V O T O

Trata-se de apelação interposta por José Ulisses Murari em face da r. sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos autos da ação de habeas data impetrado contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o acesso aos períodos e memória de cálculo utilizados na concessão de benefício previdenciário de pensão por morte.

O MM. Juiz a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, fundamentando que a  via procedimental eleita é manifestamente inadequada, pois o habeas data se presta apenas a: a) assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registro ou banco de dados de entidade públicas; b) retificar esses dados; c) anotar contestação ou explicação junto a esses dados (Lei 9.507/1997, art. 7º). 

Em razões recursais, pleiteia a apelante a reforma do decisum para que seja disponibilizada a cópia do processo administrativo que concedeu a Pensão por Morte NB nº 205.329.620-2, constando a memória de cálculo para a concessão do aludido benefício, para eventual pedido de revisão.

A utilização do habeas data está diretamente relacionada à existência de uma pretensão resistida, consubstanciada na recusa da autoridade em responder ao pedido de informações, seja de forma explícita ou implícita (por omissão ou retardamento no fazê-lo), nos termos dos arts. 7º, inc. I e 8º, inc. I, da Lei nº 9.507/97, sob pena de indeferimento liminar da inicial. Verbis:

Art. 7° Conceder-se-á habeas data:

I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.

Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:

I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;

II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou

III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

In casu, o impetrante pretende obter as cópias do processo administrativo de seu benefício de pensão por morte concedido em 30.05.2021, para eventual pedido de revisão, porém não obteve toda a documentação necessária/memória de cálculo.

No caso concreto, ao contrário do assentado na r. sentença, o objeto do habeas data não se restringe ao mero pedido de cópia/vista do processo administrativo previdenciário do impetrante, mas busca assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa constantes nos autos do processo administrativo de benefício de pensão por morte.

É de se dizer, o impetrante buscou a autarquia a fim de obter cópia do processo do benefício de pensão por morte com a memória de cálculo completa.

Segundo consta dos autos, foi requerido junto ao INSS o acesso ao processo administrativo e outros documentos sem atendimento da autoridade administrativa. No caso em tela, não foi assegurado o acesso ao impetrante aos dados do seu processo, impedindo-o de obter as cópias necessárias à análise do processado e da viabilidade de eventual pleito revisional.

Assim, demonstrando o apelante haver sonegação de informações por parte da autarquia, há de ser concedido em parte o habeas data. Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. ACESSO A BANCO DE DADOS. INFORMAÇÕES PESSOAIS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Pretende a parte impetrante assegurar o direito de obter pleno acesso, conhecimento e cópias de informações e dados constantes dos registros ou banco de dados em poder da impetrada, inclusive aqueles constantes do P.A. n.º 00.101.3688. O provimento de 1º grau de jurisdição indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 295, inciso III, e 267, inciso I, do CPC/1973, ao fundamento de que pretendem os impetrantes a obtenção de vista do processo administrativo n.º 00.101.3688, o que se mostra incompatível com a finalidade da demanda. - Constata-se, contudo, que a pretensão veiculada na peça inicial (obtenção de pleno acesso, conhecimento e cópias de informações e dados constantes dos registros ou banco de dados em poder da impetrada, inclusive aqueles constantes do P.A. n.º 00.101.3688) encontra-se em plena consonância com o que estabelecem o artigo 5º, inciso LXXII, da CF, que constitui o fundamento do habeas data na Lei Maior: Art. 5º. (...) LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; e a Lei n.º 9.507/97 (artigo 7º, incisos I, II e III), que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual da ação constitucional. - Frise-se que não se trata no caso de mero pedido de vista de processo administrativo, mas do pleno acesso e obtenção de informações relativas à pessoa dos impetrantes, direito constitucionalmente garantido, como explicitado. Destarte, nos termos da normatização destacada, deve ser reconhecido que não se verifica a hipótese de indeferimento da inicial e extinção do feito. Por outro lado, não se mostra possível o conhecimento da causa pelo Tribunal (artigo 1.013, § 3º , inciso I, do CPC - correspondente ao artigo 515, § 3º, do CPC/1973), uma vez que a sentença extintiva foi proferida sem que houvesse a intimação da parte impetrada para manifestar-se no feito. - Recurso de apelação parcialmente provido.”  (APELAÇÃO CÍVEL – 336125, ApCiv 0017470-72.2011.4.03.6100, RELATOR Des. Fed. André Nabarrete, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2018)  

"CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. APELAÇÃO. PEDIDO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO. INFORMAÇÕES PESSOAIS DO IMPETRANTE. VIA ADEQUADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O presente Habeas Data foi proposto com o objetivo de obter provimento jurisdicional compelindo a autoridade coatora a fornecer cópia de processo administrativo e da memória de cálculo do benefício previdenciário do impetrante – NB 42/001.726.901-6. 2. O MM. Juiz a quo entendeu que o presente instrumento não serve para requerer cópia de processo administrativo, elencando, inclusive, jurisprudências do STF nesse sentido. 3. No entanto, na presente hipótese não se trata de mero pedido de vista de processo administrativo, mas sim de conhecimento de informações relativas à situação previdenciária do impetrante, o que se enquadra, na alínea a  do artigo 5º, LXXII, da CF, isto é, informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. 4. Assim, desarrazoada a limitação do direito constitucionalmente assegurado. 5. Apelação provida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015106-06.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 21/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA:25/08/2020)

Desta forma, o indeferimento da petição inicial foi prematuro, sendo que é necessária a intimação da autoridade coatora para prestar informações a respeito da questão conforme determina o art. 9º da Lei nº 9.507/1997, não sendo aplicável o art. 1.013, § 3.º, do CPC, razão pela qual a sentença deve ser anulada.

Por estes fundamentos, dou parcial provimento à apelação para anular a r. sentença e determino o retorno dos autos à Primeira Instância para o regular prosseguimento do feito.

É o meu voto.