APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007434-97.2018.4.03.6112

RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL

APELADO: MILTON TAKESHI SHINTANI, LICIA OTOMI SUGUIMOTO SHINTANI

Advogado do(a) APELADO: ADRIANO MARCOS SAPIA GAMA - SP163356-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de v. acórdão que, por maioria, negou provimento ao apelo dos corréus, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, e, nos termos do voto médio do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), deu parcial provimento ao recurso de apelação do MPF, da União e à remessa oficial, tida por submetida.

O v. acórdão foi proferido em julgamento de apelação e remessa oficial, tida por submetida, em Ação Civil Pública, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de MILTON TAKESHI SHINTANI e LÍCIA OTOMI SUGUIMOTO SHINTANI, na qual foi acolhida parcialmente a pretensão para a recuperação de dano ambiental em área de preservação permanente, causada por edificação localizada às margens do Rio Paraná, no bairro Saúva, no Município de Rosana/SP.

Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão embargado:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL DE 1965. TEMPUS REGIT ACTUM. INTERVENÇÃO ANTRÓPICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR ÀS MARGENS DO RIO PARANÁ. MUNICÍPIO DE ROSANA. PROVAS SUFICIENTES. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Está submetida à remessa oficial a sentença que julgar pela carência ou pela improcedência do pedido formulado em Ação Civil Pública, conforme aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular).

2. No âmbito desta E. Corte Federal, pairam divergências acerca da incidência do Tema nº 1.010 às demandas envolvendo as edificações construídas às margens do Rio Paraná. Contudo, com a edição do Tema nº 1.010, a discussão acerca da necessidade, ou não, do sobrestamento do feito mostra-se irrelevante.

3. No Relatório Técnico de Vistoria nº 39/2011, realizado pelo Centro Técnico Regional V – Presidente Prudente, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, restou firmada a conclusão de que o terreno em questão seria considerado área rural.

4. O Tema nº 1.010 não se aplica ao caso em espécie, uma vez que o bairro Saúva, no Município de Rosana/SP, não é considerado área urbana consolidada.

5. A definição de área de preservação permanente é legal, de modo que, havendo intervenção antrópica de forma irregular, a norma estabelece a responsabilidade objetiva.

6. A legislação aplicável ao caso deve ser a da época dos fatos - tempus regit actum - eis que o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12), em alguns aspectos, diminuiu a proteção ambiental e, por conseguinte, não pode retroagir para atingir fatos ocorridos sob a égide de lei anterior mais protetiva ao meio ambiente, não afetando direito ambiental adquirido.

7. Em que pese não constar a época em que a construção do lote de propriedade dos corréus foi edificada, há provas de que vigorava o regime jurídico ambiental do antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/65), que estabelecia uma faixa protetiva de 500 metros para os rios cuja largura fosse superior a 600 metros.

8. Apesar da impossibilidade do novo Código Florestal retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, é certo que, no caso dos autos, a extensão da área de preservação permanente para o Rio Paraná permaneceu a mesma, conforme se verifica da redação do art. 4º, I, “e”, da Lei nº 12.651/12.

9. Destarte, não se verifica qualquer controvérsia de que o imóvel se encontra a menos de 500 metros do leito do rio Paraná, em área de preservação permanente, na faixa marginal do curso d'água, violando a previsão do art. 2º da Lei nº 4.771/65.

10. A responsabilidade pelos danos ambientais possui natureza objetiva, sendo prescindível a caracterização de culpa, nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei nº 6.938/81.

11. As obrigações ambientais possuem caráter propter rem, transferindo a responsabilidade por eventuais danos ao atual proprietário ou possuidor, ainda que eles não tenham sido os responsáveis pela degradação ambiental. É a inteligência da Súmula nº 623/STJ.

Alega o MPF, em síntese, que: a) a apelação ministerial foi julgada improcedente no que concerne o pleito relativo à indenização, restando omisso quanto ao que dispõe o artigo 4º, inciso VII e artigo 14, § 1º ambos da Lei 6938/81. É de se ver assim que não levou em conta dispositivo legal que fundamentalmente impõe a indenização pelo poluidor pelos danos efetivamente causados; b) a Constituição Federal recepcionou os arts. 4º. Inciso VII e art. 14, §1º da Lei nº 6938/81, instituidora da Política Nacional do Meio Ambiente, a qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para os causadores de dano ao meio ambiente; c) para que sejam obedecidas as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente, é imprescindível que o poluidor, ainda que o dano não decorra de culpa, arque com as externalidades negativas provocadas por sua atividade, ressarcindo à sociedade do ônus causado pelo dano; d) a simples recuperação da área degradada não desconstituirá os efeitos deletérios decorrentes da ocupação irregular no decorrer dos anos. Assim, só se alcançará a reparação integral do dano com a adequada indenização pelos danos suportados pela sociedade enquanto se perpetuou a indevida intervenção na área de preservação permanente; e) “embora seja possível a reparação do dano material por meio da recuperação da área degradada, conforme já determinado pelo juízo a quo, sem uma indenização não será possível compensar os danos causados à coletividade e ao próprio ecossistema durante todo o tempo em que a área se manteve degradada, e durante o tempo necessário para que a vegetação se recomponha, no curso da execução do plano de recuperação ambiental” (ID Num. 283281725 - Pág. 13).

Regularmente intimados, a parte embargada não apresentou resposta.

É o relatório.