V O T O

Para dar suporte à tese de violação ao art. 93, IX, CF, é preciso que se configure efetiva ausência de fundamentação, o que não se confunde com fundamentação em sentido diverso da intelecção da parte. O que se vê do aresto da Turma é que o Colegiado apreciou devidamente a causa, indicando fundamentação suficiente para o dispositivo alcançado naquele julgamento.

É o que se expôs na decisão ora atacada:

"Os pontos tidos por omissos tiveram resposta após embargos declaratórios:

‘Inicialmente ressalta-se que o capítulo da sentença que reconheceu o direito à inclusão no programa de quitação antecipada formulado nos termos da Lei nº 13.043/2014 com utilização dos créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para fins de quitação do parcelamento e subsequente cancelamento das respectivas inscrições em dívida ativa não foi objeto de apelação, de maneira que se operou a preclusão. Não pode a União nesta sede recursal pretender o exame da matéria, porquanto é descabido. De outro lado, esta turma decidiu que foi indevida a exclusão da parte autora do parcelamento fiscal, bem como que foi comprovado o preenchimento dos requisitos previsto na Lei nº 12.996/2014, de maneira que a alegação de existência de saldo devedor a ensejar o descumprimento dos requisitos previstos na legislação para a quitação de seus débitos no parcelamento da Lei n.º 12.996/2014 tem nítido caráter infringente. (…)’.

Notadamente, o mérito teve a decisão abaixo:

‘No caso dos autos, a apelante aderiu ao citado programa, em 25/08/2014, mediante o pagamento de 20% do débito em 5 parcelas, isto é, a primeira em 25/08/14 (Id. 138613413 - fls. 50/51), a segunda em 29/09/2014 (Id. 138613413 - fls. 52/53), a terceira em 31/10/2015 (Id. 138613413 - fls. 84/85), a quarta em 25/11/2014 (Id. 138613413 - fls. 86/87) e a quinta em 29/12/2014 (Id. 138613418 - fls. 09/10). Assim, foram preenchidos os requisitos legais, conforme reconhecido pela Receita Federal no Id. 138613420 (fl. 08), de maneira que deve ser mantida no parcelamento da Lei nº 12.996/2014. De outro lado, os débitos da empresa Maeda, com a incorporação parcial, passaram a ser de responsabilidade da apelante, consoante disposto nos artigos 131 e 132 do Código Tributário Nacional e reconhecido pela Receita Federal no Id. 138613420 (fls. 05/08), de modo que sua exclusão do parcelamento da Lei nº 12.996/2014 não se mostra legítima e, em consequência, referida decisão deve ser anulada’.

Não se faz presente omissão quando o órgão julgador, sob o exame das diferentes provas trazidas aos autos, confirma o direito pleiteado, rechaçando argumento de descumprimento dos requisitos e identificando o fenômeno da preclusão.

Destaque-se que a suposta desproporcionalidade da verba honorária fixada não foi objeto dos dois embargos declaratórios opostos pela União Federal, impossibilitando nulidade por afronta ao art. 1.022 do CPC/15. Sim, pois solucionada a causa nos termos propostos, atrai-se a tese fixada no tema 339 do STF (O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas).

A alegação de violação à ampla defesa e ao contraditório, devido processo legal, e ao acesso ao Judiciário estão intimamente veiculados ao ponto supracitado, inexistente razão autônoma para suposta violação que não as alegadas omissões, permitindo sua atração para a incidência da tese”.

Concluindo, o magistrado não é obrigado a responder a questionários engendrados pelas partes, apenas deve fundamentar justificadamente o seu decisum, de sorte que se o ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos, incide o Tema acima citado (Rcl 62841 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024).

Não há, pois, que se falar em infração ao art. 93, IX, da Constituição.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.