V O T O

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Como se depreende do relatório, o pleito recursal deduzido pelo recorrente não prima pela clareza e precisão.

A peça, intitulada como agravo regimental, é dirigida contra provimento jurisdicional exarado por esta egrégia Quarta Seção, no sentido de rechaçar a demanda revisional que intentara, na parte em que esta experimentou conhecimento.

Ao tempo que assim nomina sua peça, acaba por insinuar a competência, para a dirimição recursal, da Corte Cidadã, dizendo da ocorrência, no caso vertente, de ofensa a preceitos de lei e dos cânones do contraditório e da ampla defesa – como se estivesse a cuidar da interposição de recurso excepcional e coubesse a este Tribunal deliberar, apenas, a respeito admissão da irresignação.

Não bastasse, afirma que o julgamento hostilizado está maculado por vícios que são inerentes à senda integrativa, o que, neste particular, aproxima a peça do figurino dos embargos de declaração.

Perceba-se que o cenário de imprecisão que se denota compromete a admissibilidade do recurso, por afetar a satisfatória compreensibilidade dos fundamentos da peça. Há, de fato, pouca clareza quanto às razões de fato e de direito pelas quais se vindica a reforma do ato judicial combatido.

E note-se: ainda que se superasse esse óbice, emprestando-se ao caso análise fundada nos princípios da instrumentalidade das formas e na diretiva do máximo aproveitamento dos atos processuais, melhor sorte não socorreria ao insurgente.

De logo vale ponderar que o agravo regimental tem lugar contra "decisum" monocrático, consoante art. 250 do RITRF-3ªRegião, e não em face de decisão prolatada por órgão colegiado, como ocorreu na espécie.

A disposição é clara e não deixa margem a dúvidas, “verbis”:
 

“A parte que se considerar agravada po decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator, poderá requerer, n prazo de 5 (cinco) dias, a apresentação do feito em mesa, para que o Plenário, a Seção ou Turma sobre ele se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a".
 

“Mutatis mutandis”, vale conferir o seguinte precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça:
 

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL . INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 258 DO RISTJ. ERRO INESCUSÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. 2. Consoante os termos dos arts. 1.021 do novo Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. 3. Configurado o erro grosseiro, incabível a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. Agravo regimental não conhecido." (AEDAEARESP 2015/0134934-0, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, STJ, DJe 16/06/2016 - destaquei).
 

No mesmo diapasão, os seguintes julgados desta e. Corte:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1- Não cabe agravo contra decisão proferida por órgão colegiado. Por se tratar de erro grosseiro, inadmissível a interposição deste recurso. Precedentes do STJ e do STF.

2- Agravo não conhecido”.

(TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5367833-27.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 14/12/2023, DJEN DATA: 19/12/2023 – destaquei).

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA NO EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA FORMA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Em face de acórdão proferido pela Turma julgadora são cabíveis apenas embargos de declaração, embargos infringentes - se acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória (art. 530, CPC) - e os recursos excepcionais.

2. Não existe previsão em lei, sequer no Regimento Interno desta Corte, que ampare a interposição de agravo regimental em face de acórdão proferido pela Turma no exercício de juízo de retratação na forma do art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil.

3. Agravo regimental não conhecido”.

(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 151422 - 0744128-06.1985.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 10/04/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/04/2014 – destaquei).
 

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO.

1- O Regimento Interno deste Tribunal, nos artigos 250 e 251, prevê a interposição de agravo regimental em face de decisão do relator, o qual poderá reconsiderá-la ou submeter o recurso a julgamento pelo órgão colegiado competente. Não cabe, portanto, a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido pela Turma.

2- Tendo sido proferido acórdão, e não decisão monocrática pelo relator, constitui erro grosseiro a interposição de agravo em face daquele, inviabilizando a fungibilidade recursal, uma vez que inexistente, na espécie, dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível.

3- Decisão de fls. 201/202 tornada sem efeito. Agravo de fls. 148/199 não conhecido. Prejudicados os embargos de declaração de fls. 204/213”.

(TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1623252 - 0004920-24.2010.4.03.6183, Rel. JUIZ CONVOCADO SOUZA RIBEIRO, julgado em 14/01/2013, e-DJF3 Judicial 24/01/2013 – destaquei).
 

Por outro lado, ainda quando se abstraísse a prática, pelo recorrente, de erro grosseiro - que veda a aplicação da fungibilidade recursal - e se aproveitassem as razões deduzidas pelo agravante a título de embargos de declaração, já que no corpo da peça apontam-se omissão, obscuridade e contradição, o inconformismo recursal seguiria infrutífero.

Com efeito, verificando o aresto, bem se compreendem as razões pelas quais resultou inexitosa a ação revisional: não se constatou, no acórdão revisionando, ilegalidade ou interpretação aberrante, pois o reportado ato jurisdicional acha-se provido da devida fundamentação e se escora nas provas inclusas no caderno processual.

Houve suficiente esquadrinhamento, nos autos originários, dos elementos de persuasão colhidos na instrução processual, concluindo-se pela comprovação da autoria e materialidade da prática delituosa. Sucedeu, inclusive, a abordagem do contrato de prestação de serviços contábeis aludido pela Defesa e que, segundo ela, teria sido ignorado pelo provimento jurisdicional exarado no feito primitivo, denotando-se a desinfluência de peça no que concerne à persuasão que se formou sobre os fatos em apuração.

Em arremate, salientou-se que a dita avença sequer poderia ser caracterizada como prova nova, pois, como dito, foi anexada nos autos subjacentes e motivou o adiamento do julgamento do feito criminal, razão por que o pleito revisional sequer restou conhecido em referido particular.

Assim, mesmo que se enquadrasse a irresignação recursal como aclaratórios, evidenciada estaria a ausência de qualquer das máculas remediáveis na via integrativa. Incumbiria, pois, de todo modo, à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial, e não da via dos declaratórios (STJ, ED no AG Rg no Ag em REsp n. 2015.03.17112-0/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJE de 21/06/2016).

Diante do exposto, NÃO SE CONHECE do recurso interposto pela parte autora, em razão de sua manifesta inadmissibilidade, por qualquer ângulo de análise que sobre ele se faça.

É como voto.