V O T O

A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

Na hipótese dos autos, a tese jurídica veiculada nas razões recursais não é capaz de modificar o entendimento adotado na decisão recorrida, pois, não há falar em contradição, omissão ou obscuridade, haja vista que a intenção da parte embargante é rediscutir a matéria já decidida, obtendo efeitos modificativos do julgado, porém, a via processual escolhida é inadequada.

Quanto à alegação do INSS de que a decisão embargada não analisou a situação posta nos autos, quanto ao fato de a demandante ter exercido atividade laborativa entre 1997 a 2020, sem razão o embargante. 

Conforme constou do v. acórdão embargado, a condição de dependente da autora em relação ao instituidor do benefício foi comprovada nos autos (Id 291784542, Id 291784550, Pág. 08, 09/17, Id 291789575, Pág. 01 e Id 291784623), pois é pessoa interditada por sentença judicial transitada em julgado, bem como a perícia judicial realizada nestes autos (Id 291789623) concluiu que ela é pessoa acometida de retardo mental, desde a infância, possuindo incapacidade laborativa total e permanente, desde data anterior ao óbito do genitor.

No caso, verifica-se que, na data do óbito em 06/11/1980, a parte autora, nascida em 21/05/1973, contava com 7 anos de idade. A atividade laborativa foi exercida em períodos intercalados entre 01/11/1997 a 01/06/2020. Contudo, o fato de a parte autora, mesmo apresentando incapacidade ter exercido atividade laborativa no período questionado, não afasta a sua condição de dependente do segurado falecido, pois não havia impeditivo na legislação vigente na data do óbito (Lei 3.807/1960), sendo a sua dependência econômica presumida, como dispõe o art. 11, I, e art. 13, do referido diploma legal.

Some-se, ainda, que o termo inicial do benefício foi fixado em data posterior ao término da atividade laborativa (09/12/2020).

Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação.

É o voto.