PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0065917-89.2019.4.03.6301

RELATOR: 9º Juiz Federal da TRU

PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PARTE RE: ADILSON COSTA DOS SANTOS

Advogado do(a) PARTE RE: LISIANE ERNST - SP354370-A

V O T O

Deveras, contra a decisão que não admite o processamento de pedido de uniformização regional, cabe o recurso de agravo, na hipótese de o acórdão recorrido não estar assentado em precedente de caráter obrigatório, que deve ser julgado pela TRU da 3ª Região, nos termos do artigo 31, inciso V, do Regimento Interno.

Por isso, conheço do presente agravo.

Com efeito, sobre o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal assim dispõe o artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.259/2001:

“Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

§ 1º. O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.

§ 2º. O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.

Assim, os pressupostos gerais para a admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei federal são: 1) legitimidade; 2) interesse para recorrer; 3) prazo para a interposição; 4) prequestionamento; 5) divergência entre acórdãos de Turmas Recursais; e 6) divergência relativa a questões de direito material.

Além disso, a jurisprudência acrescentou a necessidade de cotejo analítico (exposição na peça processual das mesmas questões fáticas, porém com interpretações jurídicas diversas entre o acórdão recorrido e o paradigma – Questão de Ordem nº 22 da TNU) e a impossibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório (Súmula nº 42 e Questão de Ordem nº 38 da TNU).

Assentes tais premissas, observo que a parte ré apresentou o seguinte cotejo analítico no corpo do pedido de uniformização (id 260326280):

O documento a que se refere o acórdão recorrido é o seguinte (na verdade fl. 17 do id 225559209):

Mas, no pedido de uniformização regional, a parte ré apontou que o responsável pela elaboração do laudo do programa de prevenção de riscos ambientais (PRRA) não tem qualificação profissional de médico ou de engenheiro de segurança do trabalho, em desacordo com a previsão do artigo 58, § 1º, da Lei federal nº 8.213/1991.

Embora não seja possível a revisão do quadro probatório produzido nos autos, constato a necessidade de avaliar o correto enquadramento jurídico de meio probatório que deve ser apresentado previamente na esfera extrajudicial e posteriormente em juízo, para subsidiar a pretensão da parte autora.

Logo, revela-se como valoração do meio probatório, que pode ser analisado no âmbito do pedido de uniformização, como já decidiu a TNU: “Por questões de direito material, deve-se entender os pontos controvertidos de direito, ou seja, aqueles alusivos à construção, a partir dos enunciados dos textos normativos, da norma jurídica do caso concreto, desde que, para o deslinde da controvérsia, não seja necessária a reavaliação de provas nem o reexame dos fatos concretamente discutidos na demanda” – PEDILEF nº 0500881-37.2018.4.05.8204/PB).

Assim, restou caracterizada a divergência de direito material.

Ademais, observo que a parte ré tem legitimidade e interesse para recorrer, pois obteve julgamento desfavorável no acórdão recorrido.

Outrossim, foi cumprido o prazo para interposição e a matéria foi previamente analisada pela Turma Recursal de origem.

Por isso, considero preenchidos todos os requisitos para o conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré.

E, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, inerentes aos Juizados Especiais (artigo 2º da Lei federal nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei federal nº 10.259/2001), passo ao julgamento imediato do pedido de uniformização regional (id 260326280).

Sobre a assinatura do laudo técnico para a comprovação de atividade em condições especiais (nocividade à saúde ou periculosidade à integridade física), a questão se subsume à aplicação do § 1º do artigo 58 da Lei federal nº 8.213/1991, in verbis:

“§ 1º. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista” (grifei).

A referida norma prescreve dois tipos de documentos: 1) formulário emitido pela empresa ou preposto; e 2) laudo técnico de condições ambientais expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

O documento considerado no acórdão recorrido indicou a pessoa responsável como perito (fl. 17 do id 225559209). Entretanto, no laudo do programa de prevenção de riscos ambientais – PRRA constou que o mesmo é técnico de segurança (fl. 23 do mesmo id 225559209).

Destarte, houve uma aparente desconsideração da qualificação profissional do responsável técnico pelas medições do ambiente de trabalho da parte autora no acórdão recorrido, que deve ser reavaliado à luz da Lei de Benefícios.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interposto pela parte ré (id 264576567), para conhecer o pedido de uniformização regional (id 260326280), ao qual também DOU PROVIMENTO, para o retorno dos autos à 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, a fim de que seja promovida a parcial adequação do julgamento, no sentido de reavaliar a qualificação profissional do laudo do programa de prevenção de riscos ambientais – PRRA (fl. 23 do mesmo id 225559209), na forma do artigo 58, § 1º, da Lei federal nº 8.213/1991.

Eis o meu voto.

São Paulo, 30 de setembro de 2024 (data de julgamento).

DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS

Juiz Federal – Relator

Presidente da 9ª Turma Recursal de São Paulo