veículo acima, realizada nos autos da execução nº 5000210-29.2018.403.6106, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487,  III, a, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o reconhecimento do pedido pela embargada, bem como o fato de a penhora ter recaído sobre o bem do embargante por desídia deste e considerando ainda o princípio da causalidade, deverá o embargante arcar com os honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Custas indevidas” ID 94373961.
3. Os Embargos de Terceiro, previsto no Código de Processo Civil, são utilizados para a defesa dos interesses protetivos da pessoa (jurídica ou física) estranha à relação processual contra as medidas constritivas decorrente de ato judicial. Artigo 674 do NCPC:
4. A condição do Apelante de terceiro interessado, previsto nos artigos 674 a 681, todos do Novo CPC. A própria CEF na Contestação apresentada concordou expressamente com o pedido de liberação da penhora (bloqueio) que recaiu sobre o veículo “sub judice” e ressaltou que não deu causa ao bloqueio efetuado pelo Detran/SP (ID 94373960) e, ao final, defendeu a aplicação do Enunciado da Súmula n. 303 do STJ que dispõe: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.
5. No caso, o Comprador, ora Embargante, alegou que não havia nenhuma restrição à transferência no prontuário do veículo junto ao Detran/SP quando do fechamento do negócio. Nos Embargos de Terceiro afirmou que: “......... No dia 18 de outubro de outubro de 2017, o Embargante adquiriu de Locatelli Transportes Rodoviários Ltda, o veículo Carreta Semi reboque C. Fechada, Marca/modelo SR/RANDONSP SRFG CG 2010/2011, chassi 955R1503ABS316962, Renavan 00254096646, placa CUD-9320 (doc. Anexo), recebendo in continenti, por tradição, a plena propriedade do veículo e o recibo para transferência da propriedade junto ao DETRAN datado, assinado e com firma reconhecida. Insta dizer que antes de adquirir o veículo o Embargante, consultou o DETRAN/SP para verificar a existência de pendências ou restrição judiciais de transmissão da propriedade, e nenhum impedimento fora constatado, após a aquisição, o Embargante realizou o comunicado de venda do veículo junto ao DETRAN/SP, porém, se descuidou e não transferiu a propriedade do veículo para o seu nome (no prazo de 30 dias), só tentando fazê-lo agora (11/09/2018), vez que está em tratativas para revender o veículo para o Sr. ABÍLIO DAMÁSIO CUPERTINO FILHO, porém, para dar recibo do DUT – documento Único de Trânsito - para o pretenso comprador, o Embargante tem que transferir o veículo para o seu nome, e foi nesse desiderato que tomou conhecimento de que foi lançado impedimento judicial para a transferência, determinado por V.Exa., e efetivado no dia 13/08/2018, conforme documentos de id. 9982834 pág. 1 e 9985201 páginas 2 e 10 dos autos do processo em epígrafe, entretanto, percebe-se que o lançamento da restrição judicial ocorreu após a aquisição do veículo pelo Embargante”, fls. 01/02 – ID 94373944.
6. No caso, apesar da boa-fé do comprador na aquisição do bem o confessado “descuido” em transferir a propriedade possuiu consequências.
7. Quanto ao prazo para a transferência de veículos. O Detran/SP disciplina o prazo de 30 (trinta) dias para o comprador promover a transferência do veículo, sob pena do pagamento de multa. O Código de Trânsito Brasileiro classifica como infração grave a ausência da transferência, além do acréscimo de 5 (cinco) pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Dispõem os artigos 134 e 233, ambos do Código de Trânsito Brasileiro: “No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran”.   Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:  Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização”. Portaria Detran/SP n. 1.680, de 20/10/2014.
8. Quanto aos honorários advocatícios. O acolhimento do pedido do Embargante (mesmo com a concordância da CEF) não afasta a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e custas. O chamado “descuido” afirmado pelo próprio Embargante na petição inicial na verdade constituiu um ato de omissão em promover a transferência do bem junto ao Detran.  Essa atitude  revela que o interessado não observou o comando normativo em questão, deixando de informar o órgão executivo de trânsito quanto à atualização cadastral do veículo, o que resultou no enfrentamento de problemas no âmbito administrativo e, ao final, o ajuizamento de Ação perante o Poder Judiciário.
9. A chamada sucumbência do Embargante é mínima, portanto, o Autor deverá arcar os honorários e as custas processuais, na medida em que o princípio da causalidade deverá ser observado. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1452840/S, exarou tese, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia de Natureza Repetitiva, Tema: 872: STJ, REsp 1452840 / SP, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, 1ª Seção, Dje: 05/10/2016, TJSP;  Apelação Cível 1003405-53.2019.8.26.0457; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 11/02/2020 e TJSP;  Apelação Cível 1019180-09.2015.8.26.0309; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020.
10. Apelação improvida."
(TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003347-19.2018.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 29/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/06/2020)

Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, §11 do CPC, pelo que, ressalvados os limites indicados no referido dispositivo legal, majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do procurador em proporção à complexidade do feito.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

É como voto.

AUDREY GASPARINI

DESEMBARGADORA FEDERAL