V O T O

Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou de erro material (inc. III).

Inicialmente, cumpre salientar que todos os imóveis discutidos nos autos são de propriedade do INSS. É o que se infere do seguinte trecho do voto embargado:

Os imóveis discutidos nestes autos, todos de propriedade do INSS, estão localizados na Vila Maria Zélia/SP nos seguintes endereços (ID Num. 148650950 - Pág. 2):

1 – Rua Mário da Costa, n° 13/14 (Armazém e Farmácia);

2 – Rua Mário da Costa, n° 18/19/20 (Restaurante)

3 – Rua Adilson Farias Claro, n° 4 (Administração)

4 – Rua Adilson Faria Claro, n° 46-A (Escola de Meninos)

5 – Rua Adilson Farias Claro, n° 88 (Escola de Meninas)

6 – Rua Adilson farias Claro, n° 126 (Açougue)

(...)

Dentre os documentos que instruíram a petição inicial, constam várias fichas cadastrais dos imóveis da Vila Maria Zélia, elaboradas pelo CONDEPHAAT, em que se verifica a informação de que “imóvel pertence ao INSS” (ID Num. 148650954 - Pág. 8 – ID Num. 148650962 - Pág. 4).

Além disso, o próprio INSS reconhece que os bens são de sua propriedade, conforme se verifica em sua contestação (ID Num. 148651272 - Pág. 2).

Não há, deste modo, dúvidas acerca da titularidade destes imóveis (CPC, art. 374, II).

Os mencionados bens foram tombados pela Resolução SC-43/92, de 18 de dezembro de 1992, do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Turístico do Estado (CONDEPHAAT), e pela Resolução nº 32/92, do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (CONPRESP).

Por se tratar de tombamento, aplica-se o disposto no Decreto-Lei nº 25/37, em especial o seu art. 19, conforme consta do voto embargado:

Infere-se que a obrigação primordial do proprietário é o de preservar o bem, não podendo destruí-lo, demoli-lo ou alterar a sua estrutura.

É certo que o art. 19 do Decreto-Lei nº 25/37 impõe à União a responsabilidade pelo pagamento das despesas de conservação e de reparação do bem, contudo, o faz de forma subsidiária, desde que o proprietário alegue a insuficiência de recursos:

Art. 19. O proprietário de coisa tombada, que não dispuzer de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que fôr avaliado o dano sofrido pela mesma coisa.

§ 1º Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional mandará executá-las, a expensas da União, devendo as mesmas ser iniciadas dentro do prazo de seis mezes, ou providenciará para que seja feita a desapropriação da coisa.

E com base neste dispositivo, afastei qualquer corresponsabilidade do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo sobre os imóveis em discussão:

Deve-se salientar que o simples fato de os imóveis terem sido tombados pelo Estado de São Paulo e pelo Município de São Paulo não lhes transferem a responsabilidade pela preservação e conservação, já que a dicção do art. 19 do Decreto-Lei nº 25/37 é clara ao impor este ônus ao seu proprietário.

Também por este motivo, ou seja, por ser o proprietário destes imóveis, não se vislumbra qualquer relevância jurídica no argumento do embargante “de que os imóveis já estavam em situação de ruína na data do tombamento pelo Município, em 19/12/92”.

Cabe ao INSS, como legítimo proprietário, adotar as medidas necessárias para conservar e preservar os imóveis tombados na área da VILA MARIA ZÉLIA.

Além disso, no voto embargado, realizou-se juízo de ponderação acerca do montante estimado para a realização das obras necessárias para a conservação dos imóveis (R$ 11.090.000.00) e a realidade financeira da autarquia, conforme determina o art. 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Daí porque se optou pela adoção de um cronograma a ser elaborado na fase de cumprimento de sentença:

No caso, segundo o Ofício nº 61/DIVOLFL/SR-1, em 2015, data em que foi elaborado o custo estimado para as obras na Vila Maria Zélia, a Superintendência Regional Sudoeste I possuía o orçamento de R$ 3.400.000,00 para atender a todas as reformas e adaptações das unidades do INSS localizadas nesta Regional.

