V O T O

A Senhora Juíza Federal Convocada ANA LÚCIA IUCKER (Relatora): Recebo o presente recurso, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.

Inicialmente, a decisão agravada está em consonância com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, c/c art. 927, do mesmo diploma legal, que estabelece que os juízes e tribunais observarão os acórdãos proferidos em recursos extraordinário e especial repetitivos.

Contra decisão monocrática cabe agravo interno para o respectivo órgão colegiado, como preceitua o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, de modo que garantido o princípio da colegialidade.

Outrossim, trata-se de agravo interno interposto pela autarquia previdenciária contra a r. decisão monocrática, que nos termos do art. 927 c/c art. 932, IV e V, do CPC, negou provimento à apelação, mantendo a improcedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade,.

O recurso não merece provimento.

Com efeito, observou-se que contribuinte em dobro é aquele que, tendo sido segurado obrigatório, continua a contribuir após o afastamento da atividade sujeita ao regime obrigatório. O contribuinte em dobro caracterizava-se por verter contribuições voluntariamente à Previdência Social, ou porque estava desempregado, ou porque sua atividade não estava contida no campo de incidência da LOPS (Lei nº 3.807/60). Segundo o art. 9º da Lei nº 3.807/60, o recolhimento da contribuição deve ser iniciado antes da perda da qualidade de segurado, nos termos do art. 8º da referida lei.

Tendo sido analisados os presentes autos, verificou-se que a autora passou a verter contribuições à Previdência Social, na categoria de contribuinte em dobro no período de 01/01/1985 a 31/07/2018. Observou-se ainda que, mesmo a autarquia alegando que a parte autora não demonstrou o exercício de atividade como segurado do RGPS, sem a perda da qualidade de segurado antes das contribuições realizadas como “contribuinte em dobro”, procedeu à inscrição do autor como contribuinte em dobro e recebeu as contribuições recolhidas dentro do prazo por mais de quinze anos.

No caso em exame, verificou-se que o autor esteve filiado à Previdência Social, como contribuinte em dobro, nos períodos de 01/01/1985 a 31/07/1985, 01/09/1985 a 31/01/1987, 01/03/1987 a 31/05/1988, 01/07/1988 a 31/08/1989, 01/11/1989 a 30/11/1990, 01/02/1991 a 31/07/1991, 01/08/1991 a 30/09/1991, 01/11/1991 a 31/12/1991, 01/03/1992 a 31/07/1992, 01/10/1992 a 31/01/1993,01/03/1993 a 31/03/1993, 01/05/1993 a 31/05/1993, 01/07/1993 a 31/10/1993, 01/12/1993 a 31/08/1994, 01/01/1995 a 30/11/1995, 01/03/1996 a 28/02/1998, 01/04/1998 a 31/08/1998, 01/10/1998 a 31/10/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 31/03/1999, e de 01/05/1999 a 30/11/1999 e, como contribuinte individual de 01/12/1999 a 31/12/2017 e 01/02/2018 a 31/07/2018, conforme extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, e pesquisa ao SAT-Central, nesta data.

Por fim, observou-se que devem ser computados, para fins de compor a carência do benefício requerido, todos os períodos contribuídos. Assim, verifica-se que, na data do requerimento administrativo (26/06/2019), a parte autora contava com número muito além à carência exigida.

Acresce relevar que em sede de agravo interno, ora sob análise, o recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

Assim considerando, mantenho a r. decisão recorrida.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

É o voto.