V O T O

A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora):

O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido.

 Cinge-se a controvérsia em dirimir se o autor faz jus ao restabelecimento do auxílio financeiro mensal, a partir de sua cessação, em maio/2008.

Do cerceamento de defesa

Inicialmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, porquanto desnecessária a prova pericial, posto os documentos carreados serem suficientes ao deslinde da causa.

Outrossim, anote-se que compete ao magistrado a condução do processo, podendo indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 do CPC/2015).

Nesse sentido, colaciono julgado do C. Tribunal da Cidadania:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA A PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA. REVISÃO. SUMÚLA 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 13/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se admite recurso especial por dissídio entre julgados do mesmo Tribunal nos termos da Súmula 13 do STJ.

2. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. (g. m.)

(...)

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1833031/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 27/09/2021)

Da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo  

A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP) trata-se de uma entidade beneficente, dotada de personalidade jurídica própria,  criada pelo Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos. Destina-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule, nos parâmetros de sua possibilidade orçamentária, sendo regida pelo artigo 62 da Lei n. 8.906/1994, qual seja o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), bem como pelo seu Estatuto.

Eis a redação do artigo 62 da Lei n. 8.906/1994:

Da Caixa de Assistência dos Advogados

Art. 62. A Caixa de Assistência dos Advogados, com personalidade jurídica própria, destina-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule.

§ 1º A Caixa é criada e adquire personalidade jurídica com a aprovação e registro de seu estatuto pelo respectivo Conselho Seccional da OAB, na forma do regulamento geral.

§ 2º A Caixa pode, em benefício dos advogados, promover a seguridade complementar.

§ 3º Compete ao Conselho Seccional fixar contribuição obrigatória devida por seus inscritos, destinada à manutenção do disposto no parágrafo anterior, incidente sobre atos decorrentes do efetivo exercício da advocacia.

§ 4º A diretoria da Caixa é composta de cinco membros, com atribuições definidas no seu regimento interno.

§ 5º Cabe à Caixa a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, considerado o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias.

§ 6º Em caso de extinção ou desativação da Caixa, seu patrimônio se incorpora ao do Conselho Seccional respectivo.

§ 7º O Conselho Seccional, mediante voto de dois terços de seus membros, pode intervir na Caixa de Assistência dos Advogados, no caso de descumprimento de suas finalidades, designando diretoria provisória, enquanto durar a intervenção.

Por sua vez, o Estatuto da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo prescreve em seu artigo 4º que a CASSP tem por finalidade assistir, dentro das possibilidades de seu orçamento, os advogados, estagiários e seus dependentes, na forma prevista neste Estatuto e na legislação própria.

O artigo 20 do referido Estatuto prevê diversos auxílios pecuniários e benefícios, a serem concedidos aos inscritos na Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, cuja inscrição seja superior a um ano, esteja quite com as Tesourarias da OAB e comprove o exercício regular e habitual da advocacia (artigo 19).

Dentre os benefícios passíveis de concessão aos advogados e estagiários, estão previstos  o auxílio medicamento (MED), destinado à aquisição de medicação de uso contínuo, em razão de doença grave, crônica ou incurável, devidamente comprovada por atestado ou relatório médico, e o auxílio mensal (AM), na hipótese de incapacidade laboral total ou parcial, permanente ou transitória, por prazo não superior a 6 (seis) meses, prorrogáveis. Confira-se:

VI - auxílio medicamento - AMED - visa atender o advogado, estagiário e os seus dependentes carentes cadastrados na entidade, que necessitem de medicação de uso contínuo, em razão de doença grave, crônica ou incurável, devidamente comprovada por atestado ou relatório médico;

VII - auxílio mensal - AM - destina-se ao advogado ou estagiário carente, que necessite do benefício por motivo de incapacidade laborativa total ou parcial, permanente ou transitória, ou por outra causa de efeito semelhante, a ser concedido pela Diretoria até o valor teto por ela determinado, após processo regular, por prazo não superior a 6 (seis) meses, prorrogáveis;

Cumpre ressaltar que todos os auxílios são destinados exclusivamente aos advogados e estagiários carentes ou seus dependentes, entendendo-se por carentes aqueles que não dispõem de recursos suficientes para sua subsistência ou de sua família.

Isso está previsto nos artigos 21 e 22 do Estatuto da CAASP:

Art. 21 - Todos os auxílios deverão ser requeridos pelo próprio interessado ou por terceiros, em nome dele, ou ainda, instaurados de ofício por diretor da CAASP, destinando-se exclusivamente aos advogados e estagiários carentes ou seus dependentes.

Art. 22 - Entende-se por advogados e estagiários carentes aqueles que não dispõem de recursos suficientes para sua subsistência ou de sua família.

No caso em testilha, o autor requer o restabelecimento de auxílios, afirmando que lhe foram concedidos auxílio medicamento (R$ 1.500,00) e auxílio mensal (R$ 500,00), cessados em 2008.

Em contestação a CAASP confirmou que foi concedido ao autor o auxílio medicamento pelo prazo de 6 (seis) meses (ID 7285356 -p. 8), mas o pedido de prorrogação foi indeferido, bem como o pedido de concessão do auxílio mensal.

De fato, a decisão proferida pela Terceira Câmara do Conselho da OAB, nos autos do processo n. 2010.08.06949-05, demonstra que foi determinada a prorrogação do auxílio medicação por mais 6 (seis) meses (ID 7285335 – p. 54).

Entretanto, a CAASP junta decisão proferida pelo Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, reformando a r. decisão proferida pela Terceira Câmara do Conselho, porquanto o autor não demonstrou sua dependência econômica (ID 7285360 – p. 10/37).

Nesse contexto, diversamente do alegado pelo autor, a decisão final do Conselho Federal da OAB é desfavorável a ele quanto à prorrogação do auxílio medicamento, devido à ausência de comprovação da carência socioeconômica, de modo a inviabilizar o pedido de restabelecimento.

No que tange ao auxílio mensal, apesar de o autor afirmar que houve o pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, não fez prova nesse sentido, considerando-se que a CAASP alegou que referido pedido foi negado, inexistindo, assim, prova cabal desse pagamento.

Contudo, mesmo se tivesse sido concedido, também não seria o caso de restabelecimento, porquanto não tem o caráter permanente pretendido pelo autor, já que concedido mediante comprovação e por prazo determinado.

Em verdade, consoante mencionado pelo Conselheiro Federal/MG, Dr. Walter Cândido dos Santos (ID 7285360 – p. 15), compete ao autor requerer novo benefício junto à CAASP, expondo sua situação e comprovando o preenchimento de todos os requisitos necessários.

Sendo assim, indevido o restabelecimento dos auxílios, não há que se falar em reparação por dano moral e material.

Por fim, não minimizando os problemas de saúde relatados pelo autor, inclusive a queda ocorrida durante a sustentação oral no TED XI da OAB, em 27/06/2014 (ID 7285331 – p. 38), tais fatos não são correlatos ao pedido.

A OAB é pessoa jurídica diversa da CAASP e as celeumas estão sendo dirimidas em autos próprios, conforme demonstrado (IDs 7285339 – p. 7/25 e 7285341- p. 6), nada influindo no pedido formulado. 

Nesse cenário, não há como agasalhar as razões recursais do autor, devendo ser mantida a r. sentença guerreada, nos termos em que proferida.

Dos honorários advocatícios

Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois pontos percentuais), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC, suspensa a sua exigibilidade, tendo em vista o benefício da assistência judiciária gratuita.

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso do autor, nos termos da fundamentação.

É o voto.