(...)

O MPF, em sua exordial, requereu que a execução das obras fosse feita no prazo de 2 anos, contados da aprovação do projeto pelos órgãos municipais e estaduais competentes (ID Num. 148650950 - Pág. 27).

Percebe-se que o prazo solicitado se mostra inexequível, uma vez que, nos valores de 2015, caso fosse determinada a imediata reforma dos imóveis tombados (R$ 11.090.000,00), o orçamento da Superintendência Regional Sudoeste I ficaria comprometido por quase 4 anos.

Com o fim de buscar um equilíbrio entre a preservação do patrimônio público e os limites orçamentários do INSS para a manutenção de seus bens, penso que a melhor solução seria realizar as reformas na Vila Maria Zélia de forma gradual e parcelada, priorizando-se aqueles imóveis que apresentam maior risco à segurança pública.

Como o relatório de vistoria contido nos autos remonta o ano de 2015, não há como precisar, neste momento, a real situação dos bens. Além disso, também não há informações acerca do atual orçamento do INSS para as reformas em seus imóveis.

Cabe salientar que a ausência de tais dados não impede, neste momento, a condenação da autarquia na obrigação de fazer consistente em reformar os imóveis da Vila Maria Zélia, postergando para a fase de cumprimento da sentença o estabelecimento do cronograma a ser respeitado.

Trata-se de solução que respeita tanto o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º) como o princípio da celeridade processual.

Isto porque não se mostra adequado converter este feito em diligência para que seja determinada a elaboração de uma nova vistoria nos imóveis enquanto não houver o trânsito em julgado.

E ainda que fosse determinada a nova vistoria, numa eventual interposição dos recursos extraordinários, não haveria como saber se a realidade fática dos imóveis vistoriados será a mesma de quando esta demanda for apreciada pelos Tribunais Superiores.

Por outro lado, ao postergar a elaboração do cronograma, evita-se a adoção de medidas desnecessárias, concentrando para a fase de cumprimento de sentença a efetivação das medidas necessárias para avaliar a situação dos imóveis.

Especificamente quanto ao cronograma, cumpre frisar que o montante a ser reservado do orçamento para os imóveis em questão não pode inviabilizar a necessidade de atenção e/ou reformas urgentes nos outros bens do INSS, cabendo ao r. Magistrado Singular, em juízo de ponderação e razoabilidade, estabelecer o lapso temporal que considerar adequado.

Logo, não há que se falar em aplicação da tese da reserva do possível, já que este cronograma deverá “guardar consonância com a realidade financeira do ente público que as financiará”.

Da mesma forma, também não existe qualquer empecilho para a adoção das medidas de conservação e proteção do patrimônio histórico a existência da Ação de Reintegração de Posse nº 5011315-21.2018.4.03.6100, cabendo exclusivamente ao embargante requerer perante o juízo estadual as medidas cabíveis para o fiel cumprimento das etapas a serem firmadas no cronograma das obras.

Em suma, analisando-se a decisão embargada, percebe-se claramente que ela não apresenta qualquer dos vícios alegados pelo embargante. Da simples leitura do voto acima transcrito, verifica-se que o julgado abordou devidamente todas as questões debatidas pelas partes e que foram devidamente explicitadas no voto.

Desse modo, fica claro que o recurso não pode ser acolhido, uma vez que os embargos de declaração possuem a função de integrar as decisões e não de rejulgar a matéria.

Sob outro aspecto, impende salientar que o Juízo não está adstrito a examinar a exaustão todos os argumentos trazidos no recurso se estes não forem capazes de infirmar a conclusão adotada, sem qualquer violação ao disposto no artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região -, julgado em 8/6/2016).

Por fim, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, rejeito os recursos de embargos de declaração.

É como voto